INDENIZAÇÃO

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              BR RJTRF2 32542 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela perda total de 22 sacos contendo semente de mamona embarcados em navios do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 28.642,90, correspondente á indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a réu apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu-lhes provimento a ambos. contrato de Frete, em 1960; fatura emitido pela Dalton Osterne e Companhia, em 1960; recibo de Indenização, em 1960; demonstração do prejuízo, em 1960; averbação, em 1960; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956; conhecimento de Embarque, em 1960; código comercial, artigos 728, 666, 109; decreto 19473, de 1930; Código Civil, artigos 1524, e 1433; lei 1341, de 30/01/1951.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 34251 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era seguradora, e requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 88.038,80, referente ao extravio de mercadorias asseguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. código processo civil, artigo 291; notas fiscais Companhia Brasileira de Chocolate em 1956; (2)averbação de 1959; (4)nota de embarque, Fabrica de Araraquara; (7)termo de vistoria de 1959; (6)contrato de frete de 1953; procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em1959; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 30776 · 4 - Dossiê/Processo · 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de tecidos embarcados em navio da ré e segurados pelo autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 122.653,70 correspondente á indenização paga a seu segurado pelos danos sofridos. mercadoria transporte marítimos. A autora desistiu da ação. Recibo de quitação da autora; Código do Processo Civil, artigo 291; (4) Faturas Sotto maior e companhia, em 1960; Termo de vistoria, em 1960; Certificado de vistoria, em 1960; Averbação da autora , em 1960; Conhecimento de embarque da ré, em 1960; procuração tabelião Carlos Murilo Felício dos Santos rua. Espírito Santo,946 - BH, em 1957;advogado; Mauricio da Costa Faria; avenida 13 de Maio,23.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 31239 · 4 - Dossiê/Processo · 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor segurou contra os riscos do transporte marítimo diversas mercadorias embarcadas em navios da ré. No desembarque verificou-se o extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 209,50, como sub-rogada nos direitos de seu seguro, conforme o Código Comercial, artigos 428, 494, 519 e 529, seguro marítimo, responsabilidade do transportador. O juiz homologou o termo de acordo. Contrato de Frete, 1960; Fatura de Avaria, 1960; Fatura, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Certificado de Vistoria, 1960; Averbação de Apólice de Seguro Marítimo, 1960; Recibo de Indenização, 1960; Código do Processo Civil, artigo 64; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 25753 · 4 - Dossiê/Processo · 1961; 1969
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor é desquitado, industrial, residente à Rua São Cristóvão, 1005, sobrado - RJ. Desde 1953, é locatário do imóvel onde reside, e está instalado um telefone inicialmente em ome de José A. Souza Gomes, mas cuja assinatura sempre foi paga pelo autor, conforme provas do processo adminsitrativo em poder do Departamento de Concessões do Estado da Guanabara. Em 04/12/1955, o autor solicitou a transferência do telefone para o seu nome, o que veio a obter após estudo daquele departamento em 23/03/1960. Anteriormente, no entanto, o telefone havia sido transferido para o nome de Lina Amália Averhahnde Souza, mulher viúva do antogo assinante e, incorfomada com a transferência, interpôs processo motivando o cancelamento da transferência para o nome do autor. A viúva não reside na cidade e pretende transferir o telefone para casa de uma filha e o autor estaria ameaçado de privação do uso do objeto. O autor pede anulação da decisão do último processo e que o telefone seja transferido para seu nome. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969; Contrato de Locação, 1953; Conta Telefônica, 1962, 1966; Jornal Diário Oficial, 27/09/1947.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 26569 · 4 - Dossiê/Processo · 1961; 1969
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, seguradores, sediada na Rua da Quitanda, 3, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de 39.801,30 cruzeiros referente ao extravio de mercadorias transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Código de Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 529, Lei nº 1341 de 1951.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 42187 · 4 - Dossiê/Processo · 1961; 1969
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras são todas seguradoras e seguraram diversas mercadorias de seus clientes que foram transportadas pela Rede Ferroviária Federal. Ocorre que tais mercadorias, por perda ou extravio não chegaram completas ao local de destino. Foi constatada a perda de malhas, borracha e confecções, em que as seguradoras pagaram indenizações a seus segurados no total de Cr$125.099,30, conforme o código comercial, artigo 728. Dessa forma, os autores acusam a empresa ré transportadora pelas perdas e por meio de uma ação ordinária esperam o pagamento do valor de Cr$125.099,30, referente à indenização citada. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação. Inconformada, a ré apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. fatura da ré, 1960; fatura Banco de Crédito do Amazonas S.A, 1959; Apólice de Seguro de Transporte Marítimo, 1960; 3nota de expedição Rede Ferroviária Federal S.A, 1960; nota fiscal da Cia Pullsport de Malharia 1960; 3averbação de seguro 1960; recibo liquidação transporte, 1960; 5procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro Rua do Rosário, n. 100, tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1959; Jornal Diário da Justiça 16/02/1960; seguro de transporte marítimo A Piratininga, 1960; código comercial, art. 728, 101, 103, 519, 529; código civil, art. 985-III, art. 1524; decreto 19473 de 1930; decreto 19754 de 1931.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 33374 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A sociedade de seguros tinha representação geral à Avenida Rio branco, 151, e pediu o valor de CR$86.670,20 como ressarcimento de prejuízos tidos como roubo de carga marítima de latas com produtos alimentícios, no navio Almirante Alexandrino, por isso de responsabilidade civil da transportadora, conforme o Código Comercial, artigo 728. A rota comercial do Porto do Rio de Janeiro ao Porto de Manaus foi segurada a favor de Cia. Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares. Leite em pó, vinho, gêneros de abastecimento alimentício. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu apresentou recurso extraordinário e o TFR indeferiu o recurso. Recibo de indenização de Sinistro e Transportes 1960; Várias Notas Fiscais 1959; Protesto Marítimo 24/09/1955; Dois contratos de frete marítimo 1959; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Código Comercial artigos 728,449,442; Código Civil artigo 989 .

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              BR RJTRF2 29879 · 4 - Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, inspetores do trabalho, agentes de fiscalização das leis do trabalho, requereram o pagamento de uma indenização concedida por despesas acessórias em cumprimento do trabalho, sob pena de multa diária no valor de 2000,00 cruzeiros. Estes alegaram que eram forçados a gastarem com alimentação e condução para exercerem a atividade e de acordo com a convenção n. 81 foi determinado indenização aos inspetores e fiscais do trabalho. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e esta foi julgada deserta. carteira de trabalho, 1955 e 1956; procuração, José da Cunha Ribeiro, rua Graça Aranha, 342 - RJ, 1960.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 30220 · 4 - Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era seguradora de várias mercadorias embarcadas em vapores pertencentes a ré. No desembarque foi verificado o roubo de parte da carga.A suplicante sub-rogada nos direitos de seus segurados requereu o pagamento de uma indenização no valor de 427.199,70 cruzeiros conforme o código comercial arts,101,103,519,529,728 e o código civil art, 985.seguro marítimo responsabilidade do transportador.O autor não quis o prosseguimento do processo. procuração1961 tabelião Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ;faturas,1961;notas fiscais,1961;termos de vistoria,1961;conhecimento de carga,1961;laudo de vistoria,1961; procuração1961 tabelião; Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ; código comercial arts,101,103,519,529,728;código civil art, 985 - III.

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