O autor pediu cancelamento de dívida no valor de 821$800 réis, como Imposto de Pena d`Água sobre os prédios de número 21 e 23 da Travessa 12 de Dezembro. Afirmou estar quite com a dívida, e que haveria mudanças na numeração dos imóveis. A cobrança se dirigia a Albino Dias de Azevedo. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Mandado de Intimação, 1916; Escritura de Venda de Prédio e Domínio Útil de Terrenos, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira Rua do Rosário, 143 - RJ, 1916; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1916.

O autor, analfabeto, pediu sua exclusão de dívida cobrada como imposto de indústrias e profissões e multa em 91$000 réis. Tinha negócio de açougue à Rua São Luiz Gonzaga 565, Rio de Janeiro e estaria quite com a cobrança, a qual se dirigiria à Pacheco & Lopes. O juiz ordenou vista ao Procurador da República, não havendo outros pronunciamentos. Certidão Fiscal Negativa, Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Mandado de Intimação e Cobrança, 1917.

O autor pediu a anulação de dívida ou prazo para provar que não devia o valor de 236$600 por imposto de indústria e profissões sobre o prédio à Ladeira do Livramento e o juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Na nota não havia discriminação do exercício fiscal. Contra Fé, 1917.

Os autores eram estabelecidos com botequim à Rua Visconde do Rio Branco 29, Rio de Janeiro e receberam cobrança do valor de 494$000 réis por imposto de indústrias e profissões, exercício de 1913. Pediram sua exclusão da cobrança, a qual se dirigia a Rodrigues & Ribeiro. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Contra Fé, 1915.

Os suplicantes, comerciantes domiciliados em Fortaleza, Ceará, tendo estabelecido um contrato de seguro marítimo, com a suplicada, sobre mercadorias destinadas àqueles, e ocorrendo acidente com o vapor Pedro II, que trazia tecidos destinados aos suplicantes, em Fortaleza, requereram uma ação de seguros em que pediam que a suplicada, com sede à Avenida Rio Branco 47, 2o. andar, Rio de Janeiro, fosse condenada ao apagamento de indenização do sinistro no valor de 18:570$000 réis, dentro do prazo de 15 dias, mais juros e custas. Juiz Waldemar da Silva Moreira. Foi indeferido o requerido e a autora agravou, sendo negado provimento ao agravo pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto n° 20105 de 13 de junho de 1931. Apólice, 1926; Recibo, 1926, 1927; Jornal Jornal do Commercio, 1926, A Noite, 1926; Procuração 2, 1925, 1927; Taxa Judiciária, 1927; Termo de Agravo, 1927; Diário de Bordo; Decreto nº 3084 de 05/01/1898, artigos 715, 76, 377 e 379; Código Comercial, artigos 692, 693 e 730; Código Civil, artigos 1039 e 1040; Constituição Federal, artigos 59 e 60; Decreto nº 3900 de 26/09/1867; Código Civil, artigos 173 e 178 § 6.

A autora, mulher, era viúva, proprietária e representante legal do espólio de seu finado marido Carlos Wigg. Nesta qualidade foi contactada pela diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, para que a autora pagasse o valor de 6:983$200 réis referentes à diferença no frete de carregamentos de minério de manganês de suas jazidas no Estado de Minas Gerais, embarcado na Estação de Usina, desembarcando na Estação Marítima. Fez-se o depósito, protestando-se, pedindo-se intimação ao diretor da Estrada de Ferro, com entrega dos autos. O juiz julgou que se tomasse por termo o protesto. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1931; Advogado Salvador Pinto Junior, Rua Sachet, 39 - RJ.

A autora, mulher arrematante do prédio na Rua Senador Confreu pelo valor de 22:100$000 e como a autora para a liquidação de compra pagou o imposto de transmissão de propriedade na quantia de 1:458$500, requereu a guia em seu favor para a Recebedoria a fim de receber metade dessa importância. Juiz deferiu expedição de mandado de pagamento.

O autor foi concessionário das loterias modelo do estado de Minas Gerais, cidade de Barbacena e após obter mandado proibitório para o cumprimento de seu contrato na capital federal, decidiu expor à venda uma série de bilhetes. Tentou provar que a loteria, por ser de serviço estadual, devia um imposto diferente do que seria se esta estivesse sob o jugo tributário federal. Contudo, o fiscal das loterias se recusou a ceder a necessária guia para que tal imposto fosse pago. Assim, remetendo-se ao Decreto nº 840 de 1890, artigo 235A, o suplicante requereu o depósito da mesma quantia no cofre dos depósitos públicos, intimando também o procurador da seção a vir com seus embargos ou defesa que tivesse sob pena de revelia. Depósito aos Cofres Públicos de Imposto de Venda de Bilhete de Loteria, 47, 1897.

O suplicantre, estabelecido com fábrica de bebida alcóolica, requereu ação para anulação do regulamento 2253 de 06/04/1896 para cobrança de imposto sobre consumo, imposto de consumo, de bebida. Demonstrou que tal cobrança seria inconstitucional por ser tal regulamento divergente do código comercial, por já ser cobrado uma multiplicidade de taxas que não se justificam sobre uma mesma indústria e, ainda por sua inexequibilidade prática, alegou lesão de direitos resultante de tal ato arbitrário. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente e os autores condenados aos custos. Os autores recorreram ao STF. Não há sentença deste. Procuração,Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Termo de Apelação, 1897; Decreto nº 2253 de 1886.

Os autores foram coagidos pela Alfândega a pagar de imposto aduaneiro sobre o querosene que importaram em 1896 as taxas de 120 réis por quilo, de janeiro a março e 140 de abril em diante. Afirmaram que tal tentativa infringe a lei do orçamento 359 de 30/12/1895. Tendo paga impostos a mais, os autores requereram a restituição do que lhes cobraram de acordo com a lei 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 15. A ação foi julgada perempta. Jornal Diário Oficial, 1896; Lei nº 359 de 30/12/1895, artigos 1º, 16 e 28; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 46 e 13.