A autora alega que consignou à ré várias mercadorias para serem vendidas, com a obrigação dos consignatários lhe remeterem o preço correspondente. Porém, a ré não lhe pagou o valor referente. A autora requer o valor de 48:682$400 réis. O juiz deferiu a petição. Não havendo o pagamento da taxa judiciária, o juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou perempto o presente feito em 1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1921; Carta, 1925.
Sans titreINDENIZAÇÃO
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Tratava-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar, 1a. para apurar o acidente de trânsito de que foi vítima Augusto Soares dos Santos, 27 anos de idade, estado civil casado, profissão fiscal reserva da Inspetoria de Veículos, enquanto dirigia a motocicleta da referida inspetoria atingida por um ônibus da Companhia Excelcior guiado por Antonio Joaquim Gomes, 40 anos, casado, motorista. A Procuradoria Criminal pediu o arquivamento do inquérito por não ter provas necessárias para o procedimento judicial, o que foi concedido pelo juiz. Laudo da Motocicleta, 1929.
Sans titreO Curador Especial de Acidentes de Trabalho requereu ação para pagamento de indenização para o operário que trabalhava no Arsenal de Guerra, na Ponta do Caju, quando foi vítima do referido acidente. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré no pedido, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O juiz julgou procedente os artigos de liquidação e condenou a União, recorreu desta para o Supremo, que negou provimento. O juiz homologou a conta e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 90.
Sans titreJoaquim foi vítima de um acidente de trabalho na Rua Machado Coelho 70, a serviço da responsável. A vítima, estado civil casado, com 29 anos de idade, residia na Rua Pereira Figueiredo 216. Foi deferido o arquivamento requerido.
Sans titreSertanio de Castro representante da Fazenda Nacional junto a Empresa de Melhoramento da Baixada Fluminense, localizada na Av Rio Branco n° 137 requereu a desapropriação do terreno situado na Praia do Retiro Sandoro n° 3232 e de terrenos e casas da Rua da Alegria n° 70. Estes foram desapropriados pelo Decreto n° 15.036 de 4 de outubro de 1921, para a exepedição das obras contratadas a empresa de melhoramentos da Baixada Fluminense. O juiz indeferiu o requerido. Decreto nº 4956 de 1903, artigo 29.
Sans titreA Booth e Company Limited vem por meio dessa ação ordinária requerer a indenização no valor. de 107:978$000 pela avaria causada sobre os rebocadores Wanda e Conqueror , avaria essa causada pelo vapor nacional Barbacena da Companhia Lloyd Brasileiro. Tais rebocadores se encontravam no porto de Belém no Estado do Pará, quando o vapor Barbacena que saia desse porto, com destino a Nova Yorque foi de encontro aos rebocadores, e os emprensou contra o cais, causando graves avarias. Contudo os agentes da empresa Lloyd Brasileiro não aceitaram uma restituição amigável desses danos e avarias aos suplicantes. O juiz julgou a causa procedente, e a apelação da ré foi negada. Taxa Judiciária valor 270$000 réis, 1923; Procuração 3 Tabelião Raimundo Fraga de Castro, Belém, PA, 1922, Edgard da Gama, 1922, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1942; Carta do Porto de Pará; Registro de Títulos e Documentos, Rua do Rosário, 99 - RJ; Advogado Osório Almeida Junior Avenida Rio Branco, 46 - RJ .
Sans titreA firma notificante encomendou à firma notificada, Beltrão, Baptista & Victoria Ltd., de Lisboa, cinqüenta caixas com quinhentos maços de palitos. Entretanto, o notificante verificou que a mercadoria não estava em conformidade com a encomenda, pois a mercadoria era de qualidade inferior. Trata-se de uma notificação em que o notificante requer receber a encomenda que foi encomendada. Não foi encontrada conclusão do processo. Fatura 2, 1922.
Sans titreOs autores, comerciantes na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, tendo contratado com a ré o seguro contra possíveis acidentes de trabalho na Pedreira Toque-Toque de propriedade dos autores. Na pedreira ocorreu explosão, que resultou em operários feridos. Nas ações judiciárias movidas contra os autores quanto ao acidente, foram condenados a pagar 14:465$400 réis em indenizações. Assim, requerem a citação da ré, para que em 15 dias pagassem-lhe a dita quantia ou apresentar embargos. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração 2, Tabelião Joaquim Eugenio Peixoto, Rua Visconde de Uruguai, 385 - RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Decreto nº 13148 de 12/03/1919, artigo 46; Regimento nº 737 de 1850, artigos 299 e seguintes; Lei nº 3724 de 15/01/1919.
Sans titreA vítima informou o delegado da Delegacia do 21o. Distrito Federal Elias P. da Silva Junior, de seu acidente de trabalho. Ele era estado civil casado, tinha 38 anos de idade, servente do Instituto de Chimica do Jardim Botânico, residente à Rua José Bernadeiro 11, Rio de Janeiro. Em meio a experiência no Jardim Botânico foi atingido por um estilhaço, o qual lhe causara ferimentos por todo o corpo, sendo então levado ao hospital. Foi julgada deferido o requerido. Laudo Exame Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro, 1926.
Sans titreO autor, negociante, vendeu a M. Silva & Companhia e a Barros Costa & Palombo diversas mercadorias, no valor de 8:231$700 réis, já estando incluso o valor do transporte. O transporte foi realizado pela Estrada de Ferro Central do Brasil, porém, as mercadorias foram extraviadas. O suplicante requer a restituição da quantia de 8:231$700 réis. Foi citado o Decreto nº 19910 de 1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1926; Nota Fiscal da Casa Terra, 1902; Termo de Audiência, 1926; Contas de Despesas, 1926; Certificado de Despacho, 1926.
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