Os menores impúberes Maria da conceição, Maria da Piedade e Jorge Antunes Ferreira, eram assitidos pela primeira suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, prendas doméstica, residente no Distrito Federal à Rua Montividéu, 1289, Penha, foi casada com Euclides Antunes Ferreira em regime de comunhão de bens. O cônjugue era 3º escrituário da Diretoria Geral do Distrito Federal, responsável para fiscalização de material de delegacias distritais. Faleceu em acidente automobilístico em veículo oficial, e por isso de responsabilidade da União federal, através da Polícia Civil. Pediram ressarcimento de danos por morte, com indenização, juros, custas e honorários de advogados. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941, Tabelião Luiz Guaraná São José; Certidão de Nascimento; Certidão Casamento; Constituição Federal de 1934, artigo 171, 158; Código Civil, artigo 18.

A autora, mulher, brasileira, doméstica, residia na cidade do Rio de Janeiro em Campo Grande, na Rua Projetada, representante de seu filho menor impúbere profissão operário José da Conceição, alegou que no dia 04/11/1943 o menor viajava em trem da ré á estação de Campo Grande, quando caiu e teve esmagamento de ambos os pés. O acidente de trem resultou em incapacidade total permanente, e foi de responsabilidade da União. Pediu indenização por prejuízos com o dano emergente e lucros cessantes, juros, custas e honorários de advogado, dando à causa para taxa judiciária e valor de Cr$ 25.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao agravo e deu provimento ao apelo. carteira de trabalho do menor, de 1943; Diário da Justiça, de 31/03/1945, 25/04/1945, 09/04/1945, 30/05/1945 e 31/05/1945; procuração tabelião José Francisco Bias Fortes, Campo Grande Guaratiba Santa Cruz, em 03/12/1943; tabelião Francisco Joaquim da Rocha, rua do Rosário, 136, em 24/03/1942.

Os autores eram comerciantes, importadores e exportadores de tecidos e artefatos por atacado, estabelecidos à Rua do Imperador Pedro II, 495, Rio de Janeiro. Requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 55.080,00 cruzeiros. A Companhia Têxtil Bernardo Mascarenhas, a firma Irmão Bruderer Ltda, e outros, haviam embarcado diversas mercadorias em vapores pertencentes ao réu, que não foram entregues aos seus consignatários. Foi homologada a desistência. Procuração Tabelião Severino Tavares, Recife, PE, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1946; Fatura José Othon e Companhia, 1945, 1946.

O suplicante casado médico domiciliado na rua barão da torre vem por meio dessa ação ordinária requerer contra a ré, para que seja indenizado pelos danos ocorridos no dia 7 de abril de 1945. Nesse dia viajava o suplicante como passageiro de uma viagem que ia de marica a Niterói quando as 14 horas o trem descarrilhou e o vagão onde ele estava tombou, por isso, teve seu aparelho dentário inutilizado. Por isso requereu o autor que fosse indenizados todos os danos que sofreu, totalizando um valor de 8500,00 cruzeiros. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário - RJ, 1946; Orçamento.

A suplicante com sede avenida Erasmo Braga no.; 20 pedi indenização contra a ré e a união federal com fundamento do código do comércio artigo 101 e 103. Tal ação é por causa de acidente ocorrido durante o transporte da mercadoria da firma morais, Barros e Companhia ltd segurada da autora que pegou fogo no trajeto de engenheiro são Paulo para belo horizonte, por isso a suplicante teve que pagar o seguro referente,e agora por ser a ré a única culpada por tal fato solicitou a autora o pagamento do valor de 145000,00 cruzeiros referente ao seguro pago. O juiz homologou por sentença o termo de acordo entre as partes. Procuração Tabelião Francisco Belisário Távora Rua Buenos Aires - RJ, 1946, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário - RJ, 1946; Recibo.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão advogado, residente na Rua Buenos Aires, 150. Alegou que por Decreto de 26/11/1945 foi nomeado membro do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, em virtude da exoneração de Antonio da Veiga Faria em 20/02/1946 Porém o Ministro da Fazenda trouxe sem efeito o ato da nomeação do suplicante. O suplicante requereu a condenação dos réus no pagamento de danos morais e danos patrimoniais. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos o rejeitou. Diário oficial, de 26/11/1945; foto eletrostática, de 26/11/1945; nomeação para Conselho Administrativo da C.E.F - Rio de Janeiro pelo Presidente da Republica, de 26/11/1945; Diário oficial, de 14/01/1945 e 09/05/1946; recorte de jornal; (2) procurações tabeliões Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, de 1946; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 10/04/1946; tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 RJ, de 1945;.

A Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, com sede no Estado do Rio Grande do Sul, vem propor uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, Patrimônio Nacional, a fim de que a ré pague-lhe uma indenização pelo extravio de mercadorias seguradas pela autora. A indenização a ser paga foi calculada no valor total de CR$ 10.058. O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos e por embargo no STF. O Juiz julgou a ação procedente. A decisão foi recorrida junto ao TFR que por maioria de votos negou provimento. O processo conheceu ainda recurso extraordinário junto ao STF que negou provimento aos embargos. fatura Indústrias Reunidas Santa Irene-Arthur Bastos &Cia, valr Cr$ 7.686,70; 2 ,conhecimento de carga, Companhia Nacinal de Navegação Costeira, 1943; anexo,recibo de quitação de sinistro de transportes; Companhia de Seguros Marítimos Phenix, valor Cr$ 7.38,00; 5 procuração tabelão Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946; tabelião Francisco Manhães 1947; custas processuais, 1948; Conta Mensal de Praça, 1943; nota fiscal, Companhia Nacinal de Navegação Costeira, valor, Cr$ 33,$00 1943; Código Comercial, artigo 102 e 103; Código Comercial, artigo 515 e 529 combinado com o artigo 484; Código Comercial, artigo 449; Decreto nº 19473.

Elzina de Oliveira, Mulher Doméstica, Estado Civil, Solteira, residente na Avenida João Pessoa número 56, na Estação de Olinda, Estado do Rio e Janeiro, fundamentada na lei 2681 de 07/12/1912, requer uma indenização pela morte de seu filho, Jair de Oliveira, Comerciário, quando viajava, com destino à Estaçãp Pedro II, em um trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. A vítima foi atirada para fora do trem, devido a superlotação deste, havendo, portanto, um desrespeito da Estrada ao decreto 15673 de 07/09/1922 artigo 105. A indenização deve ser calculada sobre o pagamento do funeral, do luto, das custas, com juros da mora e honorários do advogado. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o TRF, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Eronides de Carvalho Rua Dom Manoel, 32 - RJ, Tabelião Raul Borges Rua do Rosário, 135, 1944; Carteira de Trabalho do Menor, 1945; Certidão de Nascimento, 1937; Atestado Médico, 1948; Certidão de Óbito; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 105 ; Código do Processo Civil, artigo 911, 912 e 224; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 52 ; Decreto-lei nº de 24/05/1941.

A suplicante, com sede na cidade do Rio de Janeiro, era seguradora de firmas que entregaram à suplicante mercadorias não entregues, pois foram extraviadas, roubadas ou danificadas. A suplicante prontamente pagou os prejuízos de suas seguradas e pediu à suplicada a recuperação das devidas importâncias, o que a suplicada não fez. A suplicante pediu o valor de Cr$ 376.365,50, que se referiria aos pagamentos feitos às seguradas, mais juros. O juiz julgou que 99 pedidos formulados em conjunto, somente nove foram em condições admissíveis em 1947. Em 1948 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo da autora. O juiz julgou procedente o pedido, para condenar a ré no pagamento da autora. Em 1955 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento à apelação da ré. (3) relação de recuperações requeridas; (2) recibo da empresa de transporte Minas Gerais Limitada; (4) nota de expedição de mercadoria de frete a pagar, em 1944; (2) recibo da autora, de 1945; nota fiscal da Salomão Saigg, em 1945; fatura da Fábrica de Calçados e Cortume Santa Helena, de 1944; (5) liquidação de sinistro, de 1945; fatura da metalúrgica Sansone Limitada, de 1945; nota fiscal da Companhia Cerâmica Mauá Sociedade Anônima, de 1945; (4) fatura de Fiação e Tecelagem de Pirassuninga Sociedade Anônima, de 1945; nota fiscal da Pina e Irmão, de 1945; (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ.

A suplicante, Garantia Industrial Paulista Companhia de Seguros, situada na Rua São José n. 85, propôs contra a Companhia Lloyd Brasileiro, situada na Rua do Rosário, uma ação ordinária para que fosse a autora indenizada pelos danos causados pela ré. Tais danos eram referentes ao extravio de mercadorias, que iam do porto de Santos para o porto de Salvador, a pedido da firma E.H. Warnecke e Cia e segurada pela suplicante. Contudo, com o desaparecimento de parte da carga, foi obrigada a autora a realizar o pagamento do seguro no valor Cr$ 20.526,00. Com isso, evidenciando que o erro era exclusivo da suplicada, requereu a autora o ressarcimento das perdas no dito valor. O juiz deferiu em parte o requerido. João José de Queiroz juiz. 2cópias fotostáticas não-identificados 05/07/1946; 3cópias fotostáticas de averbação de seguro marítimo - 1949; procuração tabelião Manlio Giudice Rosário, 145 16/07/1948; impresso: seguro de transporte marítimo 16/08/1948; procuração tabelião Leal de Souza Buenos Aires, 90 08/07/1947; código comercial, artigo 728; código civil, artigo 1524; decreto 19473; Burlamaqui, Paulo Leal (advogado), Souza, Sebastião Vianna de (advogado); código de processo civil, artigo 108.