IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47531. Autor: Santos, Leonardo David dos;Santos, Nadyr Amaral dos. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.
              BR RJTRF2 39196 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1960
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, nacionalidade brasileira, alegaram que era ilegal a cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário, pois seus imóveis haviam sido adquiridos por herança. O juiz concedeu a segurança. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

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