A autora alegou que arrendou um imóvel á comissão Nacional de Energia Nuclear e após o prazo contratual a locação passou a ser regida pelo Código Civil. A autora requereu o imóvel após 3 meses ao réu, porém, este não efetuou a desocupação. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que decidiu por confirmar a sentença. A União, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. procuração: anexo notificação no. 62940, em 1965; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1966; Diário oficial, de 01/09/1966; Código Civil, artigo 1209;certidão, em 1966; decreto-lei 04, de 07/02/1966; lei 4118, de 17/08/1962; lei 4864, de 29/11/1965, artigo 28; decreto 51726, de 19/02/1963.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários propõe ação de despejo contra a farmácia Humaitá limitada. O autor tem imóvel locado pela ré pelo valor de Cr$ 15.600 pelo prazo de 3 anos. A transferência dependia de prévio consentimento do Instituto, mas ré após requereu mudança de ramo de negócios transferiu contrato de locação para outra sociedade. O Instituto exigiu da ré a apresentação de contrato social e a ré exibiu o fato de ter criado uma sociedade no qual a locatória era sócia monetária. A substituição do locatório foi feita de forma não autorizada pelo locador, o que é infração, o que permite rescisão de contrato. Requer anulação para rescisão de contrato com conseqüente decreto de despejo, com condenação de multa contratual e custas da causa. Da-se valor de causa de Cr$ 300.000. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas desistiram do recurso. Contrato de Locação, 29/04/1958; alteração de contrato social de 29/09/1964; procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57, 1966; (2) procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; ,decreto 4 de 07/02/1966; lei 48464 de 29/11/1965; decreto de 49959-a de 19/09/1960 .

A autora, Autarquia Federal requereu contra a ré mulher,estado civil, casada com operário, a mesma era residente em seu barracão situado no pátio da Pedreira da Providência, Estação Pedro II. A suplicante requereu a reintegração do imóvel, citado, conforme o Código Civil arts. nº 499 e nº 506; O Juiz indeferiu o requerido. Inicio do Processo: 19/09/1949; Fim do Proceesso: 04/11/1949; . Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949; Código Civil, art. 499 e 506; .

Os autores, bancários e securitários, residentes no Conjunto Duas Prais, localizado no bairro da Ilha do Governador, alegaram que possuiam os valores de seus aluguéis descontados mensalmente de seus salários. Entretanto, o réu efetuou uma alteração unilateral de caráter contratual, determinando aumentos naqueles descontos. Tal fato seria considerado ilegal, pois os autores não poderiam ser cobrados no que não estavm obrigados por lei. Assim, os suplicantes requereram isenção do pagamento da cota administrativa. Não consta sentença. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Contrato de locação, 1953; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei n° 3844 de 1960; Lei n° 3807 de 1960.

O IAPI propôs uma ação de despejo contra o réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, industriário, por deixar de pagar o aluguel mensal. Não consta sentença nos autos. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1962; Contrato de locação, 1952; Atestado médico, 1962; Procuração Tabelião; Duljacy Espírito Santo, Rua Nerval de Gouvea, 457, 1962; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962 .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, sento o primeiro e o último estado civil solteiros, e a segunda e terceira, mulheres viúvas. Impetraram mandado de segurança em conformidade com a Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores firmaram escrituras de promessa de compra e venda com obrigação e pacto adjeto de hipoteca em todas as escrituras, onde a Caixa foi interveniente. A autoridade coatora vinha exigindo o Imposto do Selo, o que seria ilegal, segundo o Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Requereram que a cobrança ilegal fosse sustada. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Portaria de Intimação nº 98331 de 1960; Custas Judiciais, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5; Decreto nº 45421 de 1959; Decreto-lei nº 960.

As impetrantes eram firmas de comércio e impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indevidamente exigiu certidão negativa da Previdência Social, para que fosse lavrada a escritura definitiva de venda de apartamentos adquiridos pelos impetrantes, situados na Praia do Flamengo, 402. Alegaram que a promessa de venda foi lavrada antes da entrada em vigor da Lei nº 3807 de 20/08/1960. Após agravo em mandado de segurança se negou provimento, sob relatoria do Ministro J. J. Moreira Rabello, do Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Custas Processuais, 1962; Previdência Social, artigo 253; Lei nº 3807 de 1960, artigo 142.

Os autores alegaram que por direito hereditário eram legítimos senhores e possuidores dos imóveis situados na Serra de Itabira, confrontantes de prédios da companhia Vale do Rio Doce. Estes requereram a conservação de direitos e prevenção de responsabilidades, assim como para interrupção de prescrição, manifestar a legitimidade da sua propriedade, além da indenização por qualquer perda dos recursos minerais existentes no solo e no sub solo. Autos inconclusos.

O autor era uma autarquia com sede na Capital Federal e delegacia no Rio de Janeiro à Avenida Marechal Câmara, 370. Propôs ação executiva hipotecária contra os réus, residentes na Rua Camorodim, 89, Rocha Miranda. Alegou que fizeram contrato de mútuo com garantia hipotecária no valor de CR$110.000,00. Entretanto, não estariam quitando as prestações estabelecidas no contrato. O juiz Sérgio Mariano fez a extinção da ação devido à desistência das partes. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cópia de Escritura de Compra e Venda com Pacto de Hipoteca, com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Cartório do 24° Ofício de Notas, Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15, 1949; Custas Processuais, 1963, 1964; Código de Processo Civil, artigo 298, VI; Lei n° 367 de 1936.

O autor, localizado à Avenida Presidente Wilson, 198, Rio de Janeiro, alegou que era locatário deste imóvel de propriedade do suplicado, pelo aluguel mensal no valor de 6.600,00 cruzeiros. Como o réu recusou receber o aluguel de novembro de 1963, o suplicante requereu consignar o pagamento. Em 1966, o juiz julgou a ação procedente. A apelação cível foi julgada deserta. Lei nº 3807 de 26/08/1960, Decreto nº 24150 de 1934, Decreto-lei nº 9699 de 1946, Lei nº 1300 de 1950, Lei nº 9669 de 29/08/1946; Registro de Firma Social, 1955; Contrato de Locação de Imóvel, 1947; Boletim de Serviço, 1963; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963.