Em 1914, na agência de São João Del Rei, a autora, mulher alegou que havia enviado o valor de 100$000 réis para Porto das Flores, contudo, o valor foi extraviado. A suplicante pediu que fosse efetuado o pagamento pedido. Processo incompleto. Não consta sentença. Fatura, 1918.

O suplicante, sociedade operária de resistência, sendo locatória do sobrado na Praça Tiradentes, 71, onde funcionava sua sede, o sublocou para a Federação Operária parte do referido sobrado que fora obrigado a fechar as portas por mandado do chefe de polícia por motivo da greve operária. Tal fato fora noticiado amplamente pelos jornais, com destaque para o jornal A Razão e a Gazeta de Notícias. O autor reclamou pela turbação da posse do prédio que, por ato de força da polícia, proibiu a entrada na Federação Operária e no seu arquivo que fica também no imóvel. Requereu expedição de mandado de manutenção de posse para o referido sobrado e para seu arquivo, sob pena de pagamento no valor de 10:000$000 réis por cada nova turbação. Recibo de Pagamento de Aluguel, 1917; Recorte de Jornal Gazeta de Notícias, 07/1917, Congresso Nacional, 27/07/1917, Jornal do Brasil, 24/07/1917 e 26/07/1917; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, Decreto nº 221 de 1894, artigo 54.

O suplicante obteve uma sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu a condenação do mesmo ao pagamento de indenização em razão de ter sido a catraia Dólares de propriedade do suplicante, enquanto prestava o serviço de frete para suplicada indo a pique após ser atingida por parte da mercadoria fretada. O autor requereu a citação do Procurador da República para apresentar os artigos de liquidação. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Foi julgado provado, em parte os artigos. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Auto de Arbitramento; Termo de Agravo.

O autor, profissão médico, estado civil casado, engajou-se como médico de bordo do vapor Itapuhy, propriedade da ré, sendo sua soldada mensal no valor de 650$000 réis. Durante uma viagem para o Sul, o autor sofreu um acidente ao cair de uma escada. Este novamente voltou a bordo no dito vapor, porém sentiu-se mal devido às fraturas causadas na viagem anterior. O autor, baseado no Código Comercial, artigo 509, requereu o valor de seis meses de soldadas, mais o valor de 9:500$000 réis referente a curativos, totalizando 13.400$000 réis. O Juiz Octavio Kelly julgou procedente a ação na parte em que o autor pede a condenação da ré a pagar-lhe as soldadas devidas de 28/02 a 26/03/1921, com juros de mora, e improcedente quanto às soldadas posteriores e indenização por acidente de trabalho. Regulamento da Capitania dos Portos, artigos 417, 459; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Decreto nº 11505 de 04/03/1915; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 22; Decreto nº 13498 de 12/03/1919; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 293, 290; Decreto nº 13493 de 05/03/1919, artigo 45; Bilhete de Desembarque da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1921; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, 1923; Termo de Agravo, 1921: Folha de Soldadas do Vapor Itapuhy, 1921.

Os autores, negociantes, requereram o valor de 30:168$450 réis com juros de mora como indenização por perdas e danos. Os autores compraram duas partidas de pinho resina da American Pitch Pine Export Company com sede em Nova Orleans. Ao serem desembarcadas no Porto do Rio de Janeiro do navio a vapor Uberaba e Maranguape, propriedades da Lloyd Brasileira, houve falta de cargas. Em 22/12/1924, o juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou a ação procedente em parte limitando o pedido ao pagamento. Ambas as partes apelaram. Foram negados provimentos de ambas as apelações unanimemente. O processo chegou so STF na forma de uma apelação cível em 1926, sendo apelantes o juízo federal da 1a. Vara, Gaspar Sampaio Vieira e União Federal e apelados os mesmos. Fatura, American Pitch Pine Export Company, valor 12:038$068 réis e 11:552$015 réis, 1920; Certificado de Tradução 2, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, tradutor público M. de Mattos Fonseca, 1923; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921 e 1922; Taxa Judiciária, valor 75$421 réis, 1923; Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, artigos 341, 342, 349 e 351, Código Comercial, artigos 99, 101, 109, 502 e 575.

Os suplciantes, negociantes estabelecidos na Capital Federal, tendo importado da Europa pelo vapor Cuyabá nove caixas de espoletas, mercadoria esta que foi depositada no trapiche alfandegado da Ilha de Cajú, e pago os direitos e desembaraço das mercadorias, foram surpreendidos no dia em que foram buscar tais mercadorias. Fundamentados na Consolidação das Leis Alfandegarias artigo 538 requereram os suplciantes, por seu aadvogado, que seja a suplicantes, por seu advogado, que seja a suplicada condenada a restituir dos direitos pagos na importância total de 1:081$920 ouro, e 825$360 réis papel, juros e custas. A ação doi julgada impropcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1922, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1926; Jornal Diário Oficial, 02/10/1921; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Apelação, 1926.

