Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira obrigaram-se a vender o prédio e o respectivo terreno situado na Rua Barata Ribeiro, n. 672 pelo valor de Cr$ 9000000,00, conforme contrato firmado com D. Esther Castro. No momento em que foram ao tabelião do 18º Ofício de Notas para determinar a lavratura da escritura definitiva, a mesma foi negada, sob a alegação de que o imposto sobre lucro imobiliário deveria ser pago. Pela lei n. 3470 de 28/11/1958, as escrituras lavradas até 45 depois da publicação da lei seriam tributáveis na base percentual de 10. escritura de promessa de compra e venda, tabelião Dioclésio Duarte Rua do Rosário, 115 - RJ, 1959; tabelião; Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ 1959; promessa de venda de prédio R. Barata Ribeiro, n. 672, ant. 576; tabelião Oswaldo Maia Penido, 5º Ofício de Notas - RJ, 1959; 2procuração tabelião Vieira de Mello, R. Benjamin Constant, 140, R. Quintino Bocaiúva, 176, SP; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1959; custas processuais 1960; lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §24; lei 3470/58.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 os autores requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro, a fim de que o 1º impetrado deixasse de realizar a cobrança do Imposto de Consumo sobre o valor dos automóveis trazidos pelos autores, do exterior. Pediram que o segundo impetrado deixasse de realizar a cobrança da Taxa de Armazenagem, referente aos dias em que os carros estiveram retidos pelo primeiro impetrante. O juiz concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Lei nº 2770 de 1956; 3 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1961; 3 Registro de Veículo de Passageiros, 1960; 3 Certidão de Tradução de Registro de Veículo de Passageiros, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1961; 3 Conhecimento de Carga do navio Mormacdove, 1961; 3 Conhecimento de Embarque do navio Mormacdove, Porto de Nova York, 1961; 3 Certidão de Tradução, Conhecimento de Embarque, 1961; Custas Processuais, 1961.

A autora, à Rua Visconde de Inhaúma, 59 e 60, tinha comércio de tecidos por atacado, atacadistas, e pediu anulação de decisão do acórdão n° 5064 da Junta de Ajuste de Lucros, ficando livre de suplemento de imposto. A sua declaração de lucros extraordinários, do exercício de 1944, sofreu a recusa à dedução fiscal do fundo de reserva, reserva eventual, lucros suspensos, lucros e perdas, reserva para prejuízos eventuais, fundo de garantia de contrato e o valor de Cr$ 2.787.558,50, como capital realizado por aquisição de imóveis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que deu provimento em parte ao recurso. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso. Procuração 2 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1954; Notificação de Imposto de Renda, 1952; Jornal Diário Oficial, 10/11/1951; Jornal Diário da Justiça, 07/11/1947, 26/10/1950 e 12/12/1950; Guia de Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1963; Folha de Revisão de Imposto sobre Lucros Extraordinários 3, 1949.

A suplicante apresentou sua declaração de renda de 1944 anexando à mesma a carta de lucros e perdas. Sobre esse valor apresentado na declaração, foi pago o respectivo imposto. Todavia, o Delegado Regional do Imposto Sobre a Renda contestou o valor apresentado pela empresa, e exigiu um pagamento adicional de imposto. A suplicante pediu a anulação da decisão do delegado, o reembolso do valor adicional de 18320,30 cruzeiros pago, e o pagamento, pela ré, das custas do processo. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da decisão, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Decreto-lei nº 42 de 12/1937; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951; Conta de Lucros e Perdas, 1942; Balanço Geral, 1943; Jornal Diário Oficial, 08/12/1945, 08/02/1950, 08/12/1951; Decreto nº 5844 de 23/09/1943.

As suplicantes, sediadas nesta cidade, haviam importados da Inglaterra uma máquina compressora de gás, um refreador de óleo, um regulador de pressão de gás e um refreador de gás. Ao desembarcar essas mercadorias na Alfândega foi pago, pela suplicante, o exigido Imposto de Consumo sobre os aparelhos, para não retardar a retirada dos mesmos. Acontece que a máquina compressora de gás e o refreador de gás, destinados a produção industrial de gás, estavam isentos do Imposto de Consumo, segundo o Decreto-Lei nº 7404 de 22/03/1945. A suplicante requereu a restituição do imposto pago, no valor de Cr$ 70.088,90. A ação foi julgada procedente por Jorge Salomão, recorrendo ex-ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Nota de Importação, 1958; Guia de Recolhimento, Impostos de Consumo, 1958; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Decreto-lei nº 9078 de 19/03/1946; Constituição Federal de 1946 artigo 141 § 4; Decreto-lei nº 7404 de 1945.

Os impetrantes obtiveram empréstimo na Caixa Econômica Federal ---- CEF para a aquisição de residência própria com garantia hipotecária e se surpreenderam com a exigência do pagamento do imposto do selo relativo aos contratos. Contudo, pelo Decreto 24427 de 19/06/1934, serem isentos do referido imposto, os contratos que tivessem como principiante a Caixa Econômica Federal ---- CEF. Assim, os suplicantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, § 24 proporam um mandado de segurança a fim de que o empréstimo fosse cedido sem o pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Juiz: Rosa, Felippe Augusto de Miranda. No TRF, negou-se provimento ao recurso. No STF, o recurso foi dado como conhecido e lhe foi dado provimento . (14) procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, 6 B, 1962, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962, tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; Carteira de Hipotecas, 1962; Custas Processuais, NCr$ 1952,00, 1962; Artigo 141, § 24 da Constituição Federal; Artigo 15, § 5º, da CF; Decreto 24427 de 19/6/1934; Decreto 45421 de 1959; Luiz Gonzaga Rio Verde, advogado, Avenida Franklin Roosevelt, 39, sala 1211.