Os autores, o primeiro brasileiro naturalizado, estado civil casado e o segundo brasileiro, ambos comerciantes, residentes à Avenida Atlântica, 3370, Rio de Janeiro, propuseram uma ação de despejo contra a ré, para que desocupasse o imóvel situada à Avenida Londres, 351, o qual havia alugado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Os autores alegaram que necessitavam do imóvel para o uso próprio. O juiz julgou improcedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, porém não foi dado provimento a apelação. Código de Processo Civil, artigo 720, 63 e 64; Lei n° 1300 de 1950, artigo 15; Lei n° 4008 de 1961; Lei n° 3912 de 1961; Procuração Tabelião J. Milton Pontes, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961; Notificação, 1961.

A autora Empresa Concessionária de Serviços de Eletricidade com séde em Passos, Minas Gerais, à Travessa da Matriz, nº56, requereu a desapropriação do imóvel situado à Rua Barão de Jacarépagua, na Faixa da Linha de Transmissão Jacarépagua-Terminal Sul, conforme o Decreto nº58469 de 17/05/1966 e o Decreto-Lei nº3365 de 01/06/1941 art.15. O Juiz indeferiu o pedido. Inicio do Processo: 21/11/1966; Fim do Proceesso: 13/03/1972; . 3 Procuração, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1965; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1971; Jornal, Diário Oficial, 27/05/1966; Cópia, 15/10/1969; 21 Planta da Propriedade de domínio ignorado, Rua Barão, Jacarépagua, nº6-B, 1966, Cascadura, 1966; 12 Fotografias, DR-LT-9742-6.B, Item-" B", DR-LT-9733, 6-B, item- "C'', DR-LT-9739, 6-B, item- "E'', DR-LT-9740, 6-B, item- "D DR-LT-9732, 6-B, item- "F'', DR-LT-9733, 6-B, item- "G'', DR-LT-9736, 6-B, item- "I''; Guia de Depósitos Judiciais à Vista, 1966; 6 Recibos referente a Indenizações, 1967; Decreto nº58469/1966; Lei nº3365/1941; .

O autor, imigrante italiano, nacionalidade italiana, estrangeiro, estado civil casado, estabelecido na Avenida Presidente Wilson, 198, Rio de Janeiro, sob a firma individual Nespolo Carmine, alegou que era titular do contrato de locação da loja localizada no seu endereço citado. O suplicante requereu a renovação de seu contrato de locação, no período de 12/5/1960 a 12/5/1965, nas bases propostas pelo suplicante. O aluguel mensal era no valor de 600 cruzeiros. Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação improcedente. A juíza recorreu de ofício e o autor ofereceu embargos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; recibo de quitação, 1968; recibo de depósitos judiciais, 1959; declaração, 1959; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, 1959; anexo planta, 1958; recibo do guia emitido pela Prefeitura do Distrito Federal, 1958; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; guia para pagamentos; alvará de licença para localização, 1957; auto de vistoria, 1960; certidão de óbito; decreto 24150 de 20.4.34; Alvarenga, Gil Costa e Castello Branco, Mário Dornelles Av. Franklin Roosevelt, 194; decreto-lei 9669 de 29/08/46, artigo 28; código de processo civil, artigos 201, III, 294, I, 706; Lei 1300 de 1950, artigo 15, IV, § 2º.

A autora, uma fundação, instituídas nos termos do Decreto-Lei 9218, de 1° de Maio de 1946, com Estatuto registrados no livro A, n°2 do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob n°2475, sediada na Rua Debret, n°23, 10° andar - RJ entrou com ação contra as suplicadas um casal ele casado, marido, sargento do Exército, ela, esposa, prendas domésticas, residentes na Rua 16, quadra N, casa n°4, núcleo de Marechal Hermes - RJ, propriedade da autora, para condenar os suplicados à rescisão de contrato e entrega do prédio à suplicante. A autora, conforme contrato, prometeu vender aos suplicados o imóvel, cujo endereço foi referido acima, de sua propriedade, construída de alvenaria de tijolo, sob determinado valor e ser pago em 240 prestações mensais. Contudo, o promissário comprador se achava em atraso de pagamento de prestações relativas ao período de janeiro de 1958 até a época da entrada da petição. Apesar dos apelos da suplicante, as suplicadas não liquidaram as prestações e devido à impontualidade e recusa de pagamento, foram geradores da rescisão de pleno direito contratada à qual a autora vêm requerer.Processo inconcluso . Escritura Particular de promessa de compra 1950; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1960; Decreto-Lei 5218 de 01/05/1946.

