Os autores, negociantes em Paris, com agência na Rua Sete de Setembro, no. 111, requereram um mandado proibitório, a fim de que não fossem coibidos ao pagamento do Imposto de Renda, sob pena do valor de 50:000$000 réis. Alegaram estarem sendo ameaçados do livre exercício de sua indústria e comércio pela execução do decreto nº 15589 de 29/07/1922, além de que a citação deste novo imposto, de penas e deveres não estabelecidos em lei, seria uma usurpação das atribuições do Poder Legislativo. Afirmavam haver uma violação da Constituição Federal, artigo nº 48, parágrafo 1o., artigos 725 e 7. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923.

Os autores, comerciantes na Rua da Quitanda, 69, cidade do Rio de Janeiro, com negócios de fazendas em grosso, requereram expedição de mandato de interdito proibitório contra a execução do decreto nº 15589, de 29/07/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do Imposto de Renda. Fundamentaram-se na violação da Constituição Federal, artigo 48. Requereram mandado sob pena de multa no valor de 40:000$000 réis. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Certidão de Substabelecimento de Procuração, tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923.

Os autores, comerciantes de vidros e espelhos, requereram mandato proibitório contra o decreto 15589, de 29/07/1922, que os obrigara ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 30.000$000. Fundamentaram-se no Código Civil, artigo 501 e na Constituição Federal, artigo 79. Alegaram ser este imposto igual ao imposto de indústrias e profissões. Foi julgada procedente a justificação e expedido o mandato. Houve embargo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 1o.

Os autores, comerciantes, com negócio de fazendas e armarinho na Rua da Alfândega, 49 e 51 - RJ, requereram mandato de interdito proibitório contra a execução do decreto nº 15589, de 29/07/1922, que os obrigara ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 40:000$000 réis. Eles se fundamentaram na lei da Receita Geral da República nº 4440, de 31/12/1921, na Constituição Federal, artigo 72. O mandado foi concedido. Houve embargo pela União, porém não houve efeito, pois o processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões 2, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 732$500 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Renda, valor de 665$900, 1936.

O réu tinha endereço à Rua da Conceição, 95, Rio de Janeiro, e foi cobrado pelo valor de 495$000 réis por imposto de renda do exercício de 1931. A cobrança foi deferida pelo juiz. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 120; Registro de Dívida Ativa por Imposto de Renda, 1936.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 732$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1937.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 131$597 réis, referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931.