A autora tinha escritório à Rua do Carmo, 43, Rio de Janeiro, e através de compra se disse legítima proprietária de um automóvel Buick, tendo pagado todos os impostos perante o Distrito Federal, Petrópolis e Petrobrás. Agentes da Delegacia de Polícia de Petrópolis fizeram apreensão do veículo a pedido do Departamento Federal de Segurança Pública, alegando reforma de medida judicial para liberação de importação. Pediu-se medida liminar para a liberação do carro. Foi denegada a segurança. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Nota de Importação, 1955; Guia de Recolhimento Petrobrás, 1957; Imposto de Licença para Veículos Automotores, Prefeitura do Distrito Federal, 1957.

O autor, comerciante, residente à Estrada da Gávea, 151, Rio de Janeiro, e após viagem à Europa, comprou na Suécia uma máquina de calcular, trazida como bagagem ao Porto do Rio de Janeiro pelo vapor Amazonas. O produto entretanto, foi apreendido pela Alfândega. Apreensão. Pediu um mandado liminar para evitar leilão, e por fim o desembaraço aduaneiro da máquina, conforme a Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1 e Constituição Federal de 1946, artigo 141. O impetrante foi julgado carecedor da segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Nota de Embarque, 1956; Fatura Comercial, 1956.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bancário, residente â Rua Joaquim Nabuco, 164. Fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e Código Civil, artigo 618, requereu o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o automóvel marca Buick, apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de perdas e danos devido ao ato ilícito praticado. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, e este negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957 e 1958; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1957 e 1958; Fatura Consular, 1954; Guia de Recolhimento Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1954; Recibo Imposto de Consumo, 1954; Código do Processo Civil, artigos 2279 e 618; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Código Francês, artigos 2279 e 552; Lei nº 2145 de 29/121953; Lei nº 2642 de 09/09/1955; Código do Processo Civil, artigo 160.

O autor era militar da Marinha de Guerra, residente à Rua Ana Nery, 324, Rio de Janeiro. Entrou com ação para o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que o mesmo se abstivesse de perturbar a livre utilização dos automóveis no país. Os outros autores estavam na mesma situação do autor principal, que teve seu automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, quando o autor se encontrava em viagem em comissão oficial de instrução e adestramento por diversos países estrangeiros. O veículo foi retido pela autoridade alfandegária, o que levou o autor a defender-se da violência eminente de acordo com o Código Civil, artigo 377. Fim do primeiro volume. 32 procurações passadas no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1955; 25 Faturas emitidas pela The Nomex Company em 1955; 25 Conhecimentos de Embarque emitidos por Thor Eckerte Company Insurace.

A autora, com base na Lei n°1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra o ato das suplicadas. Estas requereram o direito de desembaraçarem as mercadorias referentes as licenças, mediante o pagamento dos direitos, sendo excluído do Imposto de Consumo os ágios pagos do Banco do Brasil. O juiz homologou a desistência do impetrante e deu baixa na distribuição. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951, artigo 1; Lei n° 34893 de 1954; Decreto n° 26149 de 1949; Lei n° 2145, artigo 9, parágrafo 2; Procuração Tabelião; Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955.

A firma importadora e exportadora de peças, equipamentos e máquinas, IEPEM Ltda., impetrou um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e contra o Diretor de Renas Internas, pelo fato de estes calcularem erroneamente o Imposto de Consumo sobre o valor de produtos importados, levando em conta o valor do ágio. O processo se encontra inconcluso. Fatura Comercial com Detalhamento de Mercadorias, 1956; Fatura Consular com Liberação de Embarque de Mercadorias no Navio Mormacisle, 1956; Licença de Importação emitida por Banco do Brasil S. A., Carteira de Comércio Exterior, 1955; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 26149.

O autor, militar da Marinha de Guerra, residente na Rua M, 110, requereu um interdicto proibitório a fim de desembaraçar seus pertences que estavam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro. Este alegou que esteve em viagem de instrução de Guardas-Marinha por mais de 6 meses e que os objetos de uso pessoal independiam de licença de importação, de acordo com a Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7. Foi indeferido a inicial. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955 e 1956; Contrato, Compra e Venda da Franel MA Export. Co, 1954; Certificado de Tradução, 1954 e 1955; Carta-Contrato da Braz Amer Export Co., 1955.

O autor, estado civil casado, militar da Marinha de Guerra, residente na Rua Ubi, 58, e outros, requereram a obtenção dos objetos trazidos em viagens de instrução de Guarda-Marinha. A viagem havia durado mais de 6 meses, mas os objetos encontravam-se retidos na Alfândega do Rio de Janeiro, sob cobrança do Imposto de Importação. Fundamentaram o pedidio na Lei nº 2145 de 1953. O juiz indeferiu o requerido. Recibo de Pagamento, 1954, 1955; Contrato de Compra e Venda, 1954; Código Processual Civil, artigo 501; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955, 1956.

Os 4 suplicantes, dentre estes 2 mulheres, pediram mandado proibitório para garantir a utilização de seus bens e automóvel apreendidos pelo Inspetor da Alfândega do RJ. Este se recusava em dar visto de importação dos EUA. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente. Fagundes, J.J. Leal (juiz). 4procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; 4passaporte 1955, 1951, 1954; 11documento em inglês 1955, 1954; 10certificados de tradução feito pelo tradutor Aroldo Schindler, 1956; lei 2145 de 1953; código de processo civil, art. 377, 371; código civil, art. 501.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, prendas domésticas, residiu nos Estados Unidos da América do Norte, por mais de seis meses, e adquiriu em automóvel, marca Chevrolet, além de outros bens pessoais e domésticos. Mas, a autoridade consular do porto se recusavasse a visar os documentos e acabou apreendendo os bens da suplicante. A suplicante, e outros na mesma situação dela, pediram o desembarque imediato dos bens mediante as taxas legais, sob multa no valor de CR$5.000,00 diárias a suplicada, enquanto impedir o desembarque. Apreensão, Importação. O juiz J.J. Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 8 Passaporte dos autores, 1952 à 1955 (sendo 2 cópias); 8 duplicata, 1955; 16 Certidão de Tradução 1956; 7 conhecimento de Embarque 1956; Guia de Isenção de Licenças de Importação nº007469 1957; 9 procuração tabelião 3 1955/1956; Lei 2145, de 1953; Código de Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 501 .