A autora, de acordo como Decreto nº 363 de 04/10/1932 e o Decreto nº 943 de 03/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 270, pertencente ao réu. Devido à urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 110:880$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 41 e 19. Foi deferido o requerido. Planta do Prédio; Auto de Imissão, 1936; Escritura Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, 1925; Imposto de Transmissão e Propriedade, 1925; Carta de Traspasse e Afloramento, 1929; Escritura de Doação de Bens Imóveis Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Guia Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938; Taxa de Saneamento, 1936, 1925; Consumo de Água por Hidrômetro, 1936, 1935; Lista dos Impostos e Proprietários dos Prédios das Rua Senador Pompeu, Rua General Pedra, Rua General Caldwell e Rua dos Cajueiros; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936, Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8, 19, 40 e 41; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113; Lei nº 4625 de 31/12/1922.

O autor, negociante estabelecido na rua da Carioca, 56, adquiriu em leilão público o contrato celebrado entre o Conselho Nacional do Café e a firma Ferraz, Prista & Companhia Limitada para organizar e administrar entrepostos de café brasileiro, a fim de desenvolver propaganda e venda do produto em todo território da África do Norte. Acontece que o Conselho Nacional do Café declarou o contrato rescindido por ainda não estar constituído a sociedade Anônima com capital do calor de 200:000$000 réis, por ter a firma demonstrado falsa fé no cumprimento do contrato, por ter idoneidade financeira e por ter perdido à organização uma remessa de 30000 sacas de café sem ser uma sociedade anônima. O autor alega que os argumentos da ré são improcedentes, já que investigou João Lisboa Wright que nada tem com a fira cujo contrato foi realizado. Assim, o autor requer ao Departamento Nacional do Café uma indenização. Dos prejuízos causados pela Rescisão de Contrato. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, informados, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos que foram recebidos. Não se conformando, o autor interpôs embargos, que também foram recebidos pelo Supremo. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Escritura de Cessão e Transferência de Direitos da Ação Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, 1935, 1939; Decreto nº 22452 de 10/02/1932; Código Civil, artigo 1092; Decreto nº 20003 de 1931, artigo 11; Constituição Federal, artigo 171; Lei nº 1695 de 21/10/1939; Contrato para Organização e Administração de Entrepostos de Café Brasileiro, 3º Ofício de Registro de Documento, Escrivão A. Aranha, Rua Buenos Aires, 58 - RJ, 1932; Escritura Pública Tabelião Lino Moreira, 1936; Jornal Diário Oficial, 08/03/1933, 25/02/1933, 13/02/1933, 02/03/1933, 15/05/1933, 02/07/1925; Termo de Apelação, 1938; Contrato Comercial, 1916; Registro Comercial, 1934; Auto de Falência Lopes Fernandes Companhia, Escrivão Antônio Cícero Galvão, 1ª Vara Cível de São Sebastião, 1940; Fotografia Firma Ferraz Prista Companhia Limitada, 1933; Balancete, 1932, Maison Ferraz Prista Companhia Limitada; Panfleto Propaganda do Café Brasileiro.

O Procurador do Departatmento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra Luiz Bergerot que foi condenado a pagar o valor de 58$000 réis a David de Abreu Braga por dispensa sem aviso prévio. Termo de Quitação, 1937; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O Procurador do Departatmento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado ao pagamento do valor de 225$000 réis a Manoel Victor Pereira, relativo a dispensa sem justa causa. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do presente processo, após a quitação da dívida. Termo de Quitação, 1937; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21, 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Os suplicantes tendo comprado passagens para o estado da Bahia no vapor Esperança, de propriedade da empresa suplicada, tendo, porém, o réu a ferida viagem adiada, requereram ação ordinária para pagamento por danos e prejuízos causados e restituição do valor das passagens pagas. É citado o artigo 548 do Código Comercial. Há termo de desistência. Passagem, 1904; Procuração, 1904; Traslado de Procuração, 1904; Jornal Jornal do Commercio, 31/01/1904 e 02/02/1904, Diário Oficial, 30/01/1904; Telegrama, 1903.

O suplicante, profissão engenheiro, tendo sido nomeado fiscal do governo junto à Companhia de Saneamento do Rio de Janeiro, requereu o pagamento dos vencimentos não repassados pela Fazenda Nacional no valor total de 9:000$000 réis. saneamento. Foi citado no processo o Decreto nº 9859 de 08/02/1888, Decreto nº 2975 de 06/08/1897 e a Lei de 21/11/1892. A ação foi julgada procedente para fim de condenar a ré. Quanto à sentença apelada, foi negado o provimento pelo Egrégio Tribunal. Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/12/1898.

Trata-se de carta de sentença referente a ação movida pelo autor contra a ré, na qual o mesmo requereu indenização de 100:000$000 devido a prejuízos decorrentes do afastamento de suas atividades profissionais, de tratamento médico e farmacêutico, em virtude de acidente enquanto viajava em um bonde da Companhia de São Christovam, linha de São Januário, que ao atravessar os trilhos da Estrada de Ferro Central do Brasil foi atingido por um trem. Ação procedente. O juiz recebeu os embargos da ré. O autor agravou, mas o STF confirmou a sentença do juiz a quo. Em novo acórdão, o STF decidiu desprezar os embargos. Foi expedida precatória. O réu embargou-a, mas os autos estão inconclusos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1906, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1908; Termo de Agravo, 1908; Precatória, 1910; Código Penal, artigo 27.

A autora, precisando do prédio número 287 da Rua Coronel Pedro Alves, para a construção da quarta linha da Estrada de Ferro Central do Brasil, não tendo um acordo amigável com o réu, seu proprietário. A União requer que o réu aceite a indenização no valor de 32:736$000 réis. É citado o Decreto nº 5444 de 1905 e o Decreto nº 5016 de 1903. O juiz julgou por sentença. Ofício do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1905; Certidão de Imposto Predial da Prefeitura do Distrito Federal, 1905; Decreto nº 5449 de 31/01/1905; Planta de Desapropriação, s/d.

O suplicante arrendou por aforamento ao suplicado em 1901 um sítio na Ponta do Tubiacanga na Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro, pelo valor de 20$000 réis anuais. Porém, o suplicado estava extraindo e vendendo areia, depreciando assim o terreno. O suplicante pede nulidade do contrato de aforamento e indenização, além de busca e apreensão das areias extraídas. É citado o Decreto nº 848, artigo 15, letra G. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905; traslado de Procuração, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1905; Termo de Arrematação, Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, 1905.

O autor alegou que por disposição testamentária do seu finado pai, o Barão de São Carlos, este era usufrutuário de 38 apólices convertidas em papel conforme o Decreto nº 2907 de 11/06/1898. Em 05/02/1901, o suplicante obteve um alvará para a retirada da cláusula de usufruto das 10 apólices que obteve de bonificação. No ano de 1906, o suplicante desejando vender suas apólices, verificou que estas ainda possuíam a cláusula de usufruto. O suplicante, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a retirada da mesma cláusula mantida indevidamente em duas apólices. A ação foi julgada procedente, mas a ré entrou com um recurso de apelação que foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal e teve provimento. Demonstrativo de Contas de Custas Processuais, 1906; Lei de 15/11/1827, Reg. 5454 de 05/11/1873, Resolução de 17/08/1859, Resolução de 28/06/1879, Decreto nº 1907 de 11/06/1898, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.