As autoras ,sociedades de seguros na Avenida .13 de Maio, 23, alegaram que cobriram os riscos de diversos embarques feitos por segurados seus em navios pertencentes ao réu. Foi verificado no desembarque das mercadoria, faltas e avarias, causando enormes prejuízos. As suplicantes requereram a condenação da ré no pagamentode uma indenização no valor de Cr$529.960, conforme o Código Comercial artigo 102,529,519e 728. Seguro marítimo, responsabilidade do transportador. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício . (13)Recibo de indenização emitido pelo departamento transporte em 1965; nota fiscal emitida pela companhia manufatora de tecidos de algodão em 1965; termo de vistoria em 1965; (4)averbação de seguro emitido pela companhia boavista de seguros em 1965; (4)contrato de frete emitido pela re em 1963;nota fiscal emitida pela Ferragens Carvalho comercio e industria S/A em 1965; nota fiscal emitida pela casa Fonseca Duarte cereais Ltda em 1965; nota de debito emitida pela Paulo Garcia S.A em 1966; nota fiscal emitida pela Cássio Muniz S.A em 1965; (3)procuração; Tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ (1966 Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1965 Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1965; código comercial artigo 728,102,529,519; Código do Processo Cível artigo 64.

A autora, com sede à Rua 7 de Setembro no. 94 Rio de Janeiro, segurou diversas mercadorias embarcadas no navio Rio Miranda de propriedade da ré, para viagem de Cabidelo à Belém, alegou que no desembarque foi verificado o roubo de 562 latas de óleo alimentício. O suplicante sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor 447.111 cruzeiro, devido os prejuízos causados. Em 1967 o juiz julgou a ação procedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recurso, por maioria de votos, deu provimento em parte a apelação da ré. conhecimento de embarque da ré; termo de vistoria, de 1965; (2) faturas Sociedade Anônima, em 1965; Industrias Reunidas F. Matarazzo, em 1965; (2) averbações da autora, de 1961 e 1965; recibo de indenização da autora, em 1965; (2) procurações tabeliões Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1966; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1965.

Os autores, firmas seguradoras, seguraram mercadoria consistente em óleo comestível, acondicionadas em 200 caixas, embarcadas no Porto de Fortaleza com destino ao Porto de Manaus, no Vapor Rio Paquequer, de propriedade da ré. Contudo, foi constatado o extravio de 35 caixas no ato do desembarque. As autoras pagaram à segurada o valor correspondente ao prejuízo do extravio das caixas, conforme o código comercial, artigo 728. Ressalvaram ainda, que a transportadora deveria ressarcir a indenização paga por elas à segurada. Assim, as autoras propuseram uma ação ordinária com o objetivo de condenar a ré a pagar as suplicantes o valor de Cr$ 1.055.000,00. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente a ação. Houve apelo ao TFR, que negou provimento. Certificado de Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1968; Apólice de Seguro Companhia de Seguros do Sul, 1965; Nota Fiscal 2, Empresa Industrial Sociedade Anônima, 1961, 1965; Conhecimento de Embarque, Companhia de Navegação Costeira, Navio a vapor Rio Paquequer, 1965; Recibo Manaus Habour Limited, 1965; Sinistro do Ramo Transporte, Coletivo de Indenização, Grupo Segurador Lowndes Sociedade Anônima, 1966; Custas da Justiça Federal, 1968; Guia de Depósito, Caixa Econômica Federal, 1971; Custas Processuais, 1968.

