INADIMPLENCIA

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              21378 · Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era cessionário do acervo no extinto Banco Pelotense. Por seu advogado, afirmou que era credor do suplicado pelo valor de 5:000$000 réis, por duas notas promissórias, emitidas pelo devedor e avalisadas por Ferreira Pascheral Companhia, tendo como segundo o Banco da Cidade do Rio de Janeiro, e descontadas no referido banco extinto. O suplicante alegou que as ditas promissórias estavam vencidas, e por esta razão requereu a intimação do suplicado, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 59, para que se tomasse conhecimento da interrupação da prescrição dos referidos títulos. O juiz defefriu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires - RJ, 1939.

              Juízo de Direito da 5a. Vara da Fazenda Pública
              38310 · Dossiê/Processo · 1959; 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A caixa econômica federal era credora hipotecária dos réus, ambos de nacionalidade brasileira e residentes à Rua Leopoldo Miguez, nº 92. Havia uma dívida que foi garantida por um apartamento que, com ,juros e multa, ficaria no valor de CR$ 330.135,30 e estava vencida pelo inadimplemento do contrato. Assim, requereram que o referido débito fosse pago. O juiz Wellington Moreira Pimentel mandou o cumprimento do requerimento da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, para que paguem, no prazo de 24 horas a dívida mais juros e custos que acrescerem, sob pena de não o fazendo se proceder a penhora do imóvel. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Código de Processo Civil, artigo 298, VI Código Civil, artigo 826.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              32039 · Dossiê/Processo · 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, proprietários, com base na Lei n° 3844, de 15/12/1960 e na Lei n° 3912, de 03/07/1961, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo que este pagasse todas as importâncias vencidas e vincendas referente a locação do imóvel dos suplicantes, até a desocupação do mesmo pelo suplicado, visto que este foi notificado da não renovação do contrato. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de oficio. Os autores recorreram assim como o réu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos. O réu interpôs embargos, que foram recebidos em parte pelo Tribunal Federal de Recursos. Então o réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal. processo um anexo notificação nº 50785 de 1961; portaria nº 98 de 30/01/62; (8)recibo de despesa de condomínio em 1961; procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1961; lei nº 3844 de 15/12/60; lei nº 3912 de 03/07/61; lei nº 3085 de 1956; advogados; Fraga, Garibaldi C; Motta, Fernando L. S; rua da Quitanda nº 65, 7º andar; código processo civil, artigo 720, 820.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              35748 · Dossiê/Processo · 1937. 1952
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, com sede à Av. Rio Branco, n°137, 1° andar, Sala 09, propõe uma ação ordinária contra as suplicadas, sendo a 2ª uma Associação Civil criada pelo Decreto Municipal n°4003 de 03/09/1922, afim de haver das mesmas o pagamento da quantia de RS723.848$215, juros e custas, além de outras somas a se liquidarem opurtanamente, tudo resultante do inadimplemento de um contrato de locações de serviços, estipulado entre as suplicadas e a suplicante, para construção de um grande hospital na capital federal. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou mas o TFR negou provimento . Decreto 400, de 03/09/1932 Assistência Medico Cirúrgica dos Empregados Municipais. Contrato de locação de serviços passados pelo tabelião Álvaro de Teffé, Rua do Rosário, 84 - 14/10/1935. Interpelação em anexo. Procuração Mario Queiroz. Recibo emitido pelo autor, 29/05/1937, 30/04/1936, 20/10/1936, 30/05/1936, 20/11/1935, 31/12/1935, 31/01/1936, 29/02/1935, 31/03/1936, 30/05/1936, 20/10/1936. Jornal do Brasil. Imposto de Industrias e Profissões Exercício de 1937. Projeto de construção. Procuração Álvaro Borgherth Teixeira, Rua do Rosário, 100 26/02/1937. Procuração Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 11/05/1942. Diário Oficial 19/12/1940, 05/04/1941, 30/04/1941, 30/04/1942, 14/08/1944, 20/10/1944. Fotografia.

              Juizo dos Feitos da Fazenda Municipal