A autora solicitou agravo de instrumento nos autos da apelação cível, em que os réus obtiveram decisão favorável. O casal foi desapropriado de terras localizadas em Xerém, Duque de Caxias, no estado da Guanabara, para a construção da Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima. Aconteceu porém, que estes não receberam indenizações pelas propriedades desapropriadas, entretanto, conseguiram por meio de ação ordinária obrigar a autora a pagar tais benefícios. Dessa forma, não se conformando com a decisão, a autora solicitou o citado instrumento para anular a decisão anterior. O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo de instrumento. A União interpôs agravo regimental para o STF que não lhe deu provimento. Código do Processo Civil, artigo 868; Lei nº 3396, de 02/06/1958; Constituição Federal, artigo 140; Lei nº 8699, de 1946; Código Civil, artigo 159.

A suplicante, sediada na Avenida Franklin Roosevelt 137 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelo extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, estabelecido na Avenida Rio Branco 25 Rio de Janeiro. A juiza deu procedência a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a apelação. código comercial, artigo 728; recibo grupo Atlântica Companhia de seguros; Diário oficial, de 1969; processo anexo: notificação no. 2220 de 1968; conhecimento de embarque da ré; (7) certidões de tradução, de 1969; (3) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1969.

O autor, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 38, contratou com Sérgio Luiz Teixeira Mendes, mutuário-utilizador, o seguro de automóvel da marca DKW. Acontece que o automóvel Troley de propriedade da ré, dirigida pelo motorista Jayme Fernandes, colidiu com o carro segurado na Praia do Flamengo, causando-lhe uma avaria no valor de Cr$545,00. Fundamentado no Código Civil, artigos 159, 1521, requer a restituição da quantia. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84, 31/05/1971; Certificado de Seguros, 02/09/1967; Aviso de Sinistro n. 1578/68, 07/08/1968; Seguro de Automóvel, Inspeção de Sinistro pelo Autor, 07/08/1968; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, 15/04/1971; Decreto nº 43913 19/06/1958; Lei nº 3149 de 21/05/1957; Código Civil, artigos 159, 1521; Código de Processo Civil, artigo 291, seguintes; advogado José Bandeira de Morais, Avenida 13 de Maio, 45, sala 2002.

Os autores, marítimos, eram empregados da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira, e posterior ao Decreto-lei n° 67 de 21/11/1966, foram incorporados a Companhia Nacional Lloyd Brasileiro. Estes alegaram que após algum tempo de serviço foram dispensados, e receberam somente as indenizações referentes ao período de serviço prestados nesta última instituição. Diante do fato propuseram uma reclamação trabalhista requerendo o pagamento de uma indenização referente ao período anteriormente trabalhado na Companhia Nacional de Navegação Costeira. Processo inconcluso. Decreto-lei °67 de 1966. artigo 4 e 50; <Procuração Tabelião Luis Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1972.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco n°37, pagou indenizações a Formiplac Nordeste S/A e a Importadora Oliveira Frosso Ltda, por avarias ocasionadas em mercadorias transportadas nos navios Jyttte Skov e Londrina de propriedades do réu. Fundamentada no Código Comercial artigos 494, 519 e 529 e no Decreto nº 19745 de 18/03/1930 artigo 01, requereu a restituição do valor de CR$37.085,00. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Dois Recibo 1972, 1973; Dois Conhecimento de Embarque 1972; Fatura n°E-I54/72 1972; Averbação n°093 1972; Endosso n°6072/056 1972; Termo de Vistoria 1972; Duas Apólices 1971 e 1972; Auto de Apreensão 1972; Duas Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1973; Código Processo Civil, artigos 291, 64; Código Comercial, artigos 728, 529, 519, 494; Decreto 19473 de 1930; Decreto 19745 de 1931; Lei 4632 de 1935.

Os autores foram admitidos pela Diretoria de intendência da Aeronáutica, para servirem como trabalhadores braçais, contudo, alegaram que ambos foram despedidos, sem justa causa, recebendo apenas a indenização pelo tempo de carteira assinada. Dessa forma, solicitaram a segurança afim de que a União Federal e a citada Diretoria paguem-lhes, com juros de mora e correção monetária, o aviso prévio, férias atrasados, 13º salário e indenização. O juiz julgou procedente, em parte , o pedido, e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Procuração 2 Tabelião; Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, ,1971; Carteira de Trabalho, Decreto-lei n° 75 de 1966.

As autoras, Companhias de Seguros Brasileiras, pediram reembolso de seguro pago á Petróleo Brasileiro S/A, ou Petrobrás. Três indenizações foram pagas por extravio de cargas no valor total de NCr$7.365,26, e a ré teria responsabilidade sobre o ocorrido, como representante da transportadora. Código Comercial artigo 728. O juiz federal substituto Renato de Amaral Machado julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso da ré. vários recibos de premio de seguro em 1967; contrato de frete marítimo em 1966; fatura comercial em 1966; termo de vistoria Departamento Estadual de Porto Rios e Canais RJ em 1966; varias apólice de seguro em 1966; procuração; tabelião; Armando Veiga ; rua do Rosário, 145 - RJ em 1957; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1967; tabelião Armando Veiga ; rua do Rosário, 145 - RJ em 1967.

A autora cobriu os riscos de diversos embarques feitos por seus segurados em navios da ré. Mas nos destinos foram verificadas faltas e danos de mercadoria. A suplicante pagou as indenizações que resultaram de não cumprimento contratual da ré. Assim, requereu ressarcimento do valor de Cr$ 34.119,60, acrescido de juros e gastos processuais. Transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto a autora quando a ré que negou provimento ao recurso da autora e deu provimento as demais. Então, a autora ofereceu embargos que foram recebidos. advogado Maurício da Costa Faria avenida 13 de maio, 25; liquidação de sinistro, de 1960; termo de vistoria da Administração do Porto de Recife, em 1960; averbação de seguro marítimo, de 1960; conhecimento de carga, de 1960; notas fiscais, de 1960; código do processo civil, artigo 291; código comercial, artigos 728, 102, 529 e 519.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor púbere, profissão lavrador, residente em Xerém, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, assistido por seu pai Francisco Xavier da Silva. Este sofreu uma queda de trem em 18/04/1958, próximo à Estação Coelho Rocha, por superlotação de transporte coletivo. O suplicante o pagamento pediu indenização com pensão mensal de salário mínimo, despesas de tratamento médico e aparelhos ortopédicos, pela amputação. Julgou procedente a ação recorreu ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Oscar Pereira Gomes, Rua Rua Getúlio Vargas, 62, Nova Iguaçu - RJ e Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1959 e 1957; Certidão de Nascimento, 1942; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21; Código do Processo Civil, artigos 64, 911 e 912.

Os autores, estado civil casados, profissão operários, residentes na Rua dos Limites, 594, Realengo - RJ, com base na Lei nº 26681 de 07/12/1912, artigo 17, no Código Civil, artigo 397 e Código de Proceso Civil, artigos 911 e 912, requer indenização contra a ré, em virtude do falecimento de seu filho em decorrência de acidente de trem ocorrido nas proximidades da Estação de Engenho de Dentro. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Certidão de Nascimento, 1956; Certidão de Casamento, 1956; Carteira de Trabalho; Telegrama; Diário Oficial, 09/07/1952, 02/07/1962; Diário da Justiça, 24/05/1962; Registro de Ocorrência, 1962.