A União, baseada no Decreto n° 1021, de 26/8/1903, e no Decreto n° 4956, de 9/9/1903 arts 8 e 15 a 28, requereu a desapropriação judicial do prédio à Rua da Saúde 50, em que a ré, mulher era proprietária. A autora ofereceu indenização de 79:200$000 réis. As obras do porto do Rio de Janeiro foram aprovadas pelo Decreto n° 4969, de 18/9/1903. O juiz deferiu parcialmente o pedido. As partes apelaram. A União agravou do despacho, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Planta de prédio, 1906; Imposto de Expediente, 1910; Carta de Transpasse e Aforamento de terrenos, 1890; Imposto de Indústrias e Profissões, 1902, 1903; Imposto Predial, 1903, 1904, 1905; Vistoria e Arbitramento, 1906; Cheque, Argos Fluminense, 1905; Apólice de Seguro, 1905; Embargos de Nulidade, s/d; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903, 1905.

O autor e sua mulher, Ernestina Attademo Torres, eram herdeiros no testamento de seu falecido sogro e pai, respectivamente, Braz Antonio Attademo, cujo o inventário que se processou neste juízo. O falecido instituiu como herdeiros a suplicante e seus irmãos menores sujeitos a ré, sua mãe. Os autores alegaram que o inventário foi aberto ilegalmente, tendo a ré instituido-se acionária de Maria Rosa Annedine viúva do inventariado, usando, assim, a suplicante, já que este que esta obteve adjudição de todos os bens. A suplicante requereu a anulação do inventário do falecido, já que este teria sido processado e julgado por um Juiz incompetente, causando uma enorme lesão na herança da autora. A ação foi julgada improcedente, sendo autores condenados a pagar custos do processo. Houve apelação por parte do autor e o STF confirmou a sentença, custos para os apelantes. Certidão de Nascimento, 1916; Nota Promissória, 1909, 1912, 1913; Relação dos Credores pagos por Babette Colker; Constituição Federal, artigo 60; Teixeira de Freitas, Consolidação das Leis Civis, artigos 1180 e 1181.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, tenente da Reserva Remunerada do Exército. Ele e sua mulher adquiriram em 1931 uma casa em Chacrinha, na qual se instalaram. Pouco tempo depois, o Ministério da Guerra, baseado em sua vitória contra a Empresa de Construções Civis, fez a ocupação militar do Morro da Babilônia, Pedras do Inhagá e do Golfinho, cobrando dos suplicantes um pequeno foro pelos terrenos. Em 1936 foram anulados todos os títulos da citada empresa, fazendo com que o terreno da Chacrinha passasse ao domínio da União. Em 1941 os suplicantes solicitaram junto à suplicada o aforamento do terreno, mas em 1945 os suplicantes receberam ordem de despejo, o que aconteceu com o uso da força militar. Alegaram que o despejo lhes causou prejuízos financeiros, devido à interrupção das atividades de sua tinturaria, com prejuízos físicos, já que o filho do casal encontrava-se acamado e o despejo piorou seu estado. Os suplicantes pediram a restituição do imóvel e uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal, 1941, 1942, 1943, 1945 e 1948; Recibo, Diretoria de Artilharia de Costa, Companhia Telephonica Brasileira , 1942; Portaria de Intimação, 1944; Conta de Consumo de Luz e Gás, 1945; Apólice de Seguro de Acidente de Trabalho, 1946; Mapa da Zona Sul do Rio de Janeiro; .

Os suplicantes, fazendeiros na cidade de Açucena, alegaram que adquiriram de João Carlos Miranda o imóvel denominado Patinho da Mariana. Como os suplicantes perderam o título de aquisição e não tinham realizado o registro, pediram a legitimação de sua posse. Autos inconclusos. Não consta sentença.

O autor, estabelecido em Campos, alegou que em 1926 adquiriu prédios, com frentes para a ladeira do Leme, na Lagoa de Ana Hayden Barbosa. O Ministério da Guerra, contudo, alegando necessidade de defesa nacional., tomou conta de toda a área de propriedade do suplicante. Este requereu o pagamento de uma indenização. correspondente ao valor do terreno, bem como do dano acarretado pela exoneração. o juiz julgou a ação procedente, estipulou a indenização em mais de CR$12.000.000,00. O STF deu provimento ao recurso da União federal e recebeu embargo proposto pelas partes. o STF n~eo reconheceu o recurso da União federal. Em 1962 foi expedido um precatório para o pagamento da dívida ao autor. Registro Geral de Imóveis, 1947; Averbação de Imóveis, 1921; Escritura de Venda de Terreno, 1921; Transcrição de Imóveis, 1921; Planta Terreno, 1945; Auto de Vistoria 1950; Jornal Diário da Justiça, 21/07/1953; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1947, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947 .

A suplicante dera ao suplicado em locação a título precário o próprio nacional ao Rua da Alegria, 412, Rio de Janeiro. Pediu-se o pagamento de atrasados no valor total de 4:000$000 réis mais custas, sob pena de penhora de bens. A cobrança foi deferida. Imóvel. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

O autor era funcionário público. Ele e sua mulher, Vicentina Asario Ramalho, eram de nacionalidade brasileira, residentes no estado do Rio Grande do Norte. Requereram a anulação do ato do Ministério da Fazenda, que em 16/12/1926, concedeu à ré o aforamento do terreno de marinha, localizado na Praia de Boa Viagem, Recife, e também a competente declaração dos direitos dos suplicantes sobre este terreno, com indenização por perdas e danos. O juiz deferiu a precatória e a União embargou. O juiz rejeitou os embargos. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eugenio Adalberto Maçães Recife, 1935; Carta Precatória Citatória, 1935, Tabelião Eugenio Nações, 1935, Tabelião Olegário Mariano Rua Buenos Aires, 40 - RJ; Advogado José Ferreira de Souza Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Decreto nº 405 de 22/02/1868, artigo 13; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Decreto nº 3084 de 05/01/1898, artigo 69; Decreto nº 763 de 19/03/18901; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 848 de 1890; Código Civil, artigo 178.

A autora, estado civil casada, prendas domésticas, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a cobrança das taxas de ocupação, desde 1921, referente ao imóvel localizado à Avenida Atlântica 3150, Rio de Janeiro, já que estavam quites com as suas obrigações fiscais, conforme o alvará expedido pela Delegacia do Patrimônio da União. O juiz Manoel Cerqueira denegou a segurança e condenou a impetrante nas custas. Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Decreto n° 14595 de 31/12/1920; Decreto n° 24036 de 1934; Lei n° 3979 de 1919; Lei n° 9760 de 1946; Procuração Tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963 .

Os autores, nacionalidade brasileira, alegaram que era ilegal a cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário, pois seus imóveis haviam sido adquiridos por herança. O juiz concedeu a segurança. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

Os autores, nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre a venda de imóvel sito à Rua D. Mariana nº 143, bairroda Lagoa. Os autores alegaram que tal conbrança era ilegal pois haviam adquirido o imóvel por herança. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1960; pública forma Formal de partilha extraído dos autos de inventário; custas processuais de 1960; Lei nº 3470 de 1958; Lei nº 36773; Decreto-lei nº 9330; Lei nº 1533 de 1951.