Indeira dos Tabajaras, 94

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26049 · Dossiê/Processo · 1956
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, militar, nacionalidade brasileira, requereram ação com base na Lei nº 2186 de 13/05/1940, no Decreto nº 10490 de 25/09/1942, no Decreto nº 21566 de 23/06/1932 e na Lei nº 19 de 10/02/1947 e para assegurarem o pagamento do terço deread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública