O autor, proprietário de um prédio dividido em 5 casas, situado na Rua Engenho Novo, Estação do Sampaio, o adquiriu através de arrematação do inventário a que se procedeu por morte de José Cardoso da Rocha Junior. Tendo, porém a Estrada de Ferro Central do Brasil construído uma quarta linha para movimentação dos trens e de cargas com distância de apenas 2 metros do prédio do suplicante, requereu pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causados ao referido imóvel. O juiz Godofredo Xavier da Cunha considerou procedente a ação e condenou a Fazenda Nacional a indenizar o autor em 30/01/1909. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1909. Protesto, 1907; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 42, 1907; Imposto Predial, 1907; Planta de Terreno, 1908; Constituição Federal, artigo 72.

O suplicante pediu emissão de guias de pagamento do imposto predial do prédio á rua de Santo Alfredo 11 do 1o. semestre do exercício de 1850. Respondia como pai e tutor do menor João. Deferiu o requerido. Recibo.

A autora, mulher, estado civil viúva do falecido Lobão de Moraes Castro Sarmento, requereu a execução da sentença proferida em seu favor, e o procedimento do cálculo de imposto que fossem devidos à Fazenda Federal, por sua parte e pela parte da herdeira Margarida Cândida da Silva Lobão, a fim de se realizar a transferência dos bens para seus nomes. O réu residia em Portugal e possuía bens no Brasil. nacionalidade portuguesa, Reino de Portugal. Julgado por sentença o cálculo principal do processo. Carta de Sentença, 1a. Vara da Comarca de Lisboa, Reino de Portugal, 1899; Procuração 2, 1893 e 1899; Imposto de transmissão de propriedade 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1897; Cobrança da dívida ativa, 1899; Renda de pennas d'água, 1897; Conta de Custas, 1899; Cálculo, 1899.

Pediu-se do réu o pagamento do valor de 308$616 réis, sob pena de penhora de bens, por multa, imposto predial e renda de pena d'água do prédio à Rua da Conceição 21, Rio de Janeiro. A dívida retroagia ao Brasil Império. O juiz julgou por sentença a penhora. Imposto Predial, 1885; Mandado de Avaliação de Bens para penhora, 1890.

Os autores tinham sede à avenida Almirante Barroso, 81 - RJ e pediram anulação de débito fiscal de multa de mora no valor de 3671,00 cruzeiros. Sua atividade era a fabricação de mercadorias no Distrito Federal, transferindo-as a outros estados da federação, pagando impostos sobre preço estimativo para depois quitar a diferença sobre preço de venda real. Reclamaram da multa de 100 por cento dada a eles por diferença de impostos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento ao recurso. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941; Advogado, Abelardo da Cunha; Procuração Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1943; Imposto de Municipalidade, 1943.

O autor, firma comercial estabelecida à Rua Itaperu, 49, requereu anulação do lançamento do imposto de lucros extraordinários no exercício de 1914, com base no ano comercial de 1943. Pelo decreto 15058, de 13/03/1944 o autor foi obrigado a pagar imposto sobre o volume de seus lucros em relação ao seu capital. O autor alegou que tal lançamento era indevido. O juiz julgou a ação procedente e, conforme a lei, apelou de ofício para o STF. A União também apelou. O STF negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1946; Imposto de Renda, 1946; Jornal Diário Oficial, 13/01/1945; Conta de Lucros e Perdas, 1943; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4; Decreto nº 16248 de 31/07/1944; Decreto-lei nº 19364 de 07/08/1945; Comentários ao Código Civil, artigo 965; Decreto-lei nº 42 de 06/11/1937; Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1944; Decreto nº 15188 de 29/03/1944; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 181; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 960, artigos 16 a 18; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10 Decreto nº 22785 de 1933; Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1946, volume III.

