A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, impetrou mandado de segurança contra as coatoras, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. A autora alegou que firmou um processo de mútuo com a Caixa Economica Federal, pagando todas as despesas necessárias, lavarando o processo em andamento. Acontece, que a Circular nº 14, de 24/08/1958 de Presidência da República paralizou o andamento do processo, o que afirmou ser ilegal, pois a Caixa não se encontrava sujeita a tais determinações, segundo a Lei nº 24427 de 18/06/1934. Assim, requereu o andamento do processo. O processo está inconcluso. Protocolo nº 24326 Caixa Econômica Federal Seção de Hipotecas 1958; Procuração Tabelião; Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1958 custas processuais 1958; Lei nº 24427; Lei nº 8455.

Noêmia Magdalena Homem de Carvalho, proprietária, e seu marido Silviano Homem de Carvalho, funcionário público,eram ambos de nacionalidade brasileira e residentes à Avenia 28 de Setembo, Vila Isabel - RJ. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Imposto de Renda, por lhes cobrar Imposto sobre Lucro Imobiliário referente a venda de imóvel, obtido pelos impetrantes por herança e, portanto, isento do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu o mandado de segurança impetrado. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros negaram provimento ao recurso, sob a relatoria do Ministro Henrique D´Ávila. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Venda, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Certificado de Registro de Imóvel, Oficial Luís Gonzaga Novelli Junior - RJ, 1958; Certificado de não lavratura de Escritura, 1958; Impresso Fichário Decimal de Jurisprudência, Março de 1958; Traslado de Auto de Inventário de bens deixados por Nicolau Magdalena, 1958; Custa Processual, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 36773; Lei nº 3470; Decreto-lei nº 9330.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal artigo 141 § 24 impetraram mandado de segurança contra a coatora por cobrar-lhes imposto sobre lucro imobiliário referente a venda de imóvel obtido pelos impetrantes por herança. Alegaram que por esse fato, tal transação estava isenta da citada cobrança. O juiz substituto em exercício Clovis Rodrigues concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo, negando provimento aos recursos. Procuração Tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ 1958; 4 certificado de registro de imóvel refernte a partilha 1954; comprovate de pedido de isenção de imposto sobre lucros imobiliários 1958; custas processuais 1959; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Decreto nº 40702; Decreto nº 36773 de 1955.

Os 2 primeiros suplicantes eram representados por Waldemar Marques da Costa Braga. Eram proprietários da casa na Rua Almirante Cochrane, 216, bairro da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro. Fizeram escritura de promessa de venda a Alberto Augusto da Fonseca Lontra pelo preço de Cr$ 900.000,00. O réu lhes cobrava o imposto sobre lucro imobiliário, o que seria indevido sobre imóvel obtido por herança. Pediram que a cobrança fosse julgada indevida. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança, recorrendo de ofício. No Tribunal Federal de Recursos relator Candido Lobo negou-se provimento ao recurso . Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946; Decreto nº 36733, de 1955; Decreto nº 40702, de 31/12/1956; Lei nº 154, de 1947; Decreto nº 24239, de 1947; Decreto nº 5138, de 1927; Lei nº 1473, de 1951 .

O autor, com base no Código Civil artigos 159, 591 e 1541, combinado com o artigo 291do Código de Processo Civil, requereu a condenação da ré a pagar-lhe indenização por ter se apropriado de imóvel do autor durante a 2ª Guerra Mundial. O autor laegou que seu estabelecimento não era uma sociedade estrangeira. O Juiz julgou procedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1956; auto de vistoria 1960; planta de imóvel 1940; Jornal Diário Oficial 17/09/1954 13/12/1954; carta precatória Juiz Manoel de Castro Cerqueira 1963; 3 recibo 1961 1957 1960; custas processuais 1957 1959 1960 1963; Cecreto-lei nº 9727; Decreto nº 36176 de 1954.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, mulher residente na Rua José Higino, 61, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, propôs um mandado de segurança contra o Sr. delegado regional do imposto de renda e o Sr. tabelião do 11º. Ofício de Notas. A suplicante adquiriu, pelo valor de Cr$ 450.000,00 um prédio e respectivo terreno. Ao tentar vendê-lo, porém, a escritura só poderia ser lavrada mediante o pagamento do imposto do selo. Tal exigência foi considerada ilegal, pois o dito tributo não poderia ser cobrado em casos de imóveis obtidos por sucessão. Assim, requereu que a escritura de compra e venda fosse lavrada independente do pagamento daquele imposto. Parte autora desistiu da ação, deferido pelo juiz Jorge Salomão. Procuração 11º. Ofício de Notas, 1958; Custas Processuais, 1959; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946; Lei nº 1473, de 1951; Lei nº 2973, de 1955; Lei nº 1474, de 1951; Decreto nº 40702, de 31/12/1956; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Lei nº 2354, de 1954.

Os impetrantes impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, a qual exigia o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário na lavratura de escrituras de compra e venda de imóveis situados à Rua Barão de Torre, 281, Rio de Janeiro.Os autores alegaram que a cobranza era indevida, visto que o imóvel foi adquirido por herança. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Inventario de bens, 1959; Escritura de compra e venda, 1956; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Código Civil, artigo 319; Decreto n° 40702; Lei n° 3470 de 1958.

O autor, estabelecido em Campos, alegou que em 1926 adquiriu prédios, com frentes para a ladeira do Leme, na Lagoa de Ana Hayden Barbosa. O Ministério da Guerra, contudo, alegando necessidade de defesa nacional., tomou conta de toda a área de propriedade do suplicante. Este requereu o pagamento de uma indenização. correspondente ao valor do terreno, bem como do dano acarretado pela exoneração. o juiz julgou a ação procedente, estipulou a indenização em mais de CR$12.000.000,00. O STF deu provimento ao recurso da União federal e recebeu embargo proposto pelas partes. o STF n~eo reconheceu o recurso da União federal. Em 1962 foi expedido um precatório para o pagamento da dívida ao autor. Registro Geral de Imóveis, 1947; Averbação de Imóveis, 1921; Escritura de Venda de Terreno, 1921; Transcrição de Imóveis, 1921; Planta Terreno, 1945; Auto de Vistoria 1950; Jornal Diário da Justiça, 21/07/1953; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1947, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947 .

O 1º. suplicante era o requerente inicial da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário aposentado da Caixa Econômica Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Mariz e Barros, 470, bairro da tijuca. Pediu lavratura de escritura de aumento de mútuo com garantia de imóvel, independente de imposto de selo. Tal cobrança seria ilegal, pela Consolidação da Lei do Imposto do Selo, artigo 52. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício, custas ex-lege. As partes vencidas agravaram junto ao Tribunal Federal de Recursos, relator Cândido Lobo, que deu provimento aos recursos . Procuração 24, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 88; Decreto-Lei nº 4274, de 1942.

A autora, estado civil casada, prendas domésticas, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a cobrança das taxas de ocupação, desde 1921, referente ao imóvel localizado à Avenida Atlântica 3150, Rio de Janeiro, já que estavam quites com as suas obrigações fiscais, conforme o alvará expedido pela Delegacia do Patrimônio da União. O juiz Manoel Cerqueira denegou a segurança e condenou a impetrante nas custas. Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Decreto n° 14595 de 31/12/1920; Decreto n° 24036 de 1934; Lei n° 3979 de 1919; Lei n° 9760 de 1946; Procuração Tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963 .