Aloysio Guedes de Meira Gama era estado civil casado, profissão engenheiro, e Nélida Helena Guedes de Meira Gama era solteira, mulher, ambos de nacionalidade brasileira. Com base na Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 11, propuseram ação de despejo contra a União Federal. Os autores alegaram que locaram à União, através do Ministério da Educação e Cultura, para serviços relativos à publicação da Enciclopédia Brasileira, um prédio, e que após reajustarem o valor de aluguel, com base na Lei n° 4240 de 28/06/1963, artigo 4, na Lei n° 4494 de 25/11/1964, não receberam o pagamento dos aluguéis por parte da ré. O processo foi julgado e entendeu o juiz que tal atraso ocorreu, mas que não seria devida a ação de despejo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1965; Cópia Jornal Diário Oficial, 11/10/1958, 29/11/1958, 06/04/1965; Cópia 4 Recibo Fatura de Aluguel, 1965; Cópia Imposto Predial, Guia de Pagamento, 1965; Nota Fiscal 2 Lord Serviços Fotográficos Ltda., 1965; Custas Processuais, 1965; lei n° 4494, artigo 11; Lei n° 4240, artigo 4.

A autora, fundamentada na Lei n° 5741 de 01/12/1971, alegou que o réu e sua mulher, vendedor e prendas domésticas respectivamente, deixaram de cumprir as obrigações contratuais de pagamento do valor de 97.380,56 cruzeiros. O valor era referente ao empréstimo concedido de acordo com as normas estabelecidas para o Sistema Finanaceiro de Habitação. O juiz mandou desocupar o imóvel em 30 dias. . Procuração Tabelião Edvard Balbino, 1972; Escritura de compra e venda, 1968; Registro de imóveis, 1971; Recibo, 1977; Jornal Diário Oficial, 1977; Jornal Gazeta de Notícias, 15/05/1977 e 16/05/1977; Demostrativo de conta, 1977; Guia de pagamento de dívida ativa, 1977; Comprovante de depósito em cartório, 1978.

O Instituto Nacional de Previdência Social era entidade autárquica, e fizera com o réu um contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, e respectivo terreno, no Conjunto Residencial de Cachambi, Freguesia de Engenho Novo, no valor de CR$ 5179,00 como só houve novo pagamento deprestação após 20 meses de dívida, foi pedida a rescisão de contrato, reintegração de posse, sem direito a indenização. O pedido está incocluso. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel, 1968; Decreto nº 56793 de 27/08/1965; Lei nº 4380 de 21/08/1964; Decreto-lei nº 72 de 21/11/1966, artigo 32.

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão professora do Ensino Primário Normal do Estado do Paraná, aposentada e residente no estado supracitado, propôs ação ordinária contra o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado IPASE pelo assunto a seguir tratado. A autora é vizinha do apartamento, que é propriedade do réu. O imóvel do suplicado apresentava problemas que atingiam e danificavam o apartamento da autora. Assim sendo, ela solicitou uma vistoria por parte da autoridade coatora, que não procedeu como necessário, não tomando providências pela questão. Portanto, a autora precisou recorrer à justiça para assegurar a resolução dos problemas do vizinho, a fim de não sair gravemente prejudicada por eles. O juiz julgou extinta a ação. Procuração, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1974; Lei nº 4121, de 27/08/1962; Código Civil, artigos 246, 554 e 555; Código do Processo Civil, artigos 275 a 281, 287, 644 e 645; Escritura de Cessão e outros 4o. Ofício de Notas, 1974; Protocolo Geral IPASE Secção de Comunicação, 1974; Custas Processuais, 1974.

O suplicante tendo firmadocontrato com o suplicado para venda de um prédio situado na rua Couto de Magalhães, 224, requereu ação para recisão do contrato, já que o suplicado deixou de pagar as pretações mensais no valor de cr$ 154,90 que foram estabelecidas. A ré depositou a importância devida, o que pôs fim ao processo. Juiz Jachon Gomes de souza. Procuração Tabelião Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1937; Guia de Depósito, de 1977; Decreto nº 2865 de 1940.

Nos autos da apelação cível nº 11284 a União Federal solicitou agravo de instrumento, a fim de que o Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal pudessem reformar decisão anterior, que condenou a agravante a fazer a reintegração de posse de um terreno com mais de 16 mil metros quadrados, situado no Leblon, onde se localiza o 8º Grupo Móvel de Artilharia de Costa. A União alegou que tal terreno era de sua posse desde que D. João VI o entregou como doação à Prefeitura do Distrito Federal. O Ministro Sampaio Costa não admitiu o recurso da União. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo sob relatoria do Ministro Hermes Lima. Cópia Substabelecimento de Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Lei nº 3396, artigo 6; Código Civil, artigos 550, 551, 591; Código de Processo Civil, artigo 375; Lei nº 2437.

A autora, rede regional, Estrada de Ferro Leopoldina, estação de Barão de Mauá, requereu uma ação contra o ré, profissão ferroviário, estado civil casado, residente em área de propriedade da autora em Vigário Geral conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. O suplicado havia infringido o contrato, pois havia construído mais cômodos na casa para o comércio. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. A autora apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 4 procurações passadas nos tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ e tabelião Mario Afonso Siqueira, Av. Rio Branco, 114 -RJ em 1963 e 1970; auto de Vistoria de 1960; Fotografias da área desapropriada.

Tendo desapropriado imóveis pelo Decreto nº 14968, para a construção do edifício do Arquivo Nacional, na Rua Núncio, 21, a suplicante pediu que a Justiça citasse a suplicada, no prazo de 10 dias, para que ela contestasse a ação ou aceitasse a indenização, no valor de CR$134.300,00. A ação foi julgada procedente. Houve a desistência da ação, em segunda instância, por parte da ré e da autora. Planta Rua Núncio, 21; Jornal Diário da Justiça, 03/07/1948; Registro Geral do Imóvel, 1948; Guia Imposto Predial e Territorial, 1948; Escritura de Locação, 1947; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Fotografia; Histórico de Publicações Diário da Justiça, 1948.

O autor requereu notificar o réu para o cancelamento no mesmo mês da consignação feita nos vencimentos de Francisco de Paulo Júnior a título de aluguéis a favor do suplicante. O inquilino havia alugado um quarto na residência do autor, localizada à Avenida Santa Cruz, 270. Trata-se apenas de uma notificação. Procuração Tabelião Darcy Lopes Cançado - RJ, 1967.

A União, baseada no Decreto n° 1021, de 26/8/1903, e no Decreto n° 4956, de 9/9/1903 arts 8 e 15 a 28, requereu a desapropriação judicial do prédio à Rua da Saúde 50, em que a ré, mulher era proprietária. A autora ofereceu indenização de 79:200$000 réis. As obras do porto do Rio de Janeiro foram aprovadas pelo Decreto n° 4969, de 18/9/1903. O juiz deferiu parcialmente o pedido. As partes apelaram. A União agravou do despacho, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Planta de prédio, 1906; Imposto de Expediente, 1910; Carta de Transpasse e Aforamento de terrenos, 1890; Imposto de Indústrias e Profissões, 1902, 1903; Imposto Predial, 1903, 1904, 1905; Vistoria e Arbitramento, 1906; Cheque, Argos Fluminense, 1905; Apólice de Seguro, 1905; Embargos de Nulidade, s/d; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903, 1905.