IMPOSTO

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              466 Archival description results for IMPOSTO

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              BR RJTRF2 20651 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher, era estabelecida à Rua Gonzaga Bastos no. 23, com negócio de quitanda. Recebeu intimação de pagamento de imposto de indústria para a Rua Teodoro da Silva no. 111, o qual teria sido vendido em 1911. Pediu prazo para provar que a dívida era indevida. Não há pronunciamentos nem sentença. A petição foi escrita de próprio punho pela autora. Contra-fé, Cobrança de Imposto de Indústrias e Profissões, 1926.

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              BR RJTRF2 20664 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Em 23/10/1916 fez-se a penhora do prédio à Rua do Hospício 268, Rio de Janeiro. A penhora em aluguéis se deu por falta de pagamento de taxa de água por hidrômetro, mas a mulher suplicada afirmou ter pago a boca de cofre, de modo a pedir anulação da dívida. Ela residia à Rua Visconde de Itamaraty no. 89. Enviaram-se os autos à Procuradoria da República, sem demais sentenças. Imposto de Água por Hidrômetro, 1912; Recibo de Aluguel, 1916; Mandado de Penhora valor 20$500 réis, 1916.

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              BR RJTRF2 21391 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário do prédio à Travessa Matheus, 33, de Alfredo João Soares. Recebeu multa no valor de 100$000 réis pela Repartição de Obras Públicas, como contraventor do Decreto nº 3056 de 24/10/1898, artigo 18. Como a cobrança se dirigia a Maria Luiza de Morais, sobre outro imóvel, pediu cancelamento da intimação. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem outros pronunciamentos. Contra-fé de Mandado de Intimação e Penhora, 1915.

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              BR RJTRF2 27751 · 4 - Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora se afirmou credora dos suplicantes no valor de 60$000 réis e pediu mandado para intimação para o pagamento do principal e custas. O pedido foi deferido sem julgamento. Tratava-se da reavalidação do Imposto de Selo e da Taxa de Educação e Saúde. Registro de Dívida Ativa, 1937.

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              BR RJTRF2 9696 · 4 - Dossiê/Processo · 1906; 1903
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de restituição de imposto de transmissão de propriedade, no valor de 33:000$000. Segundo o autor, a legislação fiscal, pela lei 243, de 30/11/1841, artigo 23, garantia-lhe a isenção do imposto na compra dos navios União, Tupy, Niteroy, Amazonas e Japurá, por ser uma companhia nacional. O autor requereu também os talões de pagamento que se encontravam com o Tesouro Nacional. O despacho foi favorável ao autor, que solicitou uma carta de sentença. A sentença foi julgada procedente em 1a. instância. A apelação não foi aceita e a sentença, mantida. Embargo de Nulidade, 1914; Impugnação de Embargos, 1914; Jornal Diário Oficial, 23/08/1905; Conta de Custas, 1907.

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              BR RJTRF2 21427 · 4 - Dossiê/Processo · 1907
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes eram proprietários do prédio à Rua Visconde de Inhaúma, 71, sobre o qual receberam cobrança do valor de 20:700$000 réis por renda de pena d`água e multa, exercício de 1903. O imóvel, entretanto, diferia do que se dirigia a cobrança, pois o outro fora demolido, com compra de terreno em hasta pública da Municipalidade do Distrito Federal. Pediram cancelamento da cobrança. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Firmo era profissão engenheiro.

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              BR RJTRF2 16421 · 4 - Dossiê/Processo · 1905
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os exequentes eram residentes na Freguesia de Queirã na Comarca de Varselha, Reino de Portugal de nacionalidade portuguesa. Disseram-se herdeiros únicos e universais do falecido José Rodrigues Serrano, sem irmão e cunhado do último suplicante. Pediram execução de conta de sentença estrangeira, calculando-se o imposto a ser pago. Foi deferido o requerido. Selo por Verba, 1906; Carta de Sentença, 1905; Procuração, 1901 - 1904.

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              BR RJTRF2 11325 · 4 - Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima à Av. Rio Branco, 50, cidade do Rio de Janeiro, importadora e vendedora de gasolina, tendo depósitos instalados nas Ilha dos Ferros e Ilha da Casa de Pedras, na Baía do Rio de Janeiro, requereu o mandado, baseada na Constituição Federal, artigo 113, contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que, sob ameaça de desembaraçar administrativa e fiscalmente um carregamento da gasolina, pretendia exigir que a autora lhe pagasse, além de outras tributações, um imposto correspondente a 55 réis sobre cada quilo de gasolina. Pedido indeferido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/02/1936, 17/05/1937; Imposto de Indústria e Profissões, 1937; Imposto de Licenças, 1937; Taxa de Transporte de Gasolina, 1937; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1935; Constituição Federal, artigo 6o.; Lei nº 191 de 16/1/1936.

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