O suplicante, casado, marítimo, residente à Rua da Independência, n°6 em Magalhães Bastos, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de ter sido abandonado no porte de Nova Yorke quando trabalhava no navio Vitoria Leide, sob acusação de ter se envolvido em uma briga dos tripulantes. O suplicante alega que não houve inquérito para apurar a sua responsabilidade no incidente a bordo. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não obteve seguimento . Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1952/1951; Carteiro do IAPM 1945; Decreto 5798 - 11/06/1940; CC, artigo 159, 1521 (111), 1522, 1523.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, profissão comerciante, residente na Rua Barão de Guaratiba, 15, Rio de Janeiro, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a pagar-lhe indenização de perdas e danos, em virtude de ter leiloado ilegalmente automóvel importado pelo suplicante. A ação foi julgada procedente. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceram do recurso. procuração tabelião Correa Dutra - 5° ofício, 22/10/1953; passaporte emitido pelo Consulado Geral de Portugal, New York, 19/12/1952; visto emitido pelo Consulado Geral de Portugal, 11/07/1949; carteira de identificação; visto de desembarque emitido pelo Consulado do Brasil em Boston, 29/12/1950; carteira de exportação e importação 06/07/1951; conhecimento de carga em inglês - 3, 01/10/1951; certificado de embarque do automóvel (em inglês), 01/10/1951; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, 09/02/1956; Lyra Filho, Roberto (advogado) R. México, 11, 15° andar; código de processo civil, artigos 228, 160, 64, 820; consolidação das leis da alfândega, artigo 477; Lei 842, de 04/10/1949; Lei 1389, de 28/06/1951; decreto 27541, de 03/12/1949 constituição federal, artigo 101, n. III, alíneas a e d.

O autor, estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua Iruê, 21 - RJ, requer contra o réu, sediado na Avenida Presidente Vargas, 522 - RJ, indenização por ter sofrido perda de propriedade, em decorrência de ato ilícito do réu, que não ajuizou uma ação de desapropriação devida, sendo assim, configurada a usurpação de propriedade alheia, porque o réu ocupou à revelia a propriedade do autor, que consiste em um lote de terreno, 10, Vila Santa Cruz, Petrópolis, por ocasão da construção da Estrada Variante Rio-petrópolis, sendo que a propriedade do autor está registrada em escritura pública de compra e venda. Ação procedente. O réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ele ofereceu recurso extraordinário, não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1953; Mapa da Estrada Rio-Petrópolis 2; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 5; Código de Processo Civil, artigos 64, 820; Advogado José J. P. Iglesias, Rua da Assembléia, 70, 3o. andar - RJ; Decreto nº 1148 de 24/01/1951; Decreto nº 22785 de 31/05/1953, artigo 3.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Acapús, 670. Era casada com Sebastião Luiz Soares Filho, que faleceu por hemorragia interna após cair do trem de propriedade da suplicada. Assim, a suplicante passou a ser privada do apoio moral e material de seu marido, além de arcar com os gastos do funeral. A autora alegou ainda a responsabilidade integral do ocorrido como sendo da suplicada. Assim, propôs ação ordinária a fim de que suplicada reparasse todos os prejuízos sofridos. O juiz Euclides Felix de Souza julgou provada a inicial. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade deu provimento às apelações para haverem como improcedente a ação. Houve agravo ao Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Paulino de Souza Barbosa, Cartório do 4º Distrito, Belford Roxo, Nova Iguaçú - RJ, 1953; Certidão de Óbito, Tabelião Frederico Lopez, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Certidão de Casamento, Tabelião Gastão Glicério de Gouveia Reis, Duque de Caxias - RJ, 1950; Certidão de Nascimento, Tabelião Paulino de Souza Barbosa, Nova Iguaçú - RJ, 1952; Contra-Cheque; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Custa Processual, 1954, 1955, 1958; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 16/03/1951; Fotostática de Fotografia de Linha Férrea, 1953; Decreto nº 2681, artigo 17; Código Civil, artigo 1544; Decreto nº 22785; Código Civil, artigos 231 e 233.

O suplicante, nacionalidade português, imigrante português, estrangeiro, estado civil casado, profissão pescador, residente à Praia do Caju, 169, Rio de Janeiro, fundamentando-se no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17 e no Código Civil, artigos 159, 1521 e 1522, propôs essa ação de indenização contra a suplicada em virtude dos ferimentos que sofreu em decorrência de acidente de trem ocorrido em Vitória perto da Estação de Engano. A ação foi julgada procedente. Houve apelação apara o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952 e 1954; Laudo da Perícia, 1953.

