A autora, sediada à Rua das Laranjeiras, 13 e 15, cidade do Rio de Janeiro alegou que, de acordo com o decreto nº 2128 de 25/8/1919, artigo 1o., ficou estabelecido que as empresas com letreiros em língua estrangeira pagariam, além das taxas e impostos, uma taxa fixa anual no valor de 1:000$000 réis. Ela alegou, porém, que ficariam isentos da taxa os letreiros que fossem o nome da empresa. Baseada no decreto nº 916 de 24/10/1890, artigo 13, decreto nº 434, artigo 14, Constituição Federal, artigo 32, Código Civil, artigo 501, com receio de ter o estabelecimento fechado, conforme o decreto nº 2805 de 4/1/1920, artigo 99, requereu mandado proibitório e multa de 20:000$000 réis, em caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923.

O suplicante, tendo intentado contra a Fazenda Nacional uma ação para ser restituído do valor que, a título de imposto, fôra descontado de seus vencimentos, como ministro ordenado do Supremo e tendo obtido sentença favorável, alega que a conta constante na carta de sentença faltou incluir a parcela de 750$165 a que tem direito. Em virtude disto, a suplicante requer que seja feita a conta total pelo contador, a fim de que lhe seja pago o valor de 10:388$647. O juiz deferiu o precatório requerido. Procuração, 1904; Decreto nº 857 de 1857, artigo 1; Constituição Federal, artigo 57; Lei nº 1144 de 1903, artigo 1.

Todas as folhas do processo eram comunicados do réu a órgãos fiscais do suplicante, informando depósitos e créditos em moeda estrangeira, como francos, libras ou vales-ouro. Citaram elevados valores para a arrecadação de sobretaxa de 3 francos sobre o café mineiro. Não consta julgamento.

Os autores, Rua General Câmara 133, Rio de Janeiro, pediram o cancelamento do processo que lhes cobrava o valor de 50$000 réis pela multa por infração ao Regulamento nº 5142 artigo 17, imposto de indústrias e profissões. Já haviam quitado o imposto sobre o qual recaiu a penalidade. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Contra Fé, 1915.

O autor requereu através de ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 23/07/1922, que referia-se ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicane requereu a consignação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil o valor do referido imposto, 6:200$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 1923; Procuração, 1917; Recibo, 1921; Decreto nº 737 de 1850, artigo 393 § 3º; Código Civil, artigo 973.

O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 29/07/1922. A questão era relativa ao pagamento do imposto sobre os dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignar em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor do imposto de 15:703$700 réis, relativo ao 2o. semestre de 1922. Ação julgada perempta. Foi requerido, após perempção, suprecar o levantamento do depósito feito em favor do suplicante, o que foi deferido pelo juiz. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 1923; Recibo, 1923; Mandado de Intimação; Procuração, 1921; Código Civil, artigo 977; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 18 § 6º.

O autor respondia por si e como sucessor da extinta firma A. Campos & Companhia, cessionária da Loteria da Caridade, Sergipe. Reclamou do imposto de 4 por cento sobre o capital da loteria, tendo sido obrigado a pagar o valor de 253:460$000 réis em papel moeda e 19:502$231 réis em ouro. A cobrança seria inconstitucional, pois a União não perderia nada que ficasse com renda a cargo de estados. Pediu restituição de valores, perdas e danos e custas. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Imposto de Indústrias e Profissões, 1900; Contrato, 1899; Procuração, 1900; Lei nº 489 de 1897, artigo 30; Constituição Federal, artigo 10; Lei nº 559 de 1898, artigo 30; Lei nº 640 de 1899, artigo 1 e 29; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20103 de 1931.

A suplicante, estado civil viúva, na condição de inventariante de seu finado marido, de nacionalidade portuguesa falecido em Portugal, requereu a homologação dos cálculos dos impostos e taxas devidos à Fazenda Nacional, relativos aos bens. O cálculo foi julgado procedente por sentença. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/08/1904; Imposto Predial, Imposto de Consumo de Pena d'Água, 1904; Recibo, Jornal do Commércio, 01/09/1904; Procuração, Tabelião Antonio Martinho Fiuza da Silva, 1903; Termo de Inventário, Escrivão Mannuel Gonçalves da Silva, 1903; Mandado de Avaliação, 1904; Auto de Avaliação, 1904; Custas dos Autos, 1904; Cálculo da Taxa do Imposto do Inventário, 1904; Recebimento de Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 2:854$030 réis, 1904; Termo de Ratificação, 1904; traslado do Edital, 1904; Auto de Praça, 1904; registro de Imposto Predial, Imposto de Consumo d'Água, 1904, Imposto sobre Terreno de Sesmaria, 1904taxa sanitária, 1904; Cobrança de Dívida Ativa, valor 124$200 réis, 1904; Alvará para Pagamento do Laudênio, 1904; Termo de Quitação valor 22$000 réis, 1904; recibo de Transmissão de Propriedade, valor 732$600 réis, 1904.

A autora pediu do réu o valor de 87$120 réis sob pena de penhora de bens. Devia-se imposto predial, renda de pena d'água e multa por 1885, prédio à Rua da Alfândega 225. Foi julgado por sentença a penhora. Imposto Predial, 1885, 1886.

Pediu-se do réu o pagamento do valor de 304$260 réis, sob pena de penhora, por multa, imposto predial e renda de pena d'água no ano de 1884. A dívida retroagia ao Império do Brasil. O juiz julgou por sentença a penhora. Mandado de Avaliação de Penhora, 1890; Edital de Venda e Arrematação em Leilão Público de objetos penhorados, 1890.