Os autores e outros Domingos Alves Ferreira e Ermelinda Ferreira Bordallo, alegaram que eram herdeiros no inventário da mulher Ermelina da Silva Ferreira, sua mãe. Receberam três imóveis à Rua São Francisco Xavier avaliados em Cr$ 800.000,00. O réu não teria autorizado outorga de escritura de compra e venda por entender ser devido o Imposto de Lucro Imobiliário do Decreto nº 9330 de 10/06/1946. Pediram liminar para a expedição da escritura sem o imposto, conforme a Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Registro de Aquisição de Prédio, 1955; Registro Geral de Imóveis; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Auto de Inventário, 1952; Escritura de Promessa, Compra e Venda de Imóveis, 1955.

O autor, autarquia federal localizada à Rua do México n°128, alegou que era proprietário do citado imóvel, locado ao réu pelo aluguel no valor de CR$160,00. Como o suplicante necessitava do imóvel para instalar seus próprios serviços, requereu a desocupação do imóvel, conforme a Lei nº 4 de 04/02/1966 e o Código Civil artigo 1194. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação.