No 2º volume da liquidação de sentença, José Eugenio Pinheiro pediu actuário para cumprimento de acórdão do Supremo Tribunal Federal e cálculo de indenização. A parte ré foi condenada. Contrato de Honorário; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 378 - RJ, 1937; Carta Precatória; Advogado Ernani torres, M. Valente Rua Sachet, 59 - RJ; Certidão dos Autos de Inventário; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 350; Gabriel Martins dos Santos Vianna .

Os autores requereram sujeição da sentença de uma ação de indenização ao cumpra-se. A petição inicial se referia ao pedido do autor para obter o valor de 100:000$000 réis da ré. Alegou que viajava em trem da companhia, quando o carro descarrilou e tombou. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Argeu Pinto dos Santosa, Cachoeiro de Itapemirim, 1908, tabelião Miguel Duarte, 1908, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1900; Certidão de Casamento, Registro Civil de São Gabriel, 1908; Demonstrativo de Conta, s/d.

Pedro Gomes Athayde ex-administrador do Trapiche Federal em 1905, já contemplado no plano das Obras do Porto do Rio de Janeiro, sujeito a desapropriação. Este localizava-se na Rua da Saúde no. 2, arrendado a Empresa de Obras Públicas do Brazil, da qual era o suplicante preposto. O autor requereu através de uma ação ordinária uma indenização referente a responsabilidade de seu cargo no períodio de 13/6/ a 26/7/ de 1905 pelos serviços que prestou no valor de quinze contos de réis. O processo ficou inconcluso. Procuração, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907, Tabelião T. Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1924; Escritura; Termo de Apelação; Fotografia; Carta Sentença; Decreto nº 5737 de 02/09/1874, artigo 131; Código Civil, artigo 1536 § 2; Lei nº 3272 de 05/10/1885.

O suplicante tendo apresentado carta de sentença do Supremo Tribunal Federal requereu o cumprimento da sentença que condenou a União Federal a realizar pagamento da indenização referente a quebra de contrato, uma vez que o suplicante sendo fornecedor de carvão de pedra à Divisão Naval do Norte da Esquadra Brasileira não recebeu pelo fornecimento. A União Federal foi condenada a pagar 65:868$000 réis acrescido das custas do processo. Negada a apelação ex officio. Embargos com provimento em parte, sendo colocada a arbitramento em 40:000$000 réis. Em 1909 o processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível. Decreto nº 3258 de 11/04/1899, Decreto nº 848 de 11/10/1890; Termo de Apelação, 1909.

O autor requer justificar que devido ao acidente que sofrera ao ter sido atingido por uma pilha de terra e de paralelepípedos, quando trabalhava na escavação para o afundamento de uma vala para colocação de encanamento d'água. O mesmo ficou impossibilitado de continuar exercendo a profissão encontrando-se em dificuldades financeiras para manter sua esposa e filhos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Procuração em favor dos advogados Gilberto de Souza Martins e Arthur Freire e Diocleciano Martins, 1914.

A autora foi autorizada a ocupar para seu uso e gozo, durante o prazo de concessão estipulado em contrato com o Ministério da Marinha, em virtude de autorização concedida pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, uma porção de terrenos de marinhas na face meridional da Ilha das Cobras. A área a ser explorada estava entre os muros do lado leste e o muro da Escola de Aprendizes Marinheiros. A União requereu uma justificativa sobre as ditas obras, a relação de prédios construídos e a informação se durante as construções foi relizado algum aterro na área explorada. Havia suspeita de que a concessionária ultrapassou os limites estabelecidos no Aviso 170, de 16/7/1900. Sem sentença. Certidão de Registro de Petição, 1903; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1903; Fotografia; Planta da Escola de Aprendizes Marinheiros; Termo de Agravo, 1904; Auto de Vistoria, 1904; Termo de Apelação, 1906.

O autor era negociante e locatário de imóvel desapropriado pelo decreto nº 363 de 04/10/1935. Como promoveu benfeitorias, sobre elas quis ressarcimentos e perdas e danos, pelo decreto nº 24150 de 20/04/1934. Seus senhorios eram Francisco Gonzalez e João Rodrigues. Deu à causa o valor de 5 contos de réis. Foi deferido o requerido. Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935, tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1936; Contrato de Arrendamento, tabelião Alvaro Cunha, 1934; Guilherme Gomes de Cadim Mattos, Rua da Alfândega, 85 - RJ; Decreto nº 363 de 1935; Decreto nº 24150 de 1934.

Trata-se de uma justificação devido a uma ação de indenização impetrada pelo autor, pelo fato de ter sido proibido de entrar no interior da fábrica de fósforos, impossibilitando, dessa forma, a realização de um transporte marítimo do qual estava encarregado. Requer a citação do réu para assistir aos depoimentos das testemunhas. É citado o Decreto n° 3084, artigo 322. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Decreto n° 3084, artigo 322; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista, Rua do Rosário - RJ, 1916.

A autora, com sede na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, requer interpelação judicial da ré, com sede na Capital, para fim de ficar constituída em mora e a autora com o direito de recusar a encomenda feita. A autora contratou com a ré o fornecimento de uma turbina especial Voith, de força de 1000 cavalos, até um determinado prazo, sob pena de pagamento do valor de 10:000$000 réis como indenização, além da recusa da turbina. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

A autora estava ameaçada de turbação na posse de seus imóveis no Largo da Carioca, 3 e 5 , cidade do Rio de Janeiro por parte da ré. A pretensão desta última seria demolir a frente do prédio da suplicante, fazendo um corte nos terrenos do número 5. Assim, requereu à autora que fosse acertada a pena no valor de 300:000$000 réis para o caso de desobediência ao interdito proibitório. A dita demolição refere-se ao Chafariz da Carioca, tradicional ponto de encontro de escravos no Império, e da população trabalhadora e pobre na República Velha. O alargamento deste logradouro beneficiaria a Companhia Ferro Canil Carioca. Houve acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Fotografia de Planta, 1925; Mandado de Interdito Proibitório, 1925; Pedido de Certificação de Fotografia, 1925; Certidão de Registro de Autos de Interdito Proibitório, Escrivão José de Oliveira Machado, 1925.