O autor moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da importação de mercadorias de fabricação iugoslava pelo Porto de Santos. Foi efetuado o pagamento do Imposto de Consumo à razão de 6 por cento. Entretanto, tal cobrança seria indevida. Dessa forma, requereu o pagamento de restituição no valor total de Cr$ 66.752,50, a título de restituição do indébito do Imposto de Consumo sobre ágios, e excedente de Taxa de Previdência Social. Chapas de matéria plástica. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Fatura Consular, Nota de Importação, 1955; Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1955; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Lei nº 2145 de 29/12/1953.

A suplicante, firma comercial, com base no Código de Processo Civil, artigos 2 e 291, no Código Civil, artigos 961 e 964, na Constituição Federal, artigos 141 e 201 e no Decreto nº 26149 de 1949, propôs uma ação ordinária de repetição de indébito, para o fim de ser restituída no excesso do valor pago, referente ao Imposto de Consumo, indevidamente recolhido ao Tesouro Nacional. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1953; Nota de Importação, 1954 e 1955; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1954 e 1955; Nota de Diferença, 1955; Decreto nº 26149 de 1949; Lei nº 2145; Decreto-lei nº 915 de 1938; Decreto nº 20474 de 1931.

A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era firma comercial à Rua da Alfândega, 279 / 281 - RJ, representada por Said Elias Nigri, estrangeiro, imigrante de nacionalidade libanesa, estado civil casado, comerciante. Pela legislação anterior, o sistema de arrecadação do Imposto de Consumo sobre mercadorias importadas exigia o pagamento total quando do despacho alfandegário. A partir da Lei nº 2974 de 26/11/1956 a cobrança ocorreria também sobre o valor de venda. Pediu que essa cobrança não incidisse sobre seus estoques. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Houve agravo da parte autora, que foi negado. 3 Guia de Recolhimento, 1951, 1956; 2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957; Fotocópia de Jornal, Diário Oficiail, 20/08/1956; Custa Processual, 1959, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2974 de 1956.

Os autores eram brasileiros, estado civil casados, do comércio e de prendas domésticas, respectivamente; discordavam da sentença de busca e apreensão, requerida pela ré, sobre objetos de procedência estrangeira, encontrados em sua residência; pediram agravo de instrumento; na ação original, um agente fiscal do Imposto de Consumo e o <Delegado de Roubos e Falsificados ou roubos de mercadorias da Alfândega do RJ; eram produtos como máquina de lavar, condicionador de ar ;TFR negou provimento ao agravo, a parte vencida recorreu ao STF, que não foi conhecido. custa processual, 1957, Artigo 842 Código do Processo Civil ;Artigo 843 §2 Código do Processo Civil ;Lei nº 3396/58 ;Lei nº 2974/50 ;Decreto 26149/49 .

As autoras impetraram um mandado de segurança, conforme a Lei n° 1533 de 1951. Estas alegaram que receberam suas mercadorias sob licença de importação, contudo o réu cobrou o Imposto de Consumo, o que era ilegal. Não consta sentença no processo. Lei n° 2145 de 1953; Lei n° 1807 de 1953; Lei n° 1533 de 1951; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 641-B - RJ, 1955; Conhecimento de carga, 1955; Licença de importação, 1955; Carteira de Comércio exterior, 1955.

Os autores, estado civil casados, comerciário e engenheiro, respectivamente com base na Constituição Federal, art.141 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, requereram um Mandado de Segurança contra o ato do réu que exigiu o pagamento do Imposto de Consumo sobre o veículo, marca Chevrolet, trazido pelos suplicantes em virtude da transferência de suas residências para o Brasil. Os impetrantes haviam adquirido o automóvel nos Estados Unidos da América do Norte para o uso particular. Decreto 43028 de 1958. Segurança concedida. Juiz recorreu de oficio e os réus agravaram mas o TFR negou provimento. Inicio do Processo: 22/09/1961; Fim do Processo: 12/07/1962. 2 Procuração, Tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Certidão de Tradução de Registro de veículo de passageiros, pelo tradutor público, Giorgio Bullaty, 1961; Fatura, de Compra de automóvel em inglês, 1961; Fatura Comercial, 1961; Custas Processuais, 1961; Decreto ,nº43028/1958; Lei, nº1533/1951; .

