Os autores requereram o reconhecimento do direito do não pagamento do imposto do selo na escritura de mútuo, com garantia hipotecária, com interveniência da Caixa Econômica Federal. O juiz concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 7, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 15; Lei nº 3519, de 1958; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram uma ação no artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal de 1946, combinada com a Lei nº 1533 de 31/12/1951. O autor compareceu à sede da firma Café Amazonas Limitada, apreendendo lá 435 notas promissórias, com selo e sem selo, sem data de emissão nem vencimentos, relativos a negócios entre 16/03/1959 até a data do processo, no valor de Cr$12.579.500,00. O primeiro autor, acompanhado por funcionários federais e pelo 2º. A firma foi autuada, o processo foi montado. Os proprietários e empregados fizeram de tudo para dificultar a ação dos fiscais. A firma requereu então ao Diretor da Recebedoria o pagamento do Imposto de Consumo devido, acrescentado de multa. A ação dos fiscais, segundo o Conselho de Contribuintes, seria ilícita. A 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes anulou o processo administrativo. Os autores iam perder suas funções, mas conservar os cargos. Os autores teriam direitos à participação em multas que lavrassem. Os suplicantes pediram então a anulação dos direitos tomados pela 2º Conselho de Contribuintes. O juiz negou a segurança impetrada. termo de exame, verificação de abertura de cofre e de apreensão de 10/12/1962; auto de infração e apreensão de 10/12/1962; procuração; tabelião; Carmem Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1964; recorte do jornal cprreio da Manha em 03/05/1964; lei 1533 de 31/12/1951; constituição federal, artigo 141.

Os autores afirmaram não se conformar com a exigência do imposto do selo federal sobre complementação de valor dos contratos selados por estimativa. Apresentaram fundamento conforme a Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Constituição Federal de 1967, artigo 150, parágrafo 21, para pedirem expedição de mandado de segurança para resguardo de seus direitos, com citação ao delegado regional das rendas internas do estado da guanabara. Deram à causa o valor de NCr$ 3.329,01. O juiz Evandro Gueiros Leite negou a segurança, a impetrante recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para conceder a segurança. A União interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém o TFR negou-lhe seguimento. Procuração 6, Tabelião J. Arão Mansor, Praça João Mendes, 42 - RJ, 1967, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1971; Anexo: Guia de Depósito, 1967; Cópia Contrato de Representação Comercial Autônoma, 1966; Contrato de Serviços Técnicos de Organização de Vendas de Livros, 1966; Custas Processuais 2, 1967; Lei nº 5143, de 1966.

Elyseu era peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão advogado, residente à Rua Fuigeredo Magalhães, 236, Rio de Janeiro. Adquiriu um automóvel da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, com contrato de reserva de domínio. Pelo Decreto n° 24427, artigo 2 e Constituição Federal de 1946, artigo 15 e 31, pediu dispensa do pagamento do Imposto de selo promocional, devido a imunidade fiscal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 24427, artigo 2; Decreto-lei n° 32392 de 1953; Procuração Tabelião 35 Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União por conta de cobrança de imposto e multa pelo não pagamento do Imposto do Selo. Assim, requereu a anulação da decisão e cobrança da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, exarado no processo n. 275025/62, bem como a devolução do valor pago e depositado. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião 4, 1962; substabelecimento tabelião 4, 1962; Diário Oficial, 10/12/1958; termo de exame de escrita e apreensão de documentos, 1959; portaria de intimação do MF, 1962; guia de depósito de imposto, 1962; código do processo civil, artigo 291; decreto lei 2627 de 26/09/1940, artigo 4o.; decreto 42820 de 16/12/1957; decreto 32392 de 09/08/1952; decreto 45421 de 1959.

O autor moveu uma ação ordinária de repetição de inédito fiscal contra a União por conta de cobrança indevidade ,imposto do selo, ao mesmo tempo que o autor firmou contrato com a Petrobrás S/A, onde incidia apenas o valor estimado de referido contrato, assim requerem a restituição do valor de CR$ 2.210,824 referente a quantia indendamente recolhido de imposto do selo. A ação foi julgada improcedente a autora apelou pelo o Tribunal Federal de Recurso e negou provimentos ao recurso. Diário oficial, de 27/02/1948; procuração1966 tabelião; Arqueiro César - R. Augusta,1388 - SP;contrato de compra e venda,1955;(2) procuração1967,1968 tabelião; J. Arão Mansor - SP .

A autora impetrou um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. A ré estava cobrando o pagamento do Imposto de Selo na realização de contratos. A suplicante alegou que tal fato era ilegal, de acordo com a Constituição Federal, artigo 15 e 31. O juiz José Fagundes concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 15, 31 e 141, parágrafo 24; Decreto-lei n° 8463 de 1945; Decreto n° 32392 de 1953; Decreto n° 3519 de 1958, artigo 20, 26 e 27; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955.

O agravante Nacionalidade Brasileira, estado civil Solteiro, profissão Jornalista, residente à Rua Aristides Lobo nº237, aptº305, Rio de Janeiro, requereu a admissão como Liticonsorte do Mandado de Segurança impetrado por Erotides da Silva e sua Mulher, no qual estes requereram que fosse lavrada Escritura de Compra e Venda sem o pagamento no Imposto de Sêlo, referente a imóvel sito no referido endereço. O Juiz Sérgio Mariano da 4ªvara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento para cassar a segurança impetrada anteriormente unanimente. 32 Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Tabelião, Esaú Braga Laranjeira,Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Tabelião, Noé de Oliveira, Rua da Alfândega nº111-B, 1964; Declaração emitida pelo Cartório, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº1533, art.15§5º e art.31, Letra A, da Constituição Federal, § unico do 2º art do Decreto nº24.427; art.19 da Lei nº1533; art.15§ 5º do Código Civil; .

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 1$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Imposto do Sello, valor 1$000 réis; Taxa de Educação e Saúde, valor $200 réis; Custas Processuais, valor 88$710 réis, 1939.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 4$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Sello, valor 3$800 réis; Taxa de Educação e Saúde, valor $200 réis; Custas Processuais, valor 91$510 réis.