18468
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Dossiê/Processo
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1923; 1932
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
A autora requereu que se passasse mandado executivo para o devedor ao pagar dentro de 24 horas, o valor de 50$000 réis, mais juros da mora e custas, sendo a Fazenda Nacional credora de José Teixeira de Carvalho. A ré entrou com embargo de execução e o juiz julgou provado o embargo e improcedente a ação. A União entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal e este negou provimento à apelação. Termo de Intimação, 1921; Procuração, 1924; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 80; Decreto nº 15003 de 1921, artigo 171.
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