A suplicante era sediada em Jundiaí, São Paulo, e vendeu diversas mercadorias suas a firmas sediadas no Estado da Bahia. Essas mercadorias foram embarcadas, no vapor livramento no Porto de Santos com destino à ilhéus. Mas devido a um naufrágio, toda a mercadoria foi perdida, contabilizando um prejuízo no valor de Cr$ 281.280,00, relativos ao Imposto de Consumo já pago pela suplicante. Baseada no Decreto nº 45422, artigo 106, que garantiria a restituição do Imposto de Consumo pago quando a mercadoria não tivesse sido entregue ao consumo, a suplicante pediu que a suplicada pagasse o valor de Cr$ 281.280,00, a título de restituição. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1963; (18) fatura Industrias Andrade Latorre Sociedade Anônima, de 1961; (18) averbação de seguro, de 1962; (18) conhecimento de embarque, de 1962; (17) certificado de vistoria, de 1962; código do processo civil, artigo 143.

Os autores, estabelecidos com oficinas gráficas na Rua Tenente Possolo, 41 e loja na Rua do Teatro, 3, requer a anulação de auto lavrado pela Recebedoria Federal no Estado da Guanabara cobrando-lhe o imposto de consumo dos impressos confeccionados por encomenda para consumo de próprio comprador. A ação se baseia no Decreto nº 45422 de 12/02/1959, do Regulamento do Imposto de Consumo, Tabela A. O autor afirma que suas mercadorias estão isentas de tal imposto. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União apelou desta para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, 1962; Contrato Social, 1942; Alteração do Contrato Social, 1962; Registro de Firma Social, 1956; Intimação de Fiscalização, 1962; Portaria de Intimação n. 64102, 1962; Relação de Mercadorias; Jornal 5, Diário Oficial, 14/04/1959 a 17/08/1959; Serviço de Impressão Gráfica de diversas empresas; Advogado Heitor Gomes de Paiva , Avenida Churchill, 94; Decreto nº 45422 de 12/02/1959.

Os autores, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24, Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra os Srs. Inspetor da Alfândega e Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. Os suplicantes, ao transferirem residência para o Brasil, trouxeram seus automóveis. O primeiro réu, contudo, exigiu o pagamento do imposto de consumo, e tal cobrança seria ilegal, pois este imposto não deveria ser cobrado sobre bens de uso pessoal. Assim, os impetrantes solicitaram o desembaraço do veículo independentemente do pagamento do imposto supracitado, e que apenas o 1º período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz Polinício B. de Amorim concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (5)procuração, tabelião, Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961; (5)tradução de certificado de Registro de Veículo a motor, tradutor, Giorgio Bullary, 1961; conhecimento de carga, 1961; custas processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533/51; Lei 2770/56;.

A autora era estrangeira de nacionalidade norte-americana, profissão doméstica. A autora demonstrou que o réu cobrou indevidamente o Imposto de Consumo sobre o automóvel usado que trouxe como bagagem, o que seria ilegal segudno o Decreto nº 43028 de 09/01/1958, pois o veículo não foi importado. Além disso, a autora demonstrou que veinha sofrendo cobrança ilegal pelo período de armazenagem, conforme o Decreto nº 8430 de 24/12/1945. Requereu que o carro fosse liberado sem as cobranças citadas. Taxa de armazenagem. A segurança foi concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos lhes deu provimento. O autor interpôs recurso ordinário, ao qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1961; Insurance Coverage Includes, 1960; Declaração de Automóvel, em Inglês, 1960; Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, 1960; Passenger Vehicle Registration, 1961; Certificate of Ownership of a Motor Vehicle, Division of Motor Vehicles, 1960; Bill of Loading, Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028 de 1958; Lei nº 3244 de 1957.