O autor, estado civil solteiro, profissão operário, alegou que trabalhava na 4a. classe da 3a. Divisão da 1a. Inspetoria da Estrada de Ferro, ganhando 8$000 diários. No dia 30/1/1937, porém, sofreu acidente na altura da Estação do Engenho de Dentro, tendo sofrido fratura exposta do crânio e deslocamento da perna direita. Requereu benefício, conforme o Decreto nº 24637 de 10/7/1934. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Marechal Hermes, Rio de Janeiro, profissão motorista da Administração do Porto do Rio de Janeiro, alegou que no dia 15/11/1945 sofreu um acidente de trem enquanto trabalhava, tendo as suas duas pernas amputadas. Diante da impossibilidade da continuação do seu trabalho, o suplicante requereu a condenação dos réus no pagamento de uma indenização referente aos prejuízos sofridos, de acordo com Código Civil artigos1522 e 1523. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro e improcedente a ação contra a Estrada de FerroCentral do Brasil. Fotografia; Segurança do Trabalho Boletim das Comissões de Segurança, 1947; Procuração Tabelião Belisário Távora 4º Ofício Rua Buenos Aires, 74 - RJ, 1946; Atestado de Exame Audiométrico Centro Auditivo Telex S/A; Orçamento, 1948; Guia de Apresentação Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimo, 1945; Croquis do Local do Acidente Cais de São Cristóvão, 1948; Jornal Diário Oficial, 24/06/1940, 02/07/1940, A Notícia, 12/07/1948, 09/08/1948, O Globo, 11/06/1945, 29/05/1947, 29/10/1945; Mundo, 1947, Diário da Justiça 03/11/1948; Gráfico Demonstrativo de Acidentes de Trabalho, 1941; Ficha Financeira, 1945, 1944; Decreto-lei nº 7036 de 10/11/1944, artigo 76, 31, 32, 9; Código Civil, artigo 159, 1518, 1532, 1537, 1553, 1521 - III, 1522, 1523; Código de Processo Civil, artigo 71, 802, 182, 256, 851; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941, artigo 1; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945; Lei de Acidentes de Trabalho, artigo 31; Decreto nº 18809 de 05/06/1945; Decreto-lei nº 8527 de 21/12/1945, artigo 17.

O autor era comerciário, estado civil solteiro, residente à Rua Goiás, 574, Piedade, cidade do Rio de Janeiro. Tinha comprado passagem na estação de Piedade e tomado um trem lotado em direção à cidade. Perdeu o equilíbrio e caiu nos trilhos, tendo uma perna amputada. Alegou que a responsabilidade pelo evento foi da ré, de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 194, e o Decreto nº 2681 de 1912. Assim, fundamentada no Código Civil, artigo 1538, requereu uma indenização no valor de 6720,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos lhe deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e negado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião, 1947; Advogado, José Barreto Filho, Rua da Candelária, 9 - RJ.

A suplicante mulher viúva de prendas domésticas, residente a avenida suburbana bno. 6779 propóe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu marido moacyr josé operário 29 anos de idade: em decorr~encia de ter sido atropelado por um caminhão do serviço de subsistência do exército na estrada intendente magalhães. a ação foi julgada procedente. Certidão de Casamento; Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Decreto nº 24216 de 5/5/1934;Código Civil, artigo 15;Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha - RJ, 1957.

A suplicante era sediada no Largo da Carioca, 9. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelas avarias sofridas pelas mercadorias de sua propriedade, que foram armazenadas pela Administração do Porto do Rio de Janeiro, por incêndio. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1947, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948; Contrato de Frete, 1947; Jornal Diário da Justiça, 21/06/1944.

O autor, estado civil casado, ex-funcionário do Departamento Nacional do Café, residente à Rua Barata Ribeiro, 69, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração no cargo que ocupava, já que havia sido injustamente afastado, com o ressarcimento de todos os seus prejuízos. A ação foi julgada procedente em parte o juiz recorreu de ofício. A ré e a União recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. O autor interpôs embargos, os quais foram recebidos em parte pelo Tribunal Federal de Recursos. O autor interpôs um recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Protesto, 1946; Jornal Diário Oficial, 10/09/1946, Diário de Justiça, 24/10/1950, 04/12/1951, 16/01/1952, 17/01/1952, 21/11/1955; Nomeação Departamento Nacional do Café, 1936; Decreto-lei nº 7263 de 11/06/1945, Decreto-lei nº 9272 de 22/05/1946, Decreto-lei nº 9784 de 06/09/1946, Decreto nº 17401 de 29/12/1944, Código de Processo Civil, artigo 820; Advogado, Raul Q. de Mattos, Avenida Graça Aranha, 226 - RJ.

O suplicante era imigrante estrangeiro de nacionalidade espanhola, estado civil casado. Firmou contrato com a suplicada para utilização de terrenos situados na Rua Arquias Cordeiro, 303, Rio de Janeiro, na Estação do Méier, fazendo uso por mais de 13 anos dessa concessão. Requereu o pagamento de indenização correspondente ao valor que dispensou na construção de um pavilhão, após a referida concessão ter sido cassada. A ação julgada procedente em parte. Tanto o autor como o réu apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos só deu provimento ao primeiro. O réu ofereceu embargos, que foram rejeitados. Planta; Procuração; Auto de Perícia; Fotografia; Recorte de Jornal Diário de Justiça; Código Civil, artigo 85, Decreto nº 20910 de 1932.