Os autores, reformados do Exército, moveram uma ação ordinária contra a União, por terem adquirido doenças em campanha, nas operações de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, e pelo indeferimento do seu pedido de revisão da inatividade dos militares, mesmo por direito. Assim, requereram a sua promoção na inatividade ao posto de 2º Tenente, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens atrasadas e inclusive as regalias estabelecidas no Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946. A ação foi julgada procedente e o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas foi indeferido o recurso. 2 procurações tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, 1963; 3 diplomas da medalha de campanha, 1961; apostila, 1956; 2 provisão de reforma, 14/12/1956, 08/02/1957; provisão de reforma, 01/03/1962; boletim do exército, 28/12/1957; Diário Oficial, 13/12/1957; 2 fotografias de provisão de reforma; 11 cópias de portarias, 28/11/1946 à 01/06/1956; decreto 8795 de 23/01/1946; lei 2370 de 1954; lei 288 de 1948.

Os impetrantes eram extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela respectiva Caixa de Aposentadoria e Pensões. Pelo Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945 foi concedido aos inativos um aumento geral na mesma base dos concedidos aos servidores civis ativos. Pela Lei nº 488 de 15/11/1948 o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE, e as Caixas de Aposentadoria e Pensões deveriam pagar os servidores com o aumento estabelecido na lei. Contudo, a autoridade coatora não incorporou os aumentos aos salários. Assim, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos os referidos aumentos. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Houve embargos ao STF, que foram rejeitados. 4 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1954; Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84-A - RJ; Jornal Diário da Justiça, 02/09/1952, 08/12/1953; Custas Processuais, 1954; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto-lei nº 8512 de 1945; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Lei nº 1183 de 1950.

O suplicante, estado civil casado, ex-soldado fuzileiro naval, interdito, residente em São João de Meriti, representado por sua esposa, requereu a sua reforma com os proventos de 3º sargento, alegando que adquiriu, em serviço, moléstia que o incapacitou de prover meios de subsistência seus e de seus filhos menores. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente, o juiz e até apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 4902 de 1965; Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36, 1970; Cópia da Folha de Identificação, Marinha do Brasil, 1963; Bilhete de Pagamento Militar; Certidão de Registro de Interdições, 1969; Impresso: Inatividade dos Militares da Marinha, da Aeronáutica e do Exército, Impressa do Exército, 1969; Auto de Vistoria, 1972; Termo de Inspeção de Saúde, Diretoria de Saúde da Marinha, 1972; Cópia da Certidão de Óbito, 1977; Decreto nº 57654 de 1965; Lei nº 4902 de 1965, artigo 28; Código do Processo Civil, artigos 59, 64, 291; Decreto nº 60436 de 1967.

O suplicante, estado civil casado, residente na Rua Paramaribo, 175, profissão funcionário público do Ministério do Exército, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, FEB, com base na Lei nº 288, de 1948, Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946 e na Lei nº 2370, de 1954, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção na inatividade do posto de 2o. Tenente, alegando que adquiriu moléstias que o incapacitaram para prover sua subsistência. 2a. Guerra Mundial. O autor desistiu da ação. Lei nº 288, de 1948; Lei nº 2370, de 1954; Decreto-Lei nº 8795, de 1954; Advogado Joaquim de Souza, Avenida Rio Branco, 185; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Cópia do Certificado de Participação em Operações na Itália, da Força Expedicionária Brasileira, Ministério da Guerra, 1945; Talão de Alta do Hospital Central do Exército, 1968; Código do Processo Civil, artigo 291.

Os autores eram extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados, pela Caixa de Aposentadoria e Pensões. Teriam direito a aumentos em seus proventos pelo Decreto-lei n° 8512 de 31/12/1946 e pela Lei n° 488 de 15/11/1948. O réu, entretanto, lhes negou o direito, sobre o qual pediram segurança. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração 36 Tabelião Correa Dutra, Rua do Carmo, 38-C - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 02/09/1952; Decreto-lei n° 3306 de 1941; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei n° 8512 de 1945; Lei n° 488 de 1948; Lei n° 1163 de 1950.

