A suplicante, sociedade de seguros com sede a Avenida 13 de maio nº 23, cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias embarcadas em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque da carga se verificou o extravios e o avaria de parte de carga, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 215.293,90, que foi coberto pela suplicante. Com isso, ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pediu, baseada nos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente e recorreu de "ex-offício". A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código do Processo Civil artigo 291; Código Comercial artigo 102; Liquidações de sinistro da autora 1961,1962(x24); 25 Termos de Vistoria 1961 a 1962; 25 Averbações da autora 1961 a 1962; 24 Contratos de frete de ré. 1961 a 1962; Nota fiscal - Fatura - Máquinas York S/A 1961; Seis Notas Fiscais - J Soares, Ferragens S/A 1961(x4), 1962(x2); Fatura Cooperativa Agrícola Mista de Tomé Açu 1961; Nota Fiscal - Fundição Brasil S/(Autor) 1961; Fatura Sociedade Anônima Marvim 1961; Fatura - Walter Hine 1961; Seis faturas - Produtos Genser S/A 1961(x3),1962(x3); Nota fiscal - Sotto Maior S/A 1962; Nota Fiscal - Companhia SkF do Brasil , Rolamentos 1961; Procuração Tabelião José Luiz Caputo - Rua Sete de Setembro, 258 1961; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1961.

A suplicante, com sede na Avenida Marechal Floriano, 1685, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 194, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicante, em virtude dos prejuízos causados pelo abalroamento sofrido por uma de suas viaturas Fetep pertencente ao Regimento Sampaio, ocorrido na Rua Constantino Galvão. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 63.671,00. Código de Processo Civil, artigos 159 e 160; Decreto nº 61232 de 23/08/1967. Pela Lei nº 5010 de 30/05/1966 a ação foi julgada perempta. A ré chegou a deixar o valor arbitrado à disposição, mas não foi levantado. Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963, 1967; Ficha de Acidente de Veículo 2, 1961; Boletim Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito 2, 1961.

As autoras companhias de seguros, entraram com uma ação contra a ré, companhia de transporte marítimo para requerer o pagamento de indenização pelas avarias sofridas por 7 fardos de fibra de meilva que estavam molhadas e sujas de óleo. O juiz José Edvaldo Tavares homologou a desistência da ação por parte da autora. Liquidação de Sinistro, 1962; Fatura, 1962; Termo de Vistoria, 1962; Averbação de Seguro Marítimo, 1962; Procuração 3, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957 a 1963 ; Recibo de Indenização, 1963; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 102, 519, 529, 728; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 23 - RJ.

A autora era agente geral no Brasil da Moore Mc Comarck Navegação S/A, empresa estrangeira de nacionalidade Norte-Americana. Alegou que no dia 03/04/1958, no Porto do Rio de Janeiro, encontrava-se o navio Es Mormactide, para a descarga de mercadorias. Um guindaste flutuante, contudo, deixou cair sobre o convés do navio duas peças, causando enormes danos. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 5.500,00 dólares. Código Civil, artigo 947. Em 1963 o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação improcedente. Em 1975 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação do autor. Em 1976 foi julgada extinta a ação e arquivada pelo juiz Evandro Gueiros Leite. Certificado de Navegabilidade 1958; faturas 1963; Anexo: Protesto nº 43.167 1959; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Quatro fotos e imagens de equipamentos industriais; Desenho das peças de caíram sobre o navio .

A autora, com sede em Salvador, Bahia com sucursal na Rua Araújo Porto Alegre, 36, Rio de Janeiro, fez um seguro de mercadorias embarcadas no navio Arintibó de propriedade da ré, Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, com destino à Belém, Pará. Acontece que houve extravio, obrigando ao pagamento do valor de CR$ 23.9+93,00 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 , 529 e 494 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, a autora requereu a restituição da quantia mencionada. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Pediu-se baixa dos autos devido a composição amigável. Procuração, Tabelião Esau Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Averbação de Seguro, 1930; Conhecimento de Carga, 1960; Seguro de Transporte Marítimo, 1961; Nota Fiscal, Cerâmica Sanitária Porcelite Sociedade Anônima, 1960; Termo de Avaria de Carga, 1906; Código Comercial artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 64.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente à Ilha do Governador, Rio de Janeiro, requereu essa ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido Sebastião Motta Pereira vítima de um acidente de trabalho no Serviço de Assistência a Menores, Instituto Padre Severino. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ e Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1961, 1967, 1968 e 1972; Certidão de Casamento, 1960; Certidão de Nascimento, 1954 e 1960; Certidão de Óbito, 1960; Jornal Diário Oficial, 14/05/1958; Livreto da Fundação Nacional de Bem Estar do Menor, 1966.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por causa dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor total de Cr$262.304,30, referentes à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício do juiz. Os autos foram feitos conclusos devido a desistência da autora, estando a ré de acordo. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Recibo de Indenização 21, 1960, 1961; Nota Fiscal 23, 1961; Laudo Particular de Vistoria, 1961; Contrato de Frete 21, 1960; Averbação de Seguro Marítimo 21, 1960; Termo de Abertura de 3 Caixas, 1960; Termo de Vistoria 15, 1960; Certificado 2 pela Companhia Nacional Marítima Costeira, 1961; Código Comercial, artigos 494,509,728,618 e 449; Código civil, artigos 159,985 e 1524; Código do Processo Civil, artigo 756;Lei nº 1341 de 1951.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por causa dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré e segurada pela autora, que requereu o pagamento no valor total de Cr$262.304,30, referentes a indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente em parte. A autora recorreu, porém pediu desistência devido a solução amigável. Procuração 3 Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Recibo de Indenização 9, 1960; Contrato de Frete 9, 1960; Nota Fiscal 9, 1960; Averbação de Seguro Marítimo 9, 1961; Termo de Vistoria 10, 1961;Recibo 2 pelo S.C.C.C.D.P do Pará e Amapá, 1961; Código Civil, artigos 494, 985, 1524, 489 e 1065;Código Comercial, artigos 728, 159, 1056, 449 e 618;Decreto n° 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 756.

A autora celebrou contrato de transporte de mercadorias com a ré, mas nos desembarques foram constatados prejuízos no valor de CR$56162,80. A Resolução 1345 obrigaria a ré a cobrir tal prejuízo com taxa de 4 por cento. A responsabilidade seria indiscutível com base no Código Civil e Código Comercial. Requereu-se a importância citada acrescida de juros e custos processuais. Deu-se valor de causa de CR$56.200,00. O autor desistiu da ação. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1960; Sete Contas de Falta da Autora 1960, 1961; Três Termos de Vistoria 1960; Cinco Contrato de Frete 1960; Quatro Autorização de Pagamento da Cooperativa de Usineiros de Pernambuco, 1960; Cinco Fatura da Cooperativa de Usineiros de Pernambuco, 1960.

A suplicante, com representação geral para o Brasil na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora contratou com a Companhia Estanifera do Brasil o seguro de 3556 sacos de minério de estanho, cassiterita, embarcadas no vapor Nordval, no Porto de Roterdam com destino ao Porto do Rio de Janeiro. Mas, no desembarque das mercadorias se verificou a falta de mercadorias, por rompimento dos sacos e por roubo, ocasionando um prejuízo no valor de Cr$ 399.331,00. Pago esse valor a suplicante ficou, nos termos do Código Comercial, artigo 728, subrogada dos direitos da segurada e pediu o pagamento de uma indenização a título de ressarcimento. Ação inconclusa. Averbação de Companhia Aduática de Seguros 1960; Recibo de quitação 1960; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1958; Código Civil artigos 1524,159,1056,1266,1267; Código Comercial artigo 985,986,1065,728,494,519,529; Darcy Vieira Hayer - Avenida Nilo Peçanha, 155/807.