INDENIZAÇÃO

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              19997 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor advogado alegou que havia comprado o espólio da finada mulher Mariana Martins da Silva obtendo o prédio e barracão da Rua Laurindo Rabello no. 13 e 15 Morro de São Carlos. O suplicante requereu uma ação possessória, já que o réu mandou devolver sem aviso prévio a sua propriedade. Foi indeferido o requerido.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Regulamento Sanitário, artigo 1084.

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              13227 · Dossiê/Processo · 1931; 1939
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O curador especial de acidentes de trabalho, fundamentando-se no decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 46 parágrafo único propões uma ação sumária de acidente de trabalho contra a suplicada, requerendo que seja a mesma condenada a pagar uma indenização ao autor, profissão operário nas oficinas de carpintaria na polícia civil. Com salário mensal de 360$000, em virtude de acidente ocorrido com o mesmo enquanto trabalhava nas obras do instituto de identificação à Rua do Lavradio. Decreto nº 3724 de 1919, artigo 18; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 61.

              Sin título
              15822 · Dossiê/Processo · 1899; 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, exploradora do comércio de navegação por cabotagem entre os portos da república, alega que teve alguns dos navios de sua propriedade aprisionados pelos revoltosos da Revolução Federalista do Rio Grande do Sul e da Revolta da Armada, e com o fim destes levantes, foram os mesmos aproveitados pelo governo para realização de diversos serviços relacionados ao Ministério da Guerra. Em virtude disto, afirmando que os navios foram entregues com diversas avarias, a suplicante requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe a indenização no valor de 1.689:120$561 réis referente aos serviços prestados e prejuízos. A ação foi julgada em parte procedente condenando a ré, a União Federal . O pagamento do preço cobrado pelo "frete" e mais indenizações por prejuízos absolvendo-a aos demais pagamentos. Após recurso de apelação o processo torna-se inconcluso. Jornal Diário Oficial, 1894, 1895, O Paiz, 1894, 1895; Procuração, 1895; Inventário; Carta Precatória, 1899; Autos de Vistoria, 1894 - 1899; Carta Precatoria para Vistoria, 1894.

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              16888 · Dossiê/Processo · 1899; 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de Aritogs de Liquidação apresentados pelo autor e sua mulher, referente a ação movida contra a suplicada, na qual requereu a condenação da mesma a pagar-lhe as perdas e danois em consequüência da declaração de caducidade da concessão feita a Manoel de Oliveira de quem o autor era sócio, para a fundação de 20 Burgos Agrícolas. O juiz julgou liquidado o dano emergente. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração, 1899, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1894, Procuradoria Geral da República, Rio de Janeiro, 1897, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Termo de Apelação, 1897; Escritura de Cessão e Transferência de Direitos, Concessão de Burgos Agrícolas, 1894; Escritura de Ratificação de Cessão entre partes, 1895; Publicação impressa, 1899, 1886; Jornal Diário Oficial, 27/11/1888, 08/11/1891, 28/11/1888; Termo de Agravo, 1900; Lei nº 3387 de 24/11/1888, artigo 7; Decreto nº 847 de 1890, artigos 252 e 161; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 192; Decreto nº 3984 de 05/11/1898, artigos 338, 502b, 505; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

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              14795 · Dossiê/Processo · 1891
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alega que no dia 09/05/1891 a ré segurou, no valor de 15 contos de réis, a Barca Nacional Alice. A barca, porém, arribou na cidade de Vitória no Espírito Santo. Arribar. A suplicante requereu transferir os direitos da apólice, a fim de que a ré fosse condenada no pagamento do valor de 15 contos de réis, indenização do sinistro. A ação foi julgada não provada. O autor apelou da sentença ao STF, porém os autos não foram a instância superior. Apólice; Protesto, 1891; Procuração, 1891.

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              16742 · Dossiê/Processo · 1891; 1903
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Na petição inicial trasladada, o suplicante afirmou ser o comandante do vapor Sulferino, da Companhia Ítalo-Brasileira de Gênova. Os suplicados eram comerciantes estabelecidos no Rio de Janeiro, à Praça das Marinhas, 2 - RJ, e deles se pediu o valor de 3:000$000 réis por danos causados ao vapor do suplicantes, pelo abalroamento causado por um rebocador dos suplicados no Porto de Santos. O requerido foi indeferido O autor apelou, mas os autos estão incompletos. Vistoria, 1891; Auto de Vistoria, 1891; Procuração, 1891, 1892.

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              30112 · Dossiê/Processo · 1900; 1903
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sócio liquidante da firma Manoel Leitão e Companhia cessionária da Companhia Industrial de Ferro e Ferragens no Estado da Bahia, requer uma indenização no valor de 7.207:000$000 por perda e danos pela recisão de contrato com a União Federal. Em 1903 a ação foi julgada improcedente. escritura de venda e cessão de direitos, 1892; contrato de dissolução de sociedade comercial, 1898; 2 procurações passadas no tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1900; diário oficial, 1900; 2 plantas do rio salobro, 1891; planta de parte do rio macuco, 1891; nota de débito de thesouraria de fazenda do stado da Bahia, 1891; estatutos da companhia industrial de ferro e ferragens, 1891; relação de títulos dados em penhor do banco da república dos estados unidos do Brasil, 1890; instrucções, 1891.

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              11968 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, na qualidade de viúva e tutora de seu filho José da Silva, requereu nomeação de advogado para defender seus direitos na ação que movia contra o réu, em que pedia indenização devido ao acidente em área pública sofrido por seu filho. Juiz indeferiu a petição, dando-se, por isso, baixa à distribuição.

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              11754 · Dossiê/Processo · 1933; 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu execução da sentença da ação ordinária de indenização que moveu contra a Fazenda Nacional e obteve ganho de causa. Ele, engenheiro, arquiteto, professor do curso de Engenheiro Arquiteto da Escola Politécnica de São Paulo, para ficar com 1000 apólices pagas para o custeio dos serviços na liquidação confiada ao Banco do Brasil, foi condenado a pagar o valor de 57:900$000 réis. Requereu contagem dos juros para efetuar o pagamento. Pedido deferido. Houve contestação e foi realizada uma nova conta. Foi paga a indenização. Procuração 4, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, 1923, tabelião José Rodrigues Machado, 1923, tabelião J. Pinto Gomes, 1923; Termo de Contrato, Diretoria Geral de Contabilidade, 1922; Extrato de Conta Corrente 2, Banco do Brasil, 1922; Carta Precatória 2, 1923; Auto de Exame, 1923; Termo de Apelação 2, 1927; Taxa Judiciária, 1931; Demonstrativo de Conta 2, 1934; Decreto nº 15676 de 1922.

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              15768 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante pediu o valor de 4;220$150 réis, juros e custas por extravio de mercadoria. desapareceu uma das 7 caixas de fazendas marca porto carregadas por Vieira Cunha & Companhia no vapor Guanabara, pertencente aos suplicados. O destino seria o Porto de Santos, a partir do Porto do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1899, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1899; Conhecimento de Carga; Fatura.

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