O Instituto Nacional de Previdência Social era entidade autárquica, e fizera com o réu um contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, e respectivo terreno, no Conjunto Residencial de Cachambi, Freguesia de Engenho Novo, no valor de CR$ 5179,00 como só houve novo pagamento deprestação após 20 meses de dívida, foi pedida a rescisão de contrato, reintegração de posse, sem direito a indenização. O pedido está incocluso. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel, 1968; Decreto nº 56793 de 27/08/1965; Lei nº 4380 de 21/08/1964; Decreto-lei nº 72 de 21/11/1966, artigo 32.

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão professora do Ensino Primário Normal do Estado do Paraná, aposentada e residente no estado supracitado, propôs ação ordinária contra o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado IPASE pelo assunto a seguir tratado. A autora é vizinha do apartamento, que é propriedade do réu. O imóvel do suplicado apresentava problemas que atingiam e danificavam o apartamento da autora. Assim sendo, ela solicitou uma vistoria por parte da autoridade coatora, que não procedeu como necessário, não tomando providências pela questão. Portanto, a autora precisou recorrer à justiça para assegurar a resolução dos problemas do vizinho, a fim de não sair gravemente prejudicada por eles. O juiz julgou extinta a ação. Procuração, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1974; Lei nº 4121, de 27/08/1962; Código Civil, artigos 246, 554 e 555; Código do Processo Civil, artigos 275 a 281, 287, 644 e 645; Escritura de Cessão e outros 4o. Ofício de Notas, 1974; Protocolo Geral IPASE Secção de Comunicação, 1974; Custas Processuais, 1974.

Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre o Lucro Extraordinário na renda de um imóvel de propriedade dos suplicantes, localizados à Rua São Paulo, 120, já que havia sido obtido por herança. O juiz denegou o mandado e cassou a liminar. Decreto-lei n°9330 de 1946; Lei n°1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Escritura de partilha amigable, 1958; Escritura de ratificação, 1958; Registro Geral de Imóveis, 1960; Certidão de casamento, 1939; Escritura de promessa de venda, 1959; Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão industrial, residente à Avenida Atlântica, 1786. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou um mandado de segurança contra ato ilegal do Diretor Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. O impetrante recebeu, por herança, o espólio do seu avô, o qual incluía diversos imóveis. Contudo, ao tentar a venda, o cartório exigiu o recolhimento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. O suplicante alegou que tal exigência seria indevida, pois os bens havidos por herança estariam isentos deste imposto. Assim, o autor requereu que as escrituras fossem lavradas independente do pagamento do tributo supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. 13 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Traslado de 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 3º Ofício de Notas, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956, 1960; 18º Ofício de Notas, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1951; 23º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213 - RJ, 1956; Formal de Partilha, 2º Ofício, 1ª Vara de Órfãos e Sucessóes, Distrito Federal, 1957; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1963; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1º Ofício de Notas, Tabelião Marita Silveira Hasse, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 9330 de 1948; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

A Caixa Econômica Federal propôs um executivo hipotecário contra os réus, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Avenida Rio Branco, 151, a fim de cobrar o débito no valor de CR$ 354.908,30. A referida quantia era relativa a um montante de débitos devido à inadimplência das obrigações de escrituras. Assim, requereram que o referido débito fosse quitado. Tendo o mutuário regularizado seus débitos, a CEF desistiu da ação. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Código de Processo Civil, artigo 298, VI; Código Civil, artigo 826.

O autor era estado civil solteiro, militar reformado. Alegou que obteve permissão para construir uma casa na Estrada do Itacolomi, 2515. Requereu um mandado proibitório contra a ré, a fim de que esta se abstivesse de molestar a posse do autor sobre seu imóvel. O suplicante argumentou que deveria ser assegurado seu direito de retirar suas benfeitorias quando a União necessitasse do terreno, mediante aviso prévio de 30 dias. A ação foi julgada procedente. O juizWellington Pimentel recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Presidente Antônio Carlos, 641 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial da Justiça, 02/03/1959; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16; Código de Processo Civil, artigo 377.

O espólio de Katarina Bloch, esta natural de Alsácia e Lorena, nacionalidade alemã, falecida na Suíça em 1948, tendo deixado como únicos herdeiros seus filhos Hans nacionalidade chinesa e Gerhand nacionalidade brasileira, representados por ser inventariante, propôs uma ação ordinária para o fim de reaver os bens de propriedade da dita Katarina, depositado no Banco do Brasil S/A sob a rubrica do Tesouro Nacional - Banco Alemão Transatlântico em liquidação, com depositantes de nacionalidade desconhecida pertencentes a Katarina Bloch - Berlim. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário o qual foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração. Tabelião 21, 1956; procuração. Tabelião 111, 1959; decreto lei nº. 4612 de 24/08/1942; 4166 de 11/03/1942, artigo 11; 6393 de 31/03/1944; Hugo D. de abranches (advogados); JC, julho de 1958; anexo: recorte de jornal, 01 de setembro de 1956; anexo: registro de títulos a documentos 1; extrato de registro, 1960; auto de vistoria, 1961; relação de títulos e valores ,BB, 1961; certidão de nascimento, 1917; certidão de óbito, 1930; planta da Europa; DJ, 22 de maio de 1962; código do processo civil, artigo 64, 820.

Os autores, entre eles profissão industrial, advogado e mulher, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, que cobrou indevidamente o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário sobre o valor da venda do imóvel de sua propriedade, adquirido por meio de herança, situado à Rua Benedito Otoni, 77, São Cristovão, Rio de Janeiro. O juiz denegou a segurança. Escritura de promessa de compra e venda, 1959; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Decreto-lei n° 9330 de 1946; Código Civil, artigo 43; Decreto n° 40702 de 1956; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 47373 de 1959.

A autora moveu uma ação ordinária contra Adolgo Staerke, estadocivil solteiro, residente á Rua Bela de São Luiz no. 68. Por conta da escritura lavrada nas notas do 1º Ofício, a autora tornou-se credora do réu, além de ter autorizado aquela a pagar os impostos e taxas que incidiam ou vinham a incidir sobre o imóvel hipotecado. Assim, requereu a autora a cobrança de débito no valor de Cr$ 3650,60 referente á impostos, taxas e juros de mora, pagos pela autora á Prefeitura do Distrito Federal. O autor desistiu da ação. . Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1959; Demonstrativo emitido pela autora em 1960; decreto 24427, de 19/06/34.

Os autores, nacionalidade portuguesa, residentes em Portugal, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Estes alegaram que eram proprietários de um imóvel obtido por herança. Desta forma, afirmaram que era ilegal a cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário na escritura de compra e venda do imóvel, conforme o Decreto-lei n° 9330. O juiz Sérgio Mariano revogou a medida liminar deferida nos autos do mandado de segurança. Procuração Tabelião 2 Miguel Pereira, Rua do Rosário, 107 - RJ, 1953; Lei n° 2354 de 29/11/1954; Decreto n° 36773 de 13/01/1955; Decreto n° 40702 de 31/12/1956; Decreto-lei n° 9330 de 10/06/1946; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3470 de 28/11/1958.