O suplicante, Claudio Emanuel Corrêa Lima, brasileiro, casado, maior, comerciante e residente a rua Barão de Ipanema no. 32, vem por meio dessa ação ordinária requerer contra a União Federal, para que essa lhe pague a indenização no valor de CR$25100,00 referentes ao dano causado nos bens do autor. Tal fato é conseqüência de de um acidente envolvendo o carro do autor, em Lagosta e um carro oficial de guerra da ré, que vinha na contra-mão e atingiu violentamente o veículo do suplicante, no porto 6 da praia de Copacabana. Depois desse fat, foram muitas as tentativas do autor em entrar com um acordo amigável, contudo houve resposta da autora porte, po isso fez-se necessária esta ação. O requerido foi deferido. O autor apelou. O TFR negou provimento ao recusro. Procuração Tabelião Luiz Guimarães 23º Oficio Rua São José, 83 - RJ, 1898; Licença do Automóvel, 1948; Recibo; Imposto de Indústrias e Profissões, 1948; Jornal Diário Oficial, 02/12/1941.

O suplicante era natural do estado da Bahia, 46 anos de idade, profissão operário chapeador e residente àRua Beno Teixeira, 13, casa 11. Trabalhou para o Ministério da Marinha no Arsenal da Marinha da Ilha das Cobras. Afirmou que foi despedido sem que houvesse processo, sem receber aviso prévio, nem indenização. Em virtude disto, fundamentando-se na Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 129, 130, 477, 478 e 499, requereu a condenação da suplicada a pagar-lhe indenização no valor de CR$22550,00. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1948; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, 478, 499; Decreto nº 240 de 04/02/1938, artigo 2; Decreto nº 5115 de 07/01/1943, artigo 2, 7, 34; Decreto nº 5452 de 01/05/19436, artigo 7; Decreto nº 8249 de 29/11/1945.

O suplicante, natural do Rio Grande do Norte, residente à rua Marquês de Olinda, 12, vem propor uma ação executiva contra a Fazenda Pública Federal, para que seja executado o valor de Cr$ 12.803,00, correspondente a fração de vencimentos que o mesmo deixou de pagar e juros sob o valor da indenização de Cr$ 624,00, somando um total de Cr$ 13.427,00. Tal ação é referente a demissão do suplicante do cargo de técnico de administração classe I, devido a nova estrutura adotada para o D.A.S.P. O juiz julgou improcedente a ação. Jornal Diário Oficial, 12/07/1948; Código do Processo Civil, artigos 32, 161, 286, 287, 812, 882 e 918; Decreto-lei nº 8490 de 28/12/1945; Decreto-lei nº 1317 de 28/10/1939, artigo 14; Constituição Federal, artigo 180; Decreto-lei nº 6346 de 15/03/1944; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 8554 de 04/01/1946, artigo 178.

O suplicante e sua mulher, requereream ação para pagamento de indenização no valor de cr$50.000,00 em virtude do falecimento de seu filho, Nauval Batista Ribeiro, causado pelo acidente de que foi vitima quando viajava em um trem da estrada de ferro, acidente ferroviário.Ação procedente. Hohuve apelação ao TFR. Negou-se provimento ao recurso. Certidão de Óbito; Carteira de Trabalho; Decreto nº 2681 de 1919; Procuração; Código Civil, artigo 15, 1537.

O autor, casado, contador e fazendeiro, requereu pagamento de indenização de 25.000,00 cruzeiros pelos prejuízos causados por não ter realizado a compra de muares por não ser entregue pelo réu a remessa do numerário para sinal de pagamento da referida compra que foi solicitado. O processo foi arquivado por desinteresse do autor. Balanço Geral; Jornal Diário da Justiça, s/d; Código Civil, artigos 159, 1059, 1521, 1523; Código do Processo Civil, artigo 720; Advogado Manoel A. Silva, Rua Primeiro de Março, 101 - RJ.

A autora, mulher viúva, alegando que seu marido Benedito Conceição Luz havia sido vítima de um desastre de trem na Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu condenação da ré à indenização. A vítima era condutor de trem quando do acidente. a autora baseou seu pedido na Código Civil arts 1522, 1521 e 1523 e na Lei nº 2681, de 07/12/1912. A autora foi julgada carecedora da ação. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1939, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ; Registro de Óbito, Registro Civil do 1° Distrito da Cidade de Barbacena, MG, 1938; Registro de Casamento, Freguesia de Santana, 1939; Carta de Nomeação Presidente da República, 1934; Jornal O Norte de Minas, 25/12/1938, O Mucury, 25/12/1938; ; Reconhecimento de Firma, 1941.

O autor, profissão operário, menor de idade, representado por sua mãe, a mulher Anna Rosa de Souza, residente na Rua Jericinó s/n, requer indenização por acidente de trabalho ocorrido na Olaria de Deodoro, onde trabalhava como guarda de cancela. A vítima quebrou o braço e não pôde trabalhar por 40 dias. O juiz homologou o acordo. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939, Tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1939; Radiografia, 1939; Certidão de Nascimento, 1943; Auto de Exame, 1939.

A 1ª. suplicante era estado civil viúva de Joaquim de Oliveira Junior, e mãe das duas outras. Pediu indenização pela morte de Joaquim, o que ocorreu a 20/6/1939 durante o expediente, ao carregar sacas de café de peso e por distâncias superiores aos permitidos. Tinha salário diário no valor de 35$000 réis, com profissão ensacador. O juiz julgou procedente a ação. Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento; Certidão de Óbito;Procuração, Tabelião José de Almeida Prado Campos, Rua 15 de Novembro, Tabelião Belisário Fernandes, Rua Buenos Aires - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Gabriel da Veiga, Rua de São Bento.

O presente 2o. volume iniciava-se com colocações por parte do espólio do Conde João Leopoldo de Modesto Leal e sua mulher, os Condes de Modesto Leal. Na petição inicial, afirmaram serem proprietários de terras na Fazenda de Marapicú e Fazenda Cabuçú. Teriam feito doação de terras à Estrada de Ferro Central do Brasil para construção de ramal férreo de Austin à Santa Cruz, de modo a valorizar os terrenos ds suplicantes. Como o tráfego de trens não atendeu ao acertado, pediram indenização no valor de 680:025$500 réis, juros, custas, lucros cessantes e honorários de advogados. O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Ainda inconformado, o autor manifestou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal , que conheceu o recurso e lhe deu provimento. Procuração 5, 1936, 1939, 1950 e 1954; Jornal Diário de Justiça, 1955; Escritura de Venda de Bens e Benfeitorias, 1911; Escritura de Constituição de Sociedade Anônima 2, 1927; Carta Precatória, 1938; Croqui Ramal Ferroviário, 1938; Recibo, 1938; Declaração de Doação de Terreno, 1925; Escritura de Doação de Terreno, 1925; Decreto nº 22957 de 13/07/1933, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 747, 820 e 64; Código Civil, artigo 530, 85, 134, e 1168; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 1768 de 08/12/1952.

A autora era sociedade anônima de seguros, com sede à avenida Rio Branco, 128 A - RJ, e tinha feito seguro sobre tecidos despachados da cidade do Rio de Janeiro à estação Carlos Eulen de Pereira Fernandes & Companhia a José Melchíades. Houve roubo ou extravio de mercadoria. A autora deu indenização à firma seguradora, mas tratando-se de responsabilidade dos suplicados, pediu restituição, juros e honorários. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. As rés apelaram e o TFR negou provimento. Fatura Casa Pereira Fernandes, 1945; Apólice Companhia de Seguros Guanabara, 1945; Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1945; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946.