A autora, à Rua Visconde de Inhaúma, 59 e 60, tinha comércio de tecidos por atacado, atacadistas, e pediu anulação de decisão do acórdão n° 5064 da Junta de Ajuste de Lucros, ficando livre de suplemento de imposto. A sua declaração de lucros extraordinários, do exercício de 1944, sofreu a recusa à dedução fiscal do fundo de reserva, reserva eventual, lucros suspensos, lucros e perdas, reserva para prejuízos eventuais, fundo de garantia de contrato e o valor de Cr$ 2.787.558,50, como capital realizado por aquisição de imóveis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que deu provimento em parte ao recurso. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso. Procuração 2 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1954; Notificação de Imposto de Renda, 1952; Jornal Diário Oficial, 10/11/1951; Jornal Diário da Justiça, 07/11/1947, 26/10/1950 e 12/12/1950; Guia de Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1963; Folha de Revisão de Imposto sobre Lucros Extraordinários 3, 1949.

A suplicante apresentou sua declaração de renda de 1944 anexando à mesma a carta de lucros e perdas. Sobre esse valor apresentado na declaração, foi pago o respectivo imposto. Todavia, o Delegado Regional do Imposto Sobre a Renda contestou o valor apresentado pela empresa, e exigiu um pagamento adicional de imposto. A suplicante pediu a anulação da decisão do delegado, o reembolso do valor adicional de 18320,30 cruzeiros pago, e o pagamento, pela ré, das custas do processo. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da decisão, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Decreto-lei nº 42 de 12/1937; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951; Conta de Lucros e Perdas, 1942; Balanço Geral, 1943; Jornal Diário Oficial, 08/12/1945, 08/02/1950, 08/12/1951; Decreto nº 5844 de 23/09/1943.

O autor era estrangeiro e imigrante de nacionalidade Canadense, profissão engenheiro químico, estado civil casado, domiciliado em Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, requereu a condenação do réu na restituição do imposto indevidamente pago, no valor de 152.764,90 cruzeiros. O suplicante, no ano de 1956, chegou ao Brasil para trabalhar na Empresa Eletroquímica Brasileira Sociedade Anônima, trazendo consigo em automóvel. O Inspetor da Alfândega apreendeu o veículo e cobrou o pagamento do Imposto de Consumo taxado no valor de 152.764,90 cruzeiros. Estrangeiro, Alfândega do Rio de Janeiro, imigração. O juiz julgou procedente a ação e a União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Este deu provimento ao recurso. O autor, não se conformado, pediu recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos conheceu do recurso e lhe deu provimento. A União impôs embargos infringentes, dos quais o Supremo Tribunal Federal não conheceu. procuração; certidão; foto, passaporte; diário da justiça; decreto 34893, artigo 27 de 1954, decreto 26149, artigo 2 e 106, de 1949; decreto 4014, artigo 4, de 24/10/1950; lei 1205, de 24/10/1950; lei 2878, de 18/12/1940; lei 3244, de 14/08/1957; lei 2974, artigo 3 e 2; Código do Processo Civil, artigo 64; Constituição Federal, artigo 101; revista de direito administrativo, volume X, pagina 59; lei 1408, artigo 4, de 09/08/1951.

Os autores impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que estavam sendo cobrados pela ré, referente ao imposto, conforme o Decreto-lei n° 9330 de 1946 em imóveis havidos por herança, o que era ilegal. Requereram a escritura dos benssem o recolhimento do refereido imposto. O juiz negou a segurança impetrada. O segundo juiz mencionado reformou a decisão, concedendo a segurança e recorrendo de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, foi negado provimento ao recurso. A União interpôs ainda recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu primeiramente não conhecer do recurso e depois em outro julgamento deram provimento ao recurso. A autora tentou embargar a decisão, o que foi negado. Certidão de escritura de promessa de compra e venda, 1956; Jornal Diário Oficial, 14/12/1956; Lei n° 1533 de 1951; Decreto-lei n° 9330 de 1946, artigo 1; Lei n° 154 de 1947; Constituição Federal, artigo 101, 141, parágrafo 23; Decreto n° 36773 de 1955; Decreto n° 24239 de 1947.