A autora, com sede na Rua do Carmo, 65/67, Rio de Janeiro, firmou com Carlos Jereissati e Cia um contrato de transporte e embarcou as mercadorias em vapor do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, com sede na Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro. Acontece que as mercadorias chegaram ao destino avariadas, sendo os prejuízos do valor de CR$27.903,20. De acordo com o Código Comercial, artigos 728, 519, 529 e 494, a responsabilidade da carga era da transportadora. Portanto a autora requereu a quantia do seguro que pagou à assegurada. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A autora igualmente apelou para tal Tribunal que negou provimento ao recurso interposto pela mesma e deu provimento, em parte, ao recurso da ré. A ré ofereceu embargo que foram recebidos. Contrato de Frete, 1953; Procuração, Tabelião José de Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; Certificado de Falta, 1953; Recibo de Indenização; Código Comercial, artigo 728, 529, 494; Código de Processo Civil, artigo 64, 820 Decreto nº 19473 de 1930.

A autora era brasileira, mulher, estado civil viúva, doméstica, com dois filhos menores. No dia 27 de Setembro de 1946, o marido da suplicante foi atirado do trem devido ao atropelo e excesso de passageiros, e foi atropelado pelo trem elétrico, e acabou morrendo em conseqüência dos ferimentos. A suplicada deve pagar uma indenização suplicante em alimentos desde a data do acontecimento, despesa de funeral e luto, mais os custos do processo. Segundo a ação, esses acidentes seriam freqüentes e perfeitamente evitáveis se fossem cumpridas normas de segurança. O juiz julgou procedente a ação. A autora apelou desta e a ré também. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte ao apelo da ré. A autora embargou. O juiz homologou a desistência dos embargos. certidão de casamento, em 1945; carteira profissional, em 1931; certidão de nascimento, em 1947; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha; Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1944,1943; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1948; folha de pagamento, em 1945; recibo, em 1946; correio da manhã, de 19/03/1947, 25/05/1947, 05/10/1947; lei 2681, de 1912; código comercial, artigo 1544.

As autoras eram companhia de seguro, com sede ou agências na cidade do Rio de Janeiro. Elas tiveram de indenizar suas seguradas devido ao extravio ou roubo de cargas transportadas pela ré, sendo essas bebidas, perfumarias, tintas, chunbo e outras. As autoras pediram então uma indenização no valor de CR$ 110.000,00, mais os juros e custos do processo. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de ofício. A autora e a ré apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1952, 1948, Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua 7 Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1946, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Averbação, 1957; Recibo de Indenização de seguro de transporte, 1953; Fatura, Rinder Indústria & Comércio S.A, Irmãos Garcia & Cia, 1952; Recibo, 1952, 1953; Nota Fiscal, 1952; Termo de Vistoria, 1952; Certificado de Extravio, 1953, Averbação, General Motors do Brasil S.A, 1952.

A suplicante, com sede na Rua Campos da Paz, 228, requereu ação para pagamento de indenização no valor Cr$ 114.400,90 pelos prejuízos causados em automóvel de sua propriedade que foi atingido pelo veículo da Comissão Federal de Abastecimento e Preço. Acidente de trânsito. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi julgado deserto. processo anexo: vistoria, em 1953; procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186, em 1953; código comercial, artigos 159, 1518, 1521, 1525 e 1533.

A suplicante, mulher viúva, representante do seu filho menor, requereu ação para pagamento de indenização no valor total de Cr$ 20.000,00 pelo falecimento do seu marido, Alzir Fernandes Simões em acidente ferroviário. A ação foi julgada procedente por Manoel Antônio de Castro Cerqueira. O juiz recorreu de oficio. O réu apelou, o TFR deu provimento à apelação. A autora interpôs recurso extraordinário que não conheceu do recurso. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Alfândega, 1218 de 26/09/1953; Certidão de Óbito de 20/03/1953; Certidão de Nascimento de 21/05/1938; Fatura da Santa Casa de Misericórdia de 11/03/1953; Jornal "O Dia" de 11/03/1953; Jornal "Correio da Manhã" Horário da Notícia de 11/03/1953; Constituição Federal, artigo 194; decreto no. 2681 de 1912, artigo 17; Código de Processo Civil, artigos 912 e 820; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 4º; Lei no. 864 de 13/10/1949; Código Civil, artigos 1058, 1537 inciso II; Lei no. 1300 de 28/12/1950, artigo 18; Lei no. 1060 de 05/02/1950; advogado José Barreto Filho. Rua do México, 41 sala 1703.