O autor, funcionário da Repartição da Diretoria de Estatística e Arquivo da Prefeitura do Distrito Federal, havia sido promovido por ato administrativo de 22/07/1919 a 2o. oficial do arquivo do Distrito Federal com os vencimentos anuais no valor de 5:000$000 réis. O mesmo precisa paga na Recebedoria do Distrito Federal o imposto sobre vencimentos no valor de 35$200 réis. Sendo assim, o suplicante requer a expedição de uma guia para que se proceda ao depósito da referida quantia, pois, do contrário, ele ficaria impedido de tomar posse de seu no cargo. São citados: o Código Civil, artigo 973 e 474; e o Decreto nº 1388. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.
UntitledIMPOSTO DE RENDA
1764 Archival description results for IMPOSTO DE RENDA
A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 95$220 réis, sobre o Banco Brasileiro Allemão, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931.
UntitledTrata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. A autora requereu mandado executivo para pagamento da dívida de imposto de renda referente ao exercício de 1933 no valor de 160$300 réis. Conta de Custas valor 247$200 réis, 1939.
UntitledA autora requereu o pagamento da Taxa sobre o consumo d' água no valor de 64$625 réis, referente ao exercício de 1924. Em 1931 o Procurador da República pronunciou que nada se opunha a conta. Taxa sobre o consumo d' água, 1931.
UntitledA autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 178$959 réis, referente ao exercício de 1929. Imposto de Renda, 1930.
UntitledA autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 225$754 réis, referente ao exercício de 1927. Em 1932 o procurador da República pediu o prossegimento do executivo. Imposto de Renda, 1930; Mandado de intimação e penhora, 1931; Contra fé, 1931; Constituição Federal, artigo 57, parágrafo 1.
UntitledA autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 30$000 réis, referente ao exercício de 1927. . Imposto de Renda, 1928; Mandado de intimação e penhora, 1931.
UntitledRegistro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Renda referente ao exercício de 1928, no valor de 61$200 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 09/12/1930. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.
UntitledA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 62$730 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 36$900 réis, 1930.
UntitledA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 81$243 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 47$790 réis, 1931.
Untitled