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, requer que seja a ré condenada a lhe pagar uma indenização no valor de 3:674$880, mais juros e custas, a que tem direito pelo acidente de trabalho que vitimou seu filho, Henrique Ribeiro, falecido em estado civil solteiro sem deixar descendentes, profissão operário da Estrada de Ferro Central do Brasil, baseado no Decreto nº 3724 de 15/1/1919, artigo 7, Decreto nº 13498 de 12/3/1919, artigo 8 e Código Civil, artigo 1603. Ação procedente, menos para condenar a ré nos juros de mora. Ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou. Certidão de Nascimento, Escrivão Pedro Ferreira do Serrado, 5a. Pretoria Civil, Freguesia do Espírito Santo, 1923; Certidão de Óbito, escrivão Ataliba Correa Dutra, Freguesia de Santana, 1923; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1923; Lei nº 4505 de 1922.

Os autores, casa bancária estrangeira, adquiriram 89 apólices de divida pública do empréstimo de 1897, em Bolsa de Valores, através de corretores de fundos públicos. As apólices foram dadas como falsas e apreendidas em 1909. Pediram restituição de juros e produtos de sorteios durante o período. O volume só contém da f. 62 à 91 da apelação. Em 1ª instância os autores obtiveram causa. Em 1914 o Supremo Tribunal Federal manteve a sentença, negando provimento à apelação da União. Lei 221 de 1894; Código Civil Francis artigo 550; Decreto 434 de 04/07/1891, artigo 24; Decreto 370 de 1890 artigo 81; Regulamento da Caixa de Amortização; Decreto 2475 de 13/03/1897, artigo 130; Instruções de 19/07/1870, artigo 15, Tesouraria da Caixa de Amortização; Direito Romano; Código do Processo Civil Francês, artigo 59.

Os autores alegaram que a ré, mulher estabelecida em Portugal, no dia 08/07/1904 passou a Antonio de Almeida uma procuração para liquidar contas com o sulicante. Em 1909, o suplicado substabeleceu com reserva de poderes os doutores Arthur Mello e João Cancio, para iniciar a execução contra o autor, requerendo sua falência. O suplicante possuía, para ser penhorado, um prédio na rua Leopoldina, 2 - RJ, e mais os lucros líquidos da firma Dias & Moisés, da qual era sócio. penhora. O autor, porém, colocou que não verificou-se fatos característicos em que se procurava basear o pedido de falência. Os suplicantes alegaram que esse processo de falência foi promovido de má fé, sob falsos argumentos, assim, estes requereram, de acordo com o decreto 2024 de 1908 uma indenização por perdas e danos. O juiz deu como procedente a acusação do autor e condenou o réu às custas também. O réu agravou ao STF alegando que esse juízo era incompetente. O STF negou a incompetência do juízo em 18/05/1910. Os réus tentaram um recurso de impugnação diante do STF que foi negado e condenou os embargantes às custas. Procuração, 1911; Carta Rogatória, 1909; Título de Nacionalidade, 1910; Certidão de Imposto Predial, 1910; Decreto nº 2024 de 1898, artigo 57, Lei de Falências, artigo 21; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 21, 25, 26, 57, 76, 715; Decreto nº 5561 de 1905, artigos 6, 168; Advogado Solidonio Leite.

O suplicante havia sido contratado pela firma M. Buarque & Companhia, representante do Lloyd Brasileiro em 18/12/1909, para que fizesse o frete diário, no valor de 25$000 réis, descarregando do vapor inglês Celtic Princess procedente de Nova Iorque grande quantidade de tubos galvanizados. Para tal serviço, o suplicante utilizou sua catraia, a qual veio reclamar que devido à má disposição da carga, entre outros motivos, deu-se o sossobro da catraia. O protesto pelo sinistro foi responsabilizando o suplicado, o qual deveria em virtude desta ação ordinária, pagar-lhe a partir da data do contrato, a razão de 25$000 réis diários, assim como o valor de 8:000$000 réis correspondentes à catraia. A ação foi julgada procedente, reconhecendo-se assim a obrigação do réu em pagar os prejuízos provocados pelo sinistro. Procuração 3, 1907, 1909 e 1910; Arrolamento, 1918; Imposto de Veículos Marítimos, 1909; Protesto, s/d; Taxa Judiciária, 1912; Lista de Custos Processuais, 1919.