A autora, fundamentada na Lei n° 5741 de 01/12/1971, alegou que o réu e sua mulher, vendedor e prendas domésticas respectivamente, deixaram de cumprir as obrigações contratuais de pagamento do valor de 97.380,56 cruzeiros. O valor era referente ao empréstimo concedido de acordo com as normas estabelecidas para o Sistema Finanaceiro de Habitação. O juiz mandou desocupar o imóvel em 30 dias. . Procuração Tabelião Edvard Balbino, 1972; Escritura de compra e venda, 1968; Registro de imóveis, 1971; Recibo, 1977; Jornal Diário Oficial, 1977; Jornal Gazeta de Notícias, 15/05/1977 e 16/05/1977; Demostrativo de conta, 1977; Guia de pagamento de dívida ativa, 1977; Comprovante de depósito em cartório, 1978.

O autor requereu notificar o réu para o cancelamento no mesmo mês da consignação feita nos vencimentos de Francisco de Paulo Júnior a título de aluguéis a favor do suplicante. O inquilino havia alugado um quarto na residência do autor, localizada à Avenida Santa Cruz, 270. Trata-se apenas de uma notificação. Procuração Tabelião Darcy Lopes Cançado - RJ, 1967.

O SENAI tinha sede à Rua Araújo Porto Alegre, 70/10°, e em 1963 adquiriu o 4° andar do referido prédio. O réu ocupava a sala 413 e era devedor de aluguel no valor de CR$3.783,50. Pediu-se citação da proprietária para ciência de inquilinos. O autor agravou. Ação julgada extinta. O autor apelou. O TFR negou provimento ao agravo e no mérito à apelação . O SENAI tinha sede à Rua Araújo Porto Alegre, 70/10°, e em 1963 adquiriu o 4° andar do referido prédio. O réu ocupava a sala 413 e era devedor de aluguel no valor de CR$3.783,50. Pediu-se citação da proprietária para ciência de inquilinos. O autor agravou. Ação julgada extinta. O autor apelou. O TFR negou provimento ao agravo e no mérito à apelação .

Os suplicantes eram espólio representado pela inventariante Ana de Souza Lyvio, mulher, nacionalidade brasileira, profissão professora, residente à Rua Conde do Bonfim, 67, Rio de Janeiro. O espólio fez promessa de venda sobre prédios e terrenos à Rua Luiz Ferreira, 26 e 28, para Lojas Murray S.A Eletricidade, pelo valor de 800.000,00 cruzeiros. Foi pedido que o réu se isentasse de cobrar o Imposto sobre Lucro Imobiliário, uma vez que inexistia custo de imóvel na transmissão causa mortis. Autos arquivados devido a paralisação do processo por mais de 5 anos. Escritura de promessa de compra e venda, 1956; Certificado de autos de inventário, 1957; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei n° 9330 de 1946; Decreto-lei n° 36773 de 1945.

O autor era estado civil viúvo, profissão advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Paul Redfern, 68 em Ipanema, imóvel alugado de Mario de Castro Pinheiro Bittencourt. Passou sucessivamente a Francisco Maria Pinheiro Bittencourt, e depois ao 1º e 2º réu. Raul pretendia o despejo do autor, motivo pelo qual pediu indenização por danos emergentes e lucros cessantes. A ação foi julgada procedente contra a Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra e improcedente em relação ao réu, o juiz Jorge Lafaette P. Guimarães recorreu ex ofício e teve seu recurso negado . Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964, 1962, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 641-A; Escritura de Rescisão de Contrato de Promessa de Venda, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Escritura de Compra e Venda, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1964.

Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto sobre lucros imobiliários sobre a venda de imóvel de propriedade dos autores. Alegaram que a cobrança era indevida pois o imóvel tinha sido adquirido por herança de Alzira Moraes Lima em 29/06/1949. O juiz concedeu a segurança. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma os autores agravaram ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. certidão de escritura de promessa de compra e venda Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1958; jornal de partilha 4ª Vara de Orfãos e Sucessões do Distrito Federal 1945; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1957; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1960; certidão de registro de imóvel 11º Ofício da Capital Federal Tabelião Alberto Burle de Figueiredo 1946, 2º Ofício da Capital Federal Tabelião Luiz Fernandes Vergara 1957; custas processuais 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 319.

Os autores, estado civil casados, engenheiros e comerciantes com escritório à Rua Alvaro Alvim nº 21/14º andar, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de selo sobre escritura definitiva de cessão de direitos referente a promessa de compra e venda do prédio e domínio útil de terreno sito à Praia de Botafogo nº 428, na freguesia da Lagoa. Alegaram que tal cobrança era indevida, visto que era uma simples ratificação de escritura de promessa de cessão, conforme o Decreto nº 45421 de 12/11/1959 artigo 45 § 5º. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Por fim houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; certidão de escritura de cessão de direitos 5º Ofício de Notas Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; custas processuais 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24.

O autor, nacionalidade portuguesa, comerciante, estado civil casado propôs ação de despejo contra a ré para a retomada de imóvel que vinha sendo ocupado pela Diretoria Regional dos Correios e Telegráfos. O autor alegou que o prazo de 5 anos do arrendamento já havia findado, e que, conforme a Lei nº 1300 artigo 5º §2º, a ré foi notificada para que desocupasse o imóvel no prazo de 90 dias, mas naão atendeu a notificação. Assim, o autor requereu a determinação da expedição de mandado de citação contra a ré. O Juiz julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Processo em anexo notificação nº 13543 de 1950; Jornal Diário Oficial 05/05/1954; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1959; Custas processuais 1960 1961; 3 Recibo de pagamento de aluguel 1953; Escritura de locação Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1954.

Os suplicantes eram estabelecidos no edifício suplicado, à Praça Mauá, 7/917, sob aluguel mensal no valor de CR$3.355,00. Reclamaram do aumento de mais CR$7.000,00, contrariando a Lei 133 de 28/12/1950 artigo 3. Também não foram comunicados do fato, conforme prescreve o Código Civil artigo 973. Perante a recusa do réu em receber o valor acordado, pediram a devida percepção ou depósito judicial. Ação improcedente. O autor apelou. O TFR deu provimento. Juiz Jonâtas Milhomes. Recibo de Aluguel 1961; Procuração 1954 (13); Depósitos Judiciais, 1961, Banco do Brasil S/A; Lei 1300 de 28/12/1950; Código Civil, artigo 937; Adalberto G. Jatahy OAB 217 (advogado).

O autor era instituição de previdência social, com sede à Rua México, 128, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Os suplicados eram mulher, estado civil casados, residentes em Copacabana à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 12/601. Alexandre era de profissão artista, de nacionalidade húngara. Os réus eram devedores do valor de Cr$41.200,00 por financiamento do imóvel à Rua Gustavo Sampaio, 202/1001. Com as prestações em atraso, se pediu a quitação da dívida e juros, ou penhora do apartamento hipotecado. Os requerentes liquidaram o débito cobrado através da presente ação, pedindo assim a baixa do processo. A Instituição autora do mesmo não se opôs à baixa, tão logo decretou o juiz Américo Luiz a baixa na distribuição e arquivamento do processo. Levantamento de débito, 1953; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga - RJ, 1970; Escritura de empréstimo de juros, 1945; Código de Processo Civil, artigo 298; Decreto-lei n° 1215 de 1939; Decreto-lei n° 2122 de 1940; Decreto-lei n° 7659 de 1945.