A mulher suplicante era proprietária, estado civil viúva, residente em Paris, França, representada por seus procuradores Freire, Lobo Companhia, à Rua de São Pedro, 79, Rio de Janeiro. A autora pediu retificação de lançamentos de Imposto de Renda nos exercícios de 1936 e 1937, por se achar com isenção de Imposto de Renda. Residia no estrangeiro e a renda se referia a aluguéis de prédios. Pediu anulação de lançamentos, anulação do despacho do Diretor do Imposto de Renda, anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes, restituição da quantia depositada, no valor de 31:575$400 réis, mais juros e custas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Supremo Tribunal Federal lhe negou provimento. Jornal Diário Oficial, 25/08/1941, Diário da Justiça, 09/08/1941; Tabela de Rendimento, 1936; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1941.

O autor era solteiro, residente à Rua do Lavradio, 137 - RJ. Apresentou sua declaraçao de renda para o exercício de 1931 no ,valor de 3:951$516 réis para o mesmo exercício. pediu anulação do lançamento de imposto de renda suplementar, declarando erros de cálculo e cobranças indevidas. Era credor de juros, hipotecas de imóvel, empréstimos hipotecários de diversas pessoas, mas o cálculo do imposto superava em muito os seus rendimentos. O processo foi julgado nulo. O autor agravou e o STF negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 11/03/1941; Imposto de Renda, 1940, 1941; Decreto nº 17390 de 1926, artigos 117, 118, 129; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 14; Decreto nº 21554 de 1932; Lei nº 640 de 1899, artigo 5; Decreto-lei nº 22828 de 14/06/1933; Decreto-lei nº 1168 de 1939, artigo 35; Código do Processo Civil, artigo 846.

A suplicante na sociedade anônima inglesa, estabelecida à Praça 15 de Novembro, 10, com comércio, importação e venda de petróleo e derivados de petróleo. Fazia o abastecimento de óleo combustível de navios estrangeiros em postos nacionais cobrando-se os valores pelo escritório central em Londres aos armadores estrangeiros. Outros fornecedores de óleo e carvão, como The Caloric Company e Wilson Sons Ltd. faziam operações semelhantes. Em 1940 receberam auto de infração por fiscais do imposto de consumo, por não terem feito a venda prévia de câmbio ao Banco do Brasil. Pediu nulidade de decisão da Recebedoria do Distrito Federal que confirmou o auto de infração 1706/1940, custos e levantamentos de depósito. O juiz Ribas Carneiro julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União Federal, ré, não se conformando, apelou desta para o STF, que deu provimento, em parte, ao recurso. A autora pede embargos de declaração, que foram considerados improcedentes pelo STF. Ainda não conformada a autora recorreu para o STF mas seu recurso foi rejeitado. Jornal Diário Oficial, 23/09/1940, 29/06/1942, 08/05/1943, 19/04/1944, 03/06/1940, 07/06/1940, 27/11/1940; Contrato de Venda Anglo Mexican Petroleum Co. Ltda. para Banco do Brasil; Impresso Tipo Mercadoria de Exportação; Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942; Jornal Diário da Justiça, 17/12/1952; Guia de Depósito Bando do Brasil, 1940; Certificado de Tradução da Declaração Estatucional de John; Livingstone Flanagan e o Contrato de abastecimento de óleo combustível pelo Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1946; Decreto-lei nº 15303 de 19/01/1922; Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 401, 402, 105; Decreto-lei nº 23258 de 19/10/1933, artigo 1, 3, 56; Decreto-lei nº 14728 de 16/03/1921, artigo 36; Decreto-lei nº 97 de 23/12/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 1201 de 08/04/1939, artigo 2, 3, 11; Decreto-lei nº 1170 de 23/03/1939, artigo 1; Decreto-lei nº 1394 de 29/06/1939, artigo 2; Decreto-lei nº 3014 de 01/02/1941; Decreto-lei nº 485 de 09/06/1938; Decreto-lei nº 24268 de 19/05/1934; Decreto-lei nº 24432 de 20/06/1934; Decreto-lei nº 4182 de 13/11/1920, artigo 5; Código Civil, artigo 960, 863; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 19824 de 01/04/1931; Decreto-lei nº 24036 de 26/03/1934; Decreto-lei nº 21316 de 25/04/1932; Decreto-lei nº 23501 de 27/11/1933; Decreto-lei nº 1137, Tabela A; Código do Processo Civil, artigo 851, 280; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 237; Constituição Federal, artigo 101; Advogado José Thomaz Nabuco de Araújo, Rua da Alfândega, 41 - RJ.

