Os autores, comerciantes de vidros e espelhos, requereram mandato proibitório contra o decreto 15589, de 29/07/1922, que os obrigara ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 30.000$000. Fundamentaram-se no Código Civil, artigo 501 e na Constituição Federal, artigo 79. Alegaram ser este imposto igual ao imposto de indústrias e profissões. Foi julgada procedente a justificação e expedido o mandato. Houve embargo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 1o.

Os autores, comerciantes, com negócio de fazendas e armarinho na Rua da Alfândega, 49 e 51 - RJ, requereram mandato de interdito proibitório contra a execução do decreto nº 15589, de 29/07/1922, que os obrigara ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 40:000$000 réis. Eles se fundamentaram na lei da Receita Geral da República nº 4440, de 31/12/1921, na Constituição Federal, artigo 72. O mandado foi concedido. Houve embargo pela União, porém não houve efeito, pois o processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões 2, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923.

A autora era mulher, brasileira, estado civil viúva, proprietária, residente no Distrito Federal à Rua das Palmeiras, 19, cidade do Rio de Janeiro. Em 27/05/1932 entregou à Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda a declaração relativa a 1931, conforme o decreto nº 17390 de 26/07/1926, ficando isenta em 16/09/1932. A delegacia baseou-se no decreto nº 21554 de 20/06/1932 para lhe cobrar mais o valor de 1:039$600 réis sobre a mesma declaração. Para evitar penalidades, pediu que se aceitasse o depósito do valor na Caixa Econômica Federal, citando o Procurador da República e o Delegado da Delegacia. O juiz Waldemar da Silva Moura deferiu o requerido. Declaração de Imposto de Renda, 1932; Declaração de Isenção do Imposto e Renda, 1932; Declaração de Pagamento de Imposto de Renda, 1933; Procuração, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Imposto de Renda, 1936; Decreto nº 17350 de 26/07/1926; Decreto Institucional nº 10358 de 11/11/1930, artigos 4 e 6; Decreto nº 21554 de 20/06/1932; Advogado João Pinheiro de Oliveira França, Jorge Moisy França e Mário Alves Nogueira, Travessa do Ouvidor, 9 - RJ.

Os autores eram contribuintes do imposto de renda e cumpriram com o pagamento do imposto regularmente, inclusive com os do ano de 1947. Contudo, os autores foram surpreendidos com a notificação da ré obrigando-os a pagar um adicional de renda ao exercício de 1947. Os autores alegaram ser ilegal tal ato e que de acordo com o Decreto-lei nº 5844 de 23/05/1943, o imposto adicional vigoraria apenas nos anos de 1944 e 1945, como forma de abrandar os prejuízos causados pela Segunda Guerra Mundial. Assim, os autores pediram a isenção do pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. recibo para recolhimento de imposto de renda 12 1947 16 1946; cotas de imposto de renda 29 1947; recorte de jornal Diário Oficial 16/02/1948; Diário da Justiça 09/01/1948; 20 Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 1948, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ 1948, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1948, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ 1948, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1948; custas processuais 1948; Decreto nº 24239 de 1947; Decreto nº 8430 de 1945; Constituição Federal, artigo 73 e 141 .

A Sociedade Termoelétrica de Capivari S/A SOTELCA, empresa de capital misto, vem requerer, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei 1.533 de 1951 mandado de segurançacontra o delegado regional do Imposto de Renda no estado da Guanabara e contra o diretor da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil. A autora é uma empresa termoelétrica que utiliza-se da queima de carvão originário de Santa Catarina, para produzir em sua usina 100.000 KW, para suprir as necessidades energéticas dos estados de Santa Catarina e Paraná. A impetrante alegou ter celebrado contrato de compra de equipamentos com firmas estrangeiras, aconteceu porém, que o 1º réu insiste em cobrar-lhe o imposto de renda sobre o valor da dívida mais os juros e o 2º réu não aceita efetuar a remessa do dinheiro referente ao pagamento da dívida , enquanto o réu não pagar o citado imposto; O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança. A impetrada recorreu para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. A impetrante interpôs recurso extraordinária para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e deferiu a revista. procuração tabelião Waldir Luiz Freitas 2º Ofício de Notas, Tubarão, Santa Catarina 1966; subestabelecimento de procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1966; impresso SOTELCA 1964; certidão de títulos e documentos de termo de contrato pelo tabelião Alda Wellemann Porto Tubarão, Santa Catarina 1966; termo de contrato entre Sociedade Termoelétrica e a Firma A. Brown Bovere & cia 1960; características principais do contrato da Brown 1960; registro geral de prioridade cambial certificado nº 494 1959; certificado nº 515 1959; certificado nº 17 1961; 6 aviso de crédito 1965; 9 guias de imposto de renda sobre remessa para o exterior 1965; 5 autorização de pagamento 1963; fotocópia Diário da Justiça maio de 1966; impresso Estatuto do Banco do Brasil S/A 1966; circular nº 22 Banco do Brasil 22/06/1965; custas processuais 1966; lei 1.533 de 1951; lei 3.119 de 1957; Constituição Federal artigo 141, § 24.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1937.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1937.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1937.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1937.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1937; Conta, 1938.