Os 30 autores eram de nacionalidade brasileira, militares especialistas reformados do Exército, sargentos músicos, veterinários, mestre-ferrador, cabo corneteiro, sub-tenente. Conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 36, a gratificação de especialidade e função seria incorporável aos vencimentos dos inativos. Pediram o reconhecimento desse direito, com pagamento das gratificações vencidas, juros de mora, custas, honorários de advogado. O juiz José Fagundes julgou procedente em parte a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos junto com a ré, que deu provimento ao apelo da ré. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. 26 Procuração, Tabelião João Machado Pacheco Junior, Florianópolis, Santa Catarina, 1956; Procuração, Tabelião Antonio Godoy Neto, Lorena, São Paulo, 1956; Tabelião Gabriel Neto, Lorena, SP, 1956; Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Camara, 365, Porto Alegre, RS, 1956; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 20/10/1956; 29 Certificado de Vínculo Empregatício, Ministério da Guerra, 1956; Tabelião Ovidio Coelho, Avenida Mag. de Almeida, 167, São Luis, MA, 1956; Tabelião Cláudio Martins, Rua Major Fecundo, 691, Fortaleza, CE, 1956; Tabelião Maurício Batista Brochado, Juiz de Fora, MG; Tabelião Afranio da Silveira Ponte, Fortaleza, CE, 1956; Tabelião Candida Lustosa Nogueira, Terezina, PI, 1956; Tabelião João Crisóstomo, Teresina, PI, 1956; Custa Processual, 1957, 1964; Lei nº 1316 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 353.

Os 71 suplicantes eram militares da Força Aérea Brasileira, oficiais com diversas especializações, serviram na Segunda Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial, declarada pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1942, com Zona de Guerra delimitada pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. Pediram a contagem de tempo em dobro para efeitos de inatividade militar, conforme o Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1960 a 1962; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 28703 de 1950, artigo 27; Decreto-Lei nº 2186 de 1940.

Os autores, oficiais inativos da Marinha de Guerra do Brasil, moveram uma ação ordinária contra a União por conta da Lei nº 3.345 de 17/12/1957 combinada com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, requerendo promoção ao posto imediato. Assim, requerem a sua promoção na inatividade, ao posto de 1º Tenente, nos termos das leis sobreditas bem como o pagamento da diferenças de proventos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1963; lei 288 de 08/06/48, artigo 2º; lei 3345 de 17/12/57, artigo 1º; (11)carta patente de 1949 á 1952; código de processo civil, artigo 820; lei 616 de 02/02/49; lei 4632 de 1965; advogado; Fino, Anderson H; Lima, Ely L; Brito, Bernardo X; avenida Franklin Roosevelt nº 23 grupo 604.

O autor, Tenente Coronel do Exército Nacional, estado civil casado, residente na Rua Leopoldo Miguez, 87, fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 291 e no Código Civil, artigos 75 e 76, requereu a contagem de seis meses em sua inatividade. O suplicante alegou que ficou durante sete anos no Colégio Militar do Rio de Janeiro e que, segundo o Decreto nº 10202 de 09/03/1889, artigo 73, este tempo equivaleria a seis meses na contagem de inatividade. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, no entanto a ação se conclui devido a folha de providência das partes interessadas. Procuração, Tabelião Celso Pinto Marinho, São Paulo, 1963; Decreto nº 12277 de 19/041943; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1940, artigo 97; Decreto nº 15416 de 27/03/1922, artigo 209; Decreto nº 3809 de 13/03/1939; Decreto nº 18729 de 02/05/1929; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigos 75 e 76.

Trata-se de ação ordinária na qual o suplicante, ex-militar, foi desincorporado das fileiras por inaptidão para o serviço ativo. Este requereu a revisão desse ato para que fosse reformado com proventos correspondentes ao posto de 3º Sargento. O suplicante alegou que era portador de moléstia que lhe asseguraria esse direito nos termos da Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigos 25, 28, 29 e 31.