Trata-se de um agravo de uma ação ordinária em que a agravada pediu o pagamento de uma indenização pelos danos causados na carga de seus segurados, transportados pelo agravante. A agravada fundamenta a ação no código comercial, art. 928. O STF negou provimento ao agravo. Código de Processo Civil, art. 868, 32; Lei 3396/58.

A suplicante era sociedade de seguros, com sede à Rua José Bonifácio, 110, São Paulo, cobriu os riscos do transporte marítimo de 400 amarrados com 2.000 tábuas de pinho que foram embarcadas no navio Borba Gato, em Itajaí, com destino a Recife. Aconteceu que no porto de destino se verificou o extravio de 25 amarrados, acarretando um prejuízo contra Irmãos Menegati Limitada. Com isso a suplicante ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos dos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, e pediu, baseada nos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. recibo de indenização emitida pela autora, em 1965; (2) apólices emitidas pela autora, em 1964; contrato de frete, em 1964; processo anexo: carta precatória, em 1965; decreto 50876 de 1961; Código Comercial, artigo 519; código do processo civil, artigo 64; (5) procurações tabeliões Antonio Fleury de Camargo Rua Roberto Simonsen, 114, SP, em 1962 e 1968; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962 e 1968; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962 e 1968; tabelião Antenor Garcia Rocha Rua XV de Novembro, 32, Santos, SP, em 1962 e 1968; tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1962 e 1968.

As suplicantes, seguradoras, requereram ação para assegurarem pagamento de indenização no valor de Cr$ 1,121,106,00, referente às avarias nas lâminas de ferro seguradas, que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Conhecimento de Embarque, 1964; Notificação n. 49206 de 1965; Averbação de Seguro Marítimo, 1964; Termo de Vistoria, 1964; Código Comercial, artigos 101, 102, 494, 519, 529; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; José de Segadas Vianna, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ.

Os autores, com sede na Rua Teófilo Otoni, 15, tiveram seu carro-tanque da marca Chevrolet albaroado por um veículo da ré, dirigida por Aurélio da Silva Martins Carreiro, causando-lhes um prejuízo no valor de NCR$ 900,60, e tendo de alugar um outro carro-tanque, pagando de aluguel a quantia de NCR$ 11060,60. O juiz julgou procedente a ação. O réu ofereceu embargos, que foram aceitos em parte. O réu interpôs recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento em parte. 8 Procuração:, Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1965, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964, Tabelião, Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966; Orçamento, Auto Mecânica Jaci Ltda, 1965; Recibo de Quitação, Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1962; Anexo: 2 Fotografia; Código Civil, artigos 159 e 1518; Código de Processo Civil, artigos 675 e 676; Advogado, Arthur Penna Filho, Avenida Rio Branco, 120 - RJ; Advogado, Deomar Destérro e Silva, Rua Teofilo Otoni, 15 - RJ; Advogado, Erié Salen da Cunha, Rua Teofilo Otoni, 15 - RJ.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, representante legal de sua filha menor de idade Tânia Cristina Ferreira Boaventura. Era viúva de Luiz Gonçalves Boaventura, que faleceu quando caiu de um trem, de propriedade da suplicada, na estação de Piedade. Alegando que com a morte da vítima, ela e sua filha ficaram sem o arrimo de família, e que a Lei de Estradas de Ferro, Decreto nº 2681, garantia indenização a casos como o seu, a suplicante pediu uma indenização. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. (2) procurações tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1965; certidão de casamento, de 1965; certidão de nascimento, de 1964; certidão de óbito, de 1965; carteira profissional, no. 46539, série 151; lei 3115, de 16/03/1957; decreto 42385, de 30/09/1957; decreto 2089, de 18/01/1963; código do processo civil, artigos 159, 182 e 209; decreto-lei 8527, de 31/12/1945; decreto-lei 2627, de 26/09/1940, artigo 2; Código Civil, artigo 1060; Clóvis Monteiro de Barros advogado Rua 1 de Março, 06.

