A autora, fundamentada na Lei n° 5741 de 01/12/1971, alegou que o réu e sua mulher, vendedor e prendas domésticas respectivamente, deixaram de cumprir as obrigações contratuais de pagamento do valor de 97.380,56 cruzeiros. O valor era referente ao empréstimo concedido de acordo com as normas estabelecidas para o Sistema Finanaceiro de Habitação. O juiz mandou desocupar o imóvel em 30 dias. . Procuração Tabelião Edvard Balbino, 1972; Escritura de compra e venda, 1968; Registro de imóveis, 1971; Recibo, 1977; Jornal Diário Oficial, 1977; Jornal Gazeta de Notícias, 15/05/1977 e 16/05/1977; Demostrativo de conta, 1977; Guia de pagamento de dívida ativa, 1977; Comprovante de depósito em cartório, 1978.

O Instituto Nacional de Previdência Social era entidade autárquica, e fizera com o réu um contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, e respectivo terreno, no Conjunto Residencial de Cachambi, Freguesia de Engenho Novo, no valor de CR$ 5179,00 como só houve novo pagamento deprestação após 20 meses de dívida, foi pedida a rescisão de contrato, reintegração de posse, sem direito a indenização. O pedido está incocluso. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel, 1968; Decreto nº 56793 de 27/08/1965; Lei nº 4380 de 21/08/1964; Decreto-lei nº 72 de 21/11/1966, artigo 32.

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão professora do Ensino Primário Normal do Estado do Paraná, aposentada e residente no estado supracitado, propôs ação ordinária contra o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado IPASE pelo assunto a seguir tratado. A autora é vizinha do apartamento, que é propriedade do réu. O imóvel do suplicado apresentava problemas que atingiam e danificavam o apartamento da autora. Assim sendo, ela solicitou uma vistoria por parte da autoridade coatora, que não procedeu como necessário, não tomando providências pela questão. Portanto, a autora precisou recorrer à justiça para assegurar a resolução dos problemas do vizinho, a fim de não sair gravemente prejudicada por eles. O juiz julgou extinta a ação. Procuração, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1974; Lei nº 4121, de 27/08/1962; Código Civil, artigos 246, 554 e 555; Código do Processo Civil, artigos 275 a 281, 287, 644 e 645; Escritura de Cessão e outros 4o. Ofício de Notas, 1974; Protocolo Geral IPASE Secção de Comunicação, 1974; Custas Processuais, 1974.

A União, baseada no Decreto n° 1021, de 26/8/1903, e no Decreto n° 4956, de 9/9/1903 arts 8 e 15 a 28, requereu a desapropriação judicial do prédio à Rua da Saúde 50, em que a ré, mulher era proprietária. A autora ofereceu indenização de 79:200$000 réis. As obras do porto do Rio de Janeiro foram aprovadas pelo Decreto n° 4969, de 18/9/1903. O juiz deferiu parcialmente o pedido. As partes apelaram. A União agravou do despacho, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Planta de prédio, 1906; Imposto de Expediente, 1910; Carta de Transpasse e Aforamento de terrenos, 1890; Imposto de Indústrias e Profissões, 1902, 1903; Imposto Predial, 1903, 1904, 1905; Vistoria e Arbitramento, 1906; Cheque, Argos Fluminense, 1905; Apólice de Seguro, 1905; Embargos de Nulidade, s/d; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903, 1905.

O autor e sua mulher, Ernestina Attademo Torres, eram herdeiros no testamento de seu falecido sogro e pai, respectivamente, Braz Antonio Attademo, cujo o inventário que se processou neste juízo. O falecido instituiu como herdeiros a suplicante e seus irmãos menores sujeitos a ré, sua mãe. Os autores alegaram que o inventário foi aberto ilegalmente, tendo a ré instituido-se acionária de Maria Rosa Annedine viúva do inventariado, usando, assim, a suplicante, já que este que esta obteve adjudição de todos os bens. A suplicante requereu a anulação do inventário do falecido, já que este teria sido processado e julgado por um Juiz incompetente, causando uma enorme lesão na herança da autora. A ação foi julgada improcedente, sendo autores condenados a pagar custos do processo. Houve apelação por parte do autor e o STF confirmou a sentença, custos para os apelantes. Certidão de Nascimento, 1916; Nota Promissória, 1909, 1912, 1913; Relação dos Credores pagos por Babette Colker; Constituição Federal, artigo 60; Teixeira de Freitas, Consolidação das Leis Civis, artigos 1180 e 1181.

O autor, coronel, era credor do réu na quantia de valor de 126:000$000 réis que seria paga em cinco anos. Em garantia do capital, juros, custas, multa, foi constituída especialização de hipoteca dos imóveis Rua Frei Caneca 412 a 422, Rio de Janeiro e Rua dos Araújos 38, na Freguesia do Engenho Velho, 3:500$00 réis foi pago, mas o réu contraiu novo empréstimo com o autor de 124:000$000 réis. Ao final, o autor teria a receber 202:500$000 réis, mais juros e multa, e pediu que a dívida lhe fosse paga ou faria penhora dos bens hipotecados. Sentença não encontrada. Escritura de Dívida, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Taxa Judiciária, valor de 300$000 réis, 1915; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 1915; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1915; Imposto de Consumo D'Água, 1915; Recibo, Sociedade de Antônio Januzzi, Filhos & Companhia, 1912; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; Decreto nº 169A de 1890, artigo 4; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 541 e 372; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 556, 427 e 113.

A autora recebeu intimação contra José Gomes de Pinho Júnior para pagamento do valor de 73$407 réis como consumo d`água por hidrômetro e multa, referente ao 2º Semestre de 1913, no prédio à Rua Joaquim Silva, 87. O imóvel fora adquirido pela suplicante em 1915 com quitação de todas as dívidas. Pediu arquivamento no processo executivo. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Os prédios foram adquiridos pelo autor em autos de executivo hipotecário contra Agnes Caroline Louise Kammasitger. Contra-fé Mandado de Intimação, 1915; Mandado de Intimação, 1916; Auto de Arrematação de Imóveis, 1915.

O autor era brasieliro, com 55 anos de idade, estado civil viúvo e tinha assinado um termo de fiança de 10:000$000 réis na Procuradoria Geral da Fazenda Pública, a favor de Vasco Lourenço da Silva Nazareth, nomeado despachante adaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro. O autor quis efetivar a garantia de gestão de seu afiançado no exercício do cargo, procedendo à especialização de hipoteca legal do prédio à Rua Dias da Cruz 162, Rio de Janeiro e da faixa do terreno desmembrado da mesma rua, número 158, sendo único proprietário dos imóveis, estes livres e desembaraçados de qualquer ônus, avaliados em 20:000$000 réis. Pediu-se nomeação de peritos que procedessem à avaliação dos imóveis. Foi mandada expedir a carta de sentença e procedeu-se a inscrição da hipoteca lega em favor da Fazenda Nacional. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Carta de Arrematação, 1906; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Imposto de Consumo d'água, 1919; Imposto Predial, 1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 132; Decreto Legislativo nº 4057 de 15/12/1899.

O autor alegou que precisava desocupar o prédio à Rua General Caldwell 23, Rio de Janeiro, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulameno Sanitário art 1093. O autor requereu, conforme a Consolidação de Ribas art 780, a expedição de mandado de despejo contra os moradores do prédio, em 20 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o Depósito Público, Decreto n°16300, de 31/12/1923. O imóvel era uma oficina de carpinteiro. O pedido foi deferido. Contrato de Locação, 1933; Registro de Títulos e Documento, 1932; Certidão de Óbito, Registro Civil da 3ª Pretoria Cível, 1933; Registro de Contrato, s/d; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1088, 1650, 1648, 1650, 1093.

As dezenas de suplicantes de afirmaram senhores e famidores de vários prédios em bairros como Tijuca, Centro e Flamengo. Pediram mandado proibitório contra a cobrança, por parte da ré, da taxa de saneamento, sob pena de pagar o valor de dano de imóvel, em caso de transgressão. Posse, direito de propriedade. Já pagavam à municipalidade a taxa de dois por cento adicionado ao imposto predial, e sobre os prédios a União não poderia cobrar impostos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917, 1913 e 1902, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917, Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1917; Nota de Cobrança de Imposto Conselho de Pena d'água, 1916; Imposto Predial, 1917; Código Civil, artigo 501; Lei nº 3213 de 30/12/1916; Constituição Federal de 1891, artigos 67, 9 e 12; Lei nº 1051 de 18/10/1878; Lei nº 1726 de 31/12/1915, artigo 19, Decreto nº 12428 de 07/04/1917.