A autora pediu arquivamento dos autos de executivo fiscal para cobrança de imposto de pena d'água, exercício de 1912, sobre o prédio à Rua Frei Caneca 292, Rio de Janeiro, Declarou que desde 1904 o imóvel tinha abastecimento exclusivo por hidrômetro e que o devedor era Antonio Ramos Lopes. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações.

A suplicante, mulher, era estabelecida à Rua Gonzaga Bastos no. 23, com negócio de quitanda. Recebeu intimação de pagamento de imposto de indústria para a Rua Teodoro da Silva no. 111, o qual teria sido vendido em 1911. Pediu prazo para provar que a dívida era indevida. Não há pronunciamentos nem sentença. A petição foi escrita de próprio punho pela autora. Contra-fé, Cobrança de Imposto de Indústrias e Profissões, 1926.

Em 23/10/1916 fez-se a penhora do prédio à Rua do Hospício 268, Rio de Janeiro. A penhora em aluguéis se deu por falta de pagamento de taxa de água por hidrômetro, mas a mulher suplicada afirmou ter pago a boca de cofre, de modo a pedir anulação da dívida. Ela residia à Rua Visconde de Itamaraty no. 89. Enviaram-se os autos à Procuradoria da República, sem demais sentenças. Imposto de Água por Hidrômetro, 1912; Recibo de Aluguel, 1916; Mandado de Penhora valor 20$500 réis, 1916.

O autor era proprietário do prédio à Travessa Matheus, 33, de Alfredo João Soares. Recebeu multa no valor de 100$000 réis pela Repartição de Obras Públicas, como contraventor do Decreto nº 3056 de 24/10/1898, artigo 18. Como a cobrança se dirigia a Maria Luiza de Morais, sobre outro imóvel, pediu cancelamento da intimação. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem outros pronunciamentos. Contra-fé de Mandado de Intimação e Penhora, 1915.

O autor requereu depositar o valor de 1:634$000 réis, referente a taxas de licença do ano de 1921, já que alegava que tal imposto era inconstitucional. Sem sentença. Processo de Depósito, Juízo federal da 2a. Vara, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

A autora se afirmou credora dos suplicantes no valor de 60$000 réis e pediu mandado para intimação para o pagamento do principal e custas. O pedido foi deferido sem julgamento. Tratava-se da reavalidação do Imposto de Selo e da Taxa de Educação e Saúde. Registro de Dívida Ativa, 1937.

Os autores, comerciantes estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro moveram contra a ré essa ação de perdas e danos. O objetivo era conseguir a restituição do que pagaram da quota ouro do imposto de importação referente aos direitos aduaneitros em moedas metálicas estrangeiras compradas na praça. A ação está embasada no ano de quatro de dezembro de 1919 do Ministério da Fazenda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ; Jornal Diário Oficial, 30/05/1920, A Gazeta da Bolsa, 1921; Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 9; Decreto nº 1750 de 20/10/1869, artigo 1; Decreto nº 390C de 01/05/1890, artigo 1; Lei nº 3070A de 31/12/1915, artigo 2; Lei nº 3213 de 30/12/1916; Decreto nº 391C de 1890; Lei nº 1507 de 1867; Decreto nº 3617 de 19/03/1900, artigo 15; Lei nº 2221 de 30/12/1909; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2; Decreto nº 20105.

Os autores, localizados na rua Barão de São Gonçalo, 54, alegaram estarem ameaçados no livre exercício de sua profissão, turbados na posse de seus consultórios e mais bens patrimoniais, pela disposição do decreto 15589 de 29/06/1922, o qual aprovou o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda dos profissionais liberais. Estes requereram um mandado proibitório contra a ré, a fim de que esta se abstivesse das considerações feitas pelo decreto 15589, de acrdo com a constituição federal, artigo 60, o código civil, artigo 501, o artigo 769 da consolidação aprovada pela resolução da consula de 28/12/1876 e a lei 221 de 20/11/1894, sob pena de valor 15:000$000 réis para cada um. debate jurídico acerca da fundamentação do imposto de renda. A petição inicial foi indeferida. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1922; Impresso: Estatuto dos Cirurgões-dentistas, 1922; Recorte de Jornal, Jornal do Commercio, Gazeta de Notícias, 1922; Constituição Federal, artigos 6, 9, 48, 60 e 72; Código Civil, artigo 501; Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, artigo 769; Decreto nº 15589 de 29/07/1922, artigos 1, 2, 16, 19, 21, 22, 61, 62 e 10 B; Pimenta Bueno, Direito Administrativo do Doutor V. de Castro, p. 489 nota 2; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1; Decreto nº 19910 de 25/04/1931.

Os 13 autores eram comerciantes e pediram interdito proibitório contra a União para não pagarem imposto sobre lucros comerciais, ou imposto de renda. O imposto seria de competência estadual e não federal, conforme a Constituição da República, artigos 7º e 9º. Disse-se ainda a ilegitimidade do imposto, agravado por penas do regulamento aprovado pelo decreto nº 15589 de 29/7/1922. O juiz mandou expedir o interdito e a ré entrou com embargos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 7, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923.

Os autores eram negociantes na Rua São Rafael, 3, e pediram mandado proibitório contra a União, para que esta se abstivesse de constrangê-los ao pagamento do imposto sobre a renda e lucros do comércio, que se deu em virtude do dec 15589, de 29/7/1922, devido à lei 4440, de 31/12/1921, que orçara a receita para o ano de 1922. Sentiram turbação na posse de seus estabelecimentos e bens particulares. Pediram condenação da ré ao pagamento de 50:000$000 réis em caso de transgressão. O mandado foi concedido. A União contestou, mas a ação ficou erempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Constituição Federal, artigos 48, 72 e 34.