A autora, pelo Procurador da República, com base no Código de Processo Civil, artigo 291 e no Código Civil, artigo 159, requereu o pagamento de uma indenização de 920.000,00 cruzeiros contra o réu, encontrado na garagem situada na Rua General Argolo, 167, Rio de Janeiro, em virtude do abalroamento sofrido pelo ônibus do Instituto Oswaldo Cruz por um auto-carga do réu, ocorrido na Avenida Brasil com a Ladeira do Abrigo do Cristo Redentor. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1966.

O autor, estado civil casado, comerciário, residente à Avenida Nova Iorque, 350 - RJ, com base no Código Civil, artigos 159, 1518 e 1525, propôs ação ordinária de indenização contra o réu, em virtude da colisão entre seu automóvel e o auto oficial do réu, ocorrido na Avenida Ministro Edgar Romero, próximo ao Largo de Vaz Lobo, que resultou em graves ferimentos sofridos pelo autor. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães absolveu da instancia a União Federal. Recibo Pagamento de Automóvel, 1965, Despesas Mecânicas, Oficina Mecânica Michel B. Cuotroupas, 1965; Laudo Exame de Acidente de Trafego, Instituto de Criminalística, 1965; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966; Custas Processuais, 1966, 1967.

A suplicante, sediada no estado da Guanabara, alegou que seu automóvel, marca Ford, tipo jardineira, foi abalroado pela traseira, quando aguardava o sinal abrir na confluência das Ruas Barata Ribeiro e Siqueira Campos, em Copacabana, Rio de Janeiro, por um ônibus da suplicada. Alegando que a culpa do acidente foi do motorista do ônibus, que trafegava com os freios do ônibus defeituosos e com falta de atenção no tráfego, a suplicante pediu o pagamento de uma indenização no valor de Ncr$ 4700,00, que correspondesse aos danos do automóvel e os lucros cessantes. O juiz Renato de Amaral Machado julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Desta forma, a autora ofereceu embargos ao tribunal citado, que recebeu os mesmos. (8) procurações tabelião José de Segadas Viana rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho São Paulo, SP; tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67, em 1963 a 1968; processo anexo vistoria no. 23484, de 1968; (2) acidente de veiculo, de 1966; auto de vistoria, de 1967; (6) foto do laudo; recibo da rede ferroviária federal sociedade anônima, em 1968; imposto de licença, de 1959; lei 5010, de 30/05/1966, artigo 70; Código do Processo Civil, artigos 201, 202, 223 e 820; advogado Sylla Ribeiro rua México, 111; Código Civil, artigo 159.

O autor, companhia de seguro inglesa, localizada à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial, artigos 101, 103, 319 e 529 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1920, requereram o pagamento de uma indenização no valor de 3128,50 cruzeiros, referente as mercadorias seguradas pelo autor várias empresas, embarcadas em navios da ré e que foi verificado o extravio falta e roubo, seguro marítimo, transporte marítimo. O juiz julgou a ação procedente. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1968; Código Comercial, artigo 728, 101, 103 e 519.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, embarcou mercadorias por ela assegurados no navio Black Heron, para serem transportadas de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, para o Rio de Janeiro. Acontece que houve falta em tais mercadorias, obrigando-a a pagar a indenização do valor de Ncr$ 14385,48 aos seus segurados. A autora requereu a restituição da quantia citada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas desistiu da ação e da apelação. procuração tabelião Italo Hugo Romano Av. Rio Branco,156 - RJ, em 1969; recibo de indenização, de 1969; conhecimento de embarque, de 1966; certificado de extravio, de 1969; certificado de vistoria, de 1968; fatura emitida pela Allis Enalmers, 19; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1969; advogado: José Tavares da Cunha Melo, Orosimbo de Almeida Reige, Raymundo L. Machado, Reynaldo Andrade de Sá e Benevide, Elza Pereira Neves, Antonio R. B. Gomara, Paulo C. A. Saboya e Cláudio O. A. Rego, rua do Carmo, 27; código comercial, artigo 728.