IMPOSTO

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              466 Archivistische beschrijving results for IMPOSTO

              466 results directly related Exclude narrower terms
              BR RJTRF2 16755 · 4 - Dossiê/Processo · 1922; 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora sentiu-se ameaçada na posse de suas casas comerciais e nas mercadorias. Sob o Código Civil, art 501, pediram mandado proibitório, sob pena de se pagar 50:000$000 réis em caso de transgressão, dando à ação o valor de 10:000$000 réis. O dec 2384, de 1/1/1921 imlicaria no fechamento de casas comerciais caso não pagassem multas e impostos no prazo de 10 dias. O decreto municipal 2128, de 25/8/1919 foi caracterizado como produto de idéias nacionalistas, comuns desde 1920. Implicaria na taxa anual de 1:000$000 réis, além de impostos, para anúncios em idiomas estrangeiros. Citaram casos antecedentes. Foi deferida a inicial e expedido o mandado. Procuração, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 15/05/1918; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922; Anúncio de La Charmeuse, 1922; Constituição Federal, artigos 34 e 72.

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              BR RJTRF2 20440 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pediu a anulação da dívida por imposto de pena d'água sobre o prédio à Rua do Comércio 10, Santa Cruz Rio de Janeiro. Desde 1909, o imóvel teria abastecimento por hidrômetro. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Certidão de Instalação de Hidrômetro, Repartição de Águas e Obras Públicas, 1912.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 21319 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor tinha negócio de armarinho à Praia de Botafogo, e fora intimado a pagar 250$000 réis por imposto e multa. Pediu juntada de documentos ao processo de sua reclamação contra a indevida cobrança. Também foi referido como Felippe George. A intimação se dirigia a J. Ihan. Os autos foram enviados ao Procurador da República, sem demais manifestações. Recibo de Aluguel Manoel Barrazo Cordeiro, 1915.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 21327 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores tinham recebido uma contra-fé pedindo pagamento de Imposto de Indústrias e Profissões, 2º Semestre de 1914, o que já se encontrava quitada. Pediu o prazo de 8 dias para apresentar a intimação anulada. O juiz ordenou vista ao Procurador da República, sem demais manifestações. Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1916.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 21384 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Por ser fábrica de fiação e tecelagem de algodão, a suplicante gozaria de isenção fiscal do Imposto de Indústrias e Profissões, conforme o Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 7, contribuindo apenas com o Imposto sobre Dividendos de 2,5 por cento. Ainda assim recebeu a cobrança para o exercício de 1907. Já tendo ação referente aos anos de 1904 a 1906, pediu paralisação na cobrança executiva da dívida até decisão judicial no outro caso. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem outros pronunciamentos. Contra-fé de Mandado de Intimação, 1916.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 21388 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram negociantes à Rua Barão de Mesquita, 606, Rio de Janeiro, e foram intimados a pagar 143$000 réis como Imposto de Indústrias e Profissões do 2º Semestre de 1914, com multa. Pediram que qualquer procedimento contra os autores fosse sustado, pois a cobrança se dirigiria a Tavares Ávila, com negócio de fazendas, e não aos suplicantes. Os autos foram enviados ao Procurador da República, sem outras manifestações. Foram citados os Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 95, e Decreto nº 5890 de 19/02/1906. Contra-fé de Mandado de Intimação e Penhora, 1916; Patente de Registro para Tecidos, 1916, Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 100 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões, 1916; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1916.

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              BR RJTRF2 21399 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram proprietários de negócio de gêneros alimentícios à Rua Bento Lisboa, 92. Pediram anulação de dívida. Receberam contra fé pedindo o valor de 234$000 réis como Imposto de Indústrias e Profissões, mas dirigida a Manoel Martins G. de Araújo, sendo então indevida. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Contra-fé de Mandado de Intimação e Penhora, 1916; Jornal Diário Oficial, 1916.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 21404 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante pediu juntada de petição, em que declarou não lhe pertencer o prédio número 21 da Rua Santa Alexandrina, sobre o qual se cobrava o valor de 246$655 réis por consumo d`água por hidrômetro. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Contra-fé de Mandado de Intimação, 1916.

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              BR RJTRF2 19065 · 4 - Dossiê/Processo · 1924; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Companhia Nacional de Armazéns Gerais, com sede à Rua General Câmara no. 21, propõe uma ação ordinária contra a União Federal referente à cobrança excessiva de taxas provenientes do imposto de indústrias e profissões. Os autores querem a restituição do valor de 3:852$150 pagos em excesso em relação dos dividendos da empresa distribuídos no período compreendido entre 1/1/1921 e 30/6/1922 e a quitação: dos impostos de indústrias e profissões das sociedades anônimas relativos ao período de 1/6/1922 e 31/12/1923. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões; Decreto nº 4346 de 23/03/1869; Decreto nº 9870 de 22/02/1888; Lei nº 3313, artigo 7; Constituição Federal, artigos 9, 48; Lei nº 25 de 30/12/1924; Lei nº 25 de 35/09, artigo 2; Decreto nº 2, artigo 2; Lei nº 62 de 11/12/1893; Decreto nº 75 de 06/02/1894, artigo 3; Decreto nº 658 de 04/01/1899; Decreto nº 9870 de 22/02/1898; Lei nº 4440 de 1921; Lei nº 2841 de 31/12/1913; Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 2 § 7; Lei nº 1178 de 16/01/1904, artigo 4 § 1.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 19974 · 4 - Dossiê/Processo · 1928; 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Societé de Sucreries Bresilénnes requereu o cumprimento da carta precatória, em virtude da promulgação da Lei Estadual n° 2302 de 12/01/1928, sendo citados o diretor da The Leopoldina Railway Company Lt. e o inspetor das Rendas do Rio de Janeiro. Tal sociedade nos autos de um interdito proibitório requereu abster-se de qualquer dano ocasionado pela Lei Estadual n° 3362 de 12/01/1928, para que pudesse exportar açúcar das usinas de sua propriedade livremente, sem as sujeições impostas nos artigos da citada lei. O juiz negou o cumprimento da precatória e mandou devolvê-la, observando as formalidades legais.

              Zonder titel