Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre o Lucro Extraordinário na renda de um imóvel de propriedade dos suplicantes, localizados à Rua São Paulo, 120, já que havia sido obtido por herança. O juiz denegou o mandado e cassou a liminar. Decreto-lei n°9330 de 1946; Lei n°1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Escritura de partilha amigable, 1958; Escritura de ratificação, 1958; Registro Geral de Imóveis, 1960; Certidão de casamento, 1939; Escritura de promessa de venda, 1959; Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960.

O autor, estado civil casado, capitalista, residente na Rua Delgado de Carvalho, 24, veio por meio desta requerer pagamento do valor de 13:470$677 réis, ficando sem efeito a quitação por escritura de 11/04/1924, pelo qual os réus doavam 250 alqueires de terra ao autor. O Juiz rejeitou a exceção de incompetência interposta pelo réu. Este entrou com agravo ao STF, negado. O réu embargou o acórdão e o STF não tomou conhecimento dos embargos. O autor agravou do despacho que lhe negou o direito de constestar a ação. O STF não tomou conhecimento do agravo. O Juiz julgou nulo o processado e o autor agravou para o STF, que negou provimento ao agravo. O Juiz julgou procedente, em parte, e o autor agravou para o STF. O Juiz julgou deserta a apelação. O Juiz deferiu o levantamento requerido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925, Tabelião José V. Alvares Rubião, Rua Wenceslau Brás, 18, SP, 1926, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Escritura de Compra e Venda de Imóvel Agrícola, 1925; Escritura de Confissão de Dívida, 1925; Escritura de Cessão de Direitos Creditoriais Hipotecários, 1925; Escritura de Cessão de Crédito, 1925; Auto de Precatória Civil, Minas Gerais, 1926; Jornal Diário da Justiça, 21/10/1927; Código Civil, artigos 1073, 1078; Decreto nº 737 de 1850; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 252; Decreto nº 3422 de 1899, artigo 26; Lei nº 221 de 1894, artigo 60; Decreto nº 848, artigos 142, 143.