O autor era profissão professor, médico, estado civil solteiro, residente à Rua André Cavalcanti, 58. Alegou que arrendou ao réu o imóvel de sua propriedade, localizado à Avenida 13 de Maio, 23, Edifício Dar Re. Com o término do contrato de locação, o suplicante desejava utilizar as salas para a construção de seu consultório médico. Como o réu recusava-se a entregar as salas, o autor requereu a desocupação do imóvel. Em 1964 o juiz julgou a ação procedente. Em 1964 o Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade, negou provimento à apelação do IAPB. Processo Anexo Notificação 1961; Contrato de Locação 1955; Procuração tabelião não-informado 1961; Atestado Médico 1962.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira , estado civil, casados, um de profissão, advogado e a outra doméstica adquiriram a fração de 1/74 do terreno localizado à Rua General Rocca, 380, o que equivale aos apartamentos 107 e 108, através de escrituras de promessa de cessão. Nos compromissos de cessão entre os impetrantes e a Sociedade Anônima de Engenharia e Arquitetura SEA ficou estabelecido que a escritura definitiva de cessão seria feita ao mesmo tempo com a definitiva de compra e venda. O imóvel foi adquirido pela SEA por venda da Sociedade Imobiliária Comercial Sicoda Ltda. Entretanto, a escritura definitiva não pôde ser lavrada sem a apresentação das provas de quitação dos promitentes vendedores ambas sociedades citadas acima. Para o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários ---- IAPC , que se baseia na Lei 3807 de 06/08/1960 para fazer a negativa. Os impetrantes alegam que tal lei foi posterior à exigência da outorga da escritura definitiva. Assim sendo, os suplicantes, por meio de um mandado de segurança requerem a abstenção de impetrada em exigir tal quitação para que, assim. sejam lavradas as referidas escrituras. Houve agravo em Tribunal Federal de recursos. O Juiz em exercício da 2ª vara de Fazenda Pública José Erasmo do Couto concedeu a segurança impetrada. Houve agravo de petição junto ao TFR que negou provimento por decisão unânime. (2) Cópia de Procuração, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961,1964; (3) Escritura de Promessa de Cessão de direitos e obrigação, 1957, 1954 10º Ofício de Notas,tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; (2) Cópia de Registro Geral de Móvel, 1959; Escritura de Promessa de doação em pagamento, 1950, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 10º Ofício de Notas; Custas Processuais, 1964; Leis: § 24 do artigo 141 da Constituição Federal; Artigo 22 do Decreto-Lei n. 88 de 1937; Lei 649 de 11/03/1949; Artigo 16 e 346 do Código de Processo Civil; Lei 3807 de 1960.

Os suplicantes eram herdeiros do espólio de Alzira Guimarães Fonseca, obtendo metade da Fazenda de Santo Antônio da Curicica, Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro. Fizeram uma escritura de promessa de venda de imóveis na Imobiliária Curicica Limitada, com sede em Santos, mas o réu impedia a transmissão de imóvel com base no Decreto nº 9330 de 10/06/1946, pedindo o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. Pediu-se mandado liminar para expedição de escritura definitiva, sem o pagamento do imposto por se tratar de mortis causa. A segurança foi concedida aos segundo e terceiro impetrantes, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958; Livro de Transcrição das Transmissões, 1957.

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O impetrado havia exigido o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário, referente a venda de um imóvel, localizado à Rua Conde de Bonfim, 568, obtido por herança. O juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Escritura de promessa de compra, 1955; Procuração Tabelião, 1958; Escritura de quitação de preço e ratificação, 1958; Constituição Federal, artigo 141 e 15; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Decreto n° 36773 de 1955; Decreto-lei n° 9330 de 1946; Lei n° 2354 de 29/11/1954; Decreto n° 24239 de 22/12/1947; Lei n° 2642 de 09//11/1955; Decreto-lei n° 4178 de 13/03/1942; Lei n° 3470 de 1958.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários era proprietário do imóvel ocupado pelos suplicantes. Esta propôs o despejo da ré e seus filhos, devido o descumprimento do contrato de locação. A ré havia deixado de pagar os valores de aluguéis. Processo inconcluso. Lei n° 1300, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 350.

A autora era estabelecida no edifício A Noite, à Praça Mauá, locatária de salas pelo valor mensal de 1.207,70 cruzeiros mais 931,20 cruzeiros para conservação e reparos. Reclamou do aumento de preço de aluguel até 9.589,40 cruzeiros pela Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional. Pediu o recebimento tão somente da quantia de 2.138,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor desistiu da açaõ. Recibo de Aluguel, 1956; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Recibo de Depósitos Judiciais, 1956; Jornal Jornal do Commercio, 1956.

Os autores, proprietários, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a anulação da exigência do pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário na venda do imóvel de sua propriedade à Rua Leopoldo Miguez, 178. Estes alegaram que eram isentos do pagamento do imposto, pois haviam obtido o imóvel por herança. O juiz Oswaldo Goulart Pires concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento ao agravo impetrado. Procuração Tabelião Álvaro de Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Certidão de promessa de compra e venda de imóvel, 1956; Decreto-lei n° 9330 de 1946; Lei n° 1533 de 1951; Código Civil, artigo 1094; Lei n° 649 de 1945, artigo 6; Lei n° 2642 de 1955; Lei n° 2354; Decreto n° 5138 de 1922.

A autora pediu que se cumprisse as determinações contratuais da hipoteca do imóvel situado à Rua Verbenas, Irajá, Rio de Janeiro. O juiz julgou ação procedente. Procuração Tabelião; mario Affonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1968; Demostrativo de conta, 1972; Jornal Diário Oficial, 1972; Recibo, 1972; Jornal Gazeta de Notícias, 28/11/1972 e 26/10/1972; Procuração Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ 1972; Código Civil, artigo 762 e 826; Código de Processo Civil, artigo 298.

Os réus eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, proprietários residentes à Rua Geneúna, 193, Ilha do Governador. Foi-lhes cobrado o valor de CR$ 303.957,20 pela exeqüente, a qual lhes propôs uma ação executiva. A referida quantia era referente a um montante de débitos, devido à inadimplência das obrigações de escrituras. Assim, requereram que o referido débito fosse pago. O juiz Wellington Moreira Pimentel mandou que os proprietários pagassem, no prazo de 24 horas, o principal mais os juros que acrescessem, sob pena de penhora do imóvel. 2 Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Auto de Penhora, 1964; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964.

As autoras, mulheres assistidas por seus maridos, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre transações de imóveis de propriedade das autoras. Alegaram que tais imóveis foram adquiridos por herança, que de acordo com a Lei nº 3470 de 28/11/1958 estavam isentos de tal cobrança. O juiz denegou a segurança e cassou a liminar. Os autores recorreram dadecisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. certidão extraída dos autos de inventário de bens 1954; 14 Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1960, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1960, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1960, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1960, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1960; título de propriedade 1953; escritura de promessa de venda 1959; escritura de promessa de compra e venda 1958 1959; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958; Lei nº 2642 de 1955 .