O autor é natural de Klasno, de nacionalidade indefinida, portador da carteira modelo 19 no. 2262436 de São Paulo, casado, comerciante, residente na cidade de São Paulo, pede uma ação anulatória de débito fiscal. O suplicante chegou ao Brasil em 25/06/1954, em caráter definitivo, e ao tentar transferir seus bens para o País encontrou toda uma série de dificuldades. Recorreu ao judiciário e impetrou um mandado de segurança preventivo perante o juízo da 3ª. Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro obtendo ganho de causa. Requerida a suspensão da execução de sentença no Tribunal Federal de Recursos foi esta denegada em 17/12/1954, sendo assim liberados parte dos seus bens pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento de imposto e taxas devidas. Posteriormente, em 29/01/1955, insistiu o representante do Ministério Público no cancelamento da sentença, no que obteve deferimento e o autor não pôde retirar o resto de seus bens. Em 16/01/1957 foi o suplicante intimado pela Recebedoria Federal em São Paulo, a recolher no prazo de 30 dias, sob pena do executivo fiscal, o valor de CR$ 205.131.163,00, sendo parte referente a 130 por cento do valor dos bens desembaraçados. O autor pede a anulação desse débito. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, mas desertaram dos apelos.Transferência de bens. portaria de intimação, de 1957.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1950 e pela Constituição Federal, artigo 141 § 24, propuseram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes eram proprietários de um imóvel à Rua Jardim Botãnico, 40. Ao tentar lavrar a escritura, o imposto sobre lucro imobiliário foi exigido. Esta cobrança foi considerada ilegal, pois o imóvel foi obtido por sucessão hereditária. Assim, requereram que a escritura fosse lavrada independente do pagamento daquele tributo. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz Raphael Rodim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A perte vencida agravou ao TRF (Relator Riplino Alves), que negou provimento. Procuração, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; (4) Registro de Imóveis, 2º ofício, 1948; Escritura de promessa de venda, 1954, 7º Ofício; Custas Processuais, 1958; Custas Processuais, 1958; Lei 1533 de 1951; Decreto 8330 de 1946; Lei 154 de 1947; Decreto 4239 de 1947; Decreto 36773 de 1955; Lei 1437 de 1951.

Pediu-se do réu o pagamento do valor de 440$000 réis, sob pena de penhora, por multa de infração ao Regulamento do Decreto n° 17464 de 06/10/1926. Estabelecia-se à Rua do Ouvidor 94, Rio de Janeiro. O juiz deferiu a inicial.

Os impetrantes obtiveram empréstimo na Caixa Econômica Federal ---- CEF para a aquisição de residência própria com garantia hipotecária e se surpreenderam com a exigência do pagamento do imposto do selo relativo aos contratos. Contudo, pelo Decreto 24427 de 19/06/1934, serem isentos do referido imposto, os contratos que tivessem como principiante a Caixa Econômica Federal ---- CEF. Assim, os suplicantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, § 24 proporam um mandado de segurança a fim de que o empréstimo fosse cedido sem o pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Juiz: Rosa, Felippe Augusto de Miranda. No TRF, negou-se provimento ao recurso. No STF, o recurso foi dado como conhecido e lhe foi dado provimento . (14) procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, 6 B, 1962, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962, tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; Carteira de Hipotecas, 1962; Custas Processuais, NCr$ 1952,00, 1962; Artigo 141, § 24 da Constituição Federal; Artigo 15, § 5º, da CF; Decreto 24427 de 19/6/1934; Decreto 45421 de 1959; Luiz Gonzaga Rio Verde, advogado, Avenida Franklin Roosevelt, 39, sala 1211.

A autora, estabelecimento bancário estrangeiro com escritório principal à Avenida Rio Branco nº 18, propôs ação ordinária contra a ré requerendo o reconhecimento do direito da autoria de recolher o imposto sobre os Lucros atribuídos a sua matriz no balancete de dezembro de 1964, sendo a ré condenada a levantar o valor de Cr$ 4.198.885 sem acréscimo de multa ou concessão monetária, tendo em vista que a autora realizou depósito dentro do prazo legal, previsto pena e pagamento do tributo. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Imposto de Renda, 1966; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1957; Lei n° 4242, artigo 72; Lei n° 4357; Lei n° 1474; Lei n° 4154; Lei n° 4357; Lei n° 2642 de 1955; Lei n° 4867.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 os autores requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro, a fim de que o 1º impetrado deixasse de realizar a cobrança do Imposto de Consumo sobre o valor dos automóveis trazidos pelos autores, do exterior. Pediram que o segundo impetrado deixasse de realizar a cobrança da Taxa de Armazenagem, referente aos dias em que os carros estiveram retidos pelo primeiro impetrante. O juiz concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Lei nº 2770 de 1956; 3 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1961; 3 Registro de Veículo de Passageiros, 1960; 3 Certidão de Tradução de Registro de Veículo de Passageiros, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1961; 3 Conhecimento de Carga do navio Mormacdove, 1961; 3 Conhecimento de Embarque do navio Mormacdove, Porto de Nova York, 1961; 3 Certidão de Tradução, Conhecimento de Embarque, 1961; Custas Processuais, 1961.

O autor, estado civil casado, funcionário do Ministério da Marinha, residente à Rua General Bruce, 150, São Gonçalo - RJ, requereu um mandado de segurança para que fosse desembaraçado, independente da licença prévia, o seu automóvel, marca Mercedes Bens, vindo do exterior. Este havia obtido autorização do Ministério das Relações Exteriores, já que trabalhava na comissão fiscal de construção de navios na Europa. Lei nº 2770, de 1956, Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1. O juiz concedeu a segurança, e recorreu de ofício. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Anexo: Passaporte Especial, 1961; Anexo: Documento 5 ao 10, 1956, 1959, 1960; Anexo: Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, 1960; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Anexo: Serviço Regular de Navios Cargueiros, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Lei nº 3244, de 1957; Lei nº 494, de 1948.