IMPEDIMENTO DE BENS

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        IMPEDIMENTO DE BENS

          Termos equivalentes

          IMPEDIMENTO DE BENS

            Termos associados

            IMPEDIMENTO DE BENS

              1 Descrição arquivística resultados para IMPEDIMENTO DE BENS

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              24479 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Ary Joaquim Nunes desejou propor interdito proibitório contra a ré. O autor fez viagem ao exterior representando o Brasil durante estadia nos Estados Unidos da América do Norte. Lá adquiriu automóveis e outros objetos pessoais. A Alfândega impedia a retirada dos objetos. O autor se baseou no Código Processual Civil, artigo 377, e na Lei nº 2142 de 1953. Desejou garantir seu direito de propriedade. Requereu a vinda dos bens adquiridos mediante o pagamento das taxas, sob pena de condenação ao pagamento do valor de Cr$5.000,00 diários. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura de Automóvel de J. J. Burke, 1956; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7; Código Civil, artigo 501.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública