Os autores eram domiciliados à Rua Pereira Nunes, 12, e alegaram que ofereceram à Procuradoria da Fazenda Pública o prédio 156 da Rua Paulo Brito para garantia da responsabilidade no valor de 10.00$000 réis da fiança do suplicante como cobrador do Tesouro Federal. Requereram que se procedesse à especialização da hipoteca respectiva. Em 1950 a fiança foi aceita. Autos conclusos. procuração do próprio punho dos suplicantes, nomeando como seu procuradores, em 03/09/1921; imposto fredial, em 1921; termo de compromisso, em 09/11/1921; Certidão de registro de escritura de venda de um terreno procuração tabelião Euclydes Vaz lobo Freitas, em 1921; apólice de seguro no. 68112, em 10/12/1921; apólice de seguro no. 70636, em 10/12/21.
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31799
·
Dossiê/Processo
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1921; 1950
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
32689
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Dossiê/Processo
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1968; 1973
Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro
O autor, autarquia federal localizada à Rua do México n°128, alegou que era proprietário do citado imóvel, locado ao réu pelo aluguel no valor de CR$160,00. Como o suplicante necessitava do imóvel para instalar seus próprios serviços, requereu a desocupação do imóvel, conforme a Lei nº 4 de 04/02/1966 e o Código Civil artigo 1194. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação.
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