O IAPI propôs uma ação de despejo contra o réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, industriário, por deixar de pagar o aluguel mensal. Não consta sentença nos autos. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1962; Contrato de locação, 1952; Atestado médico, 1962; Procuração Tabelião; Duljacy Espírito Santo, Rua Nerval de Gouvea, 457, 1962; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão agricultor. Propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Imigração e Colonização por não reconhecer o lote de terra que o autor havia comprado.O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação cível da decisão junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos rejeitou o pedido. 2 Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1958; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Custas Processuais, valor 653,50 réis, 1958; Jornal Diário Oficial, 09/11/1959; Decreto-lei nº 9760; Decreto-lei nº 2005; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os impetrantes moveram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre a venda de imóveis pertencentes aos impetrantes. Estes alegaram que tal cobrança seria indevida, pois os imóveis haviam sido adquiridos por herança. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 18 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1958; Cópia de Alvará de Autorização, 1º Ofício de Notas, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; e outros tabeliãos; Partilha de Inventário, 3º Ofício de Registro de Imóveis, escrivão Edson Mendes de Oliveira, 1948; Certidão de 25 Escritura, 24º Ofício de Notas; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 7º Ofício, Tabelião José Lobo da Costa, 1957; Certidão de Óbito, 4ª Circunscrição, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, 20º Ofício de Notas; Custas Processuais, 1961; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 2º Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1960; 14º Ofício de Notas; 12º Ofício de Notas; 16º Ofício de Notas; 2 Certidão de Óbito, 5º Circunscrição do Registro Civil, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957; Cópia de 2 Formal de Partilha, 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, Tabelião Marita Silveira, 1958; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958.

A autora era estabelecida no edifício A Noite, à Praça Mauá, locatária de salas pelo valor mensal de 1.207,70 cruzeiros mais 931,20 cruzeiros para conservação e reparos. Reclamou do aumento de preço de aluguel até 9.589,40 cruzeiros pela Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional. Pediu o recebimento tão somente da quantia de 2.138,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor desistiu da açaõ. Recibo de Aluguel, 1956; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Recibo de Depósitos Judiciais, 1956; Jornal Jornal do Commercio, 1956.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários era proprietário do imóvel ocupado pelos suplicantes. Esta propôs o despejo da ré e seus filhos, devido o descumprimento do contrato de locação. A ré havia deixado de pagar os valores de aluguéis. Processo inconcluso. Lei n° 1300, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 350.

Os autores, bancários e securitários, residentes no Conjunto Duas Prais, localizado no bairro da Ilha do Governador, alegaram que possuiam os valores de seus aluguéis descontados mensalmente de seus salários. Entretanto, o réu efetuou uma alteração unilateral de caráter contratual, determinando aumentos naqueles descontos. Tal fato seria considerado ilegal, pois os autores não poderiam ser cobrados no que não estavm obrigados por lei. Assim, os suplicantes requereram isenção do pagamento da cota administrativa. Não consta sentença. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Contrato de locação, 1953; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei n° 3844 de 1960; Lei n° 3807 de 1960.

O autor pediu que se mandasse especializar e avaliar o prédio à Rua General Moca 49 de sua propriedade, o qual havia sido oferecido à Procuradoria Geral do Thesouro Nacional como caução de fiança de acordo com o Decreto n° 4057 artigo 1. O juiz mandou dar à parte autora carta de sentença. Fatura, 1919; Seguro Terrestre n. 28451, Companhia de Seguros Marítimos Minerva, 1919; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Imposto de Consumo d'Água, 1919; Decreto nº 4057 de 14/01/1920, artigo 1; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 132; Decreto nº 3329 de 15/12/1899; Imposto Predial, 1920, 1919; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Auto de Avaliação, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Traslado de Escritura de Venda de terreno, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916.

O autor era despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro e quis oferecer para fiança legal a especialização de hipoteca de seu terreno à Rua Adelaide, na Freguesia do Engenho Novo, na Capital Federal. Pediu a nomeação de um perito para avaliar o terrreno, sendo indicado João Ferreira Cavalcanti. O Juiz mandou expedir a carta de sentença e inscrever a hipoteca legal no nome da Fazenda Nacional. Escritura de Venda, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1911; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911; Auto de Avaliação, 1920; Decreto nº 3084 de 1898; Lei nº 4057 de 14/01/1920; Decreto nº 3529 de 15/12/1899.

Trata-se de pedido de especialização de hipoteca legal do prédio situada na rua da Matriz no. 92, o qual foi dado em garantia, ao suplicante, de sua fiança no valor de 10:000$000 réis. O autor afirmava ter sido nomeado tesoureiro da Agência do Comercio na Estação Estrada de Ferro Central do Brasil, e ainda, que seus fiadores, Francisco Gonçalves do Couto e sua mulher, já haviam assinado a respectiva responsabilidade perante o tesouro Nacional. Foi julgada procedente. Recibo, Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos Ações Fluminenses; Certidão dos Livros Geral e das Hipotecas, 2º Distrito, 1910; Recibo, Pena d'agua.

O autor, negociante estabelecido na Rua 7 de setembro 126, era cessionário de Possidano Marques e sua mulher, Maria da Conceição, herdeira de João Galdino, falecido em Portugal no dia 04/08/1914. O inventário procedeu-se em Campinas, São Paulo, sendo Manoel Curado inventariande do espólio. Este obteve um alvará para a venda do prédio da Rua 7 de setembro, 126, passando o imóvel para José Topia Afonso. O suplicante alegou que tal escritura era nula e requereu a citação dos réus. Foi julgado procedente a ação e, em sua conformidade, nula em relação ao autor e alienação do prédio em questão feita por Manoel Cerrado Júnior à José Irapia Alonso, salvo a este o direito à restituição do preço pago e os réus condenados nas custas. O réu entrou com apelação no Supremo Tribunal Federal, que acordou confirmar a sentença recorrida, negando provimento à apelação. O réu entrou então com embargos, julgando-os procedentes para reformar os acordãos embargados e, com ele, a sentença da 1a. instância, declarando improcedente a ação, pagas as custas pelo embargado. O autor embargado entrou com embargo ao acordão e o Supremo acordou em receber os embargos, restaurando o primeiro acordão, com a sentença apelada confirmada. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1916, 1918, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916, 1921, Tabelião Augusto de Miranda, Jundiaí, São Paulo, 1917; Processo anexo: Precatória, 1917; Escritura de Venda, 1916; Taxa Judiciária, 1917; Termo de Agravo, 1918; Termo de Apelação, 1919; Jornal Diário Oficial, 13/04/1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 21 e 715; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 61 e 669; Constituição Federal, artigos 60, 62; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 26; Código Civil, artigos 1770, 1777, 1572, 623, 146, 633 e 634; Lei nº 221 de 20/11/1890, artigo 79; Constituição do Império, artigo 179; Constituição da República, artigo 72.