A autora propôs ação de reintegração de posse contra o casal Acyoli Rosa de Carvalho e Odila de Oliveira Carvalho por ocuparem uma faixa de terreno de propriedade da autora. A ocupação não é autorizada e mesmo com notificações para eles se retirarem, o casal permaneceu no local. A saída do casal é de suma importância, pois a nova pista de pouso que está sendo construída é próxima do imóvel ilegalmente ocupado. Foi concedida medida liminar com prazo de 10 dias para a desocupação voluntária. Autos inconclusos . Processo Anexo: Ação de Reintegração de Posse, Juízo de Direito da 2ª. Vara da Fazenda Pública, n. 33.497, de 1965; Decreto-Lei nº 9760, de 1946; Código Civil, artigos 513, 515 e 517.

O suplicante, amparado pela Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, propôs ação de despejo contra Evaldo Balthazar por infringir obrigação legal do inquilinato por uso indevido do imóvel que ocupava posse do autor. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recurso.Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1962; Recibo, 1962; Contrato de locação, 1952; Diário Oficial, 1963; Lei n° 1300 de 1950.

Os 4 primeiros suplicantes eram os peticionários originais da ação, sendo que a primeira era assistida por seu marido. Iriam assinar escritura de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal, sobre os imóveis à Praia de Botafogo, 360, apartamentos. Teriam isenção do Imposto do Selo pelo Decreto n° 24427 de 19/06/1934, artigo 2, e pela Constituição Federal de 1946, artigo 15. Pediram liminar para garantia da isenção. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 22 Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Tabelião José Carneiro Dias, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1959; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Decreto n° 24427 de 1934; Constituição Federal, artigo 15, V, parágrafo 5; Lei n° 3513 de 1958; Lei n° 1533 de 1951.

O autor, estado civil desquitado, Major reformado do Exército, residente à Rua Coronel Moreira Cesar, 469, Rio de Janeiro, requereu a desocupação do imóvel situado à Rua General Sampaio, 22, Rio de Janeiro. Alegou que necessitava do local para instalação comercial. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Notificação, 1948; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Decreto-lei n° 9669 de 1946.

A impetrante instituição autárquica de previdência social com sede na Avenida Graça Aranha n. 57, adquiriu de João Augusto de Almeida Ramos e sua mulher Maria Magdalena Ramos o imóvel localizado na Rua Honório n. 773. No ato da escritura de promessa com o pagamento integral do valor, foi também transferida para a suplicante a posse sobre o imóvel, ficando os ocupantes obrigados a desocupá-lo. Contudo, os vendedores faleceram, e o imóvel foi ocupado por pessoas da família dos contratuantes, que se negam a entregar o prédio, o qual seria demolido. Assim, o suplicante propôs uma ação de reintegração de posse a fim de reaver a referida propriedade. Autos inconclusos. autos de inventário, dos bens deixados pelo finado João Augusto de A. Ramos, 1950; escritura de promessa de venda, tabelião Celso Matos Joaçaba, SC 1946; custas processuais, 1953; código de processo civil, art. 1371.

A autora é conhecida como Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, Sociedade civil brasileira à ladeira de João Bento, Morro de São Bento, cidade do Rio de Janeiro. Tinha sido citada em autos de ação sumária movida pelo Banco Holandês Unido, ex-Banco Holandês da América do Sul, o qual obteve penhora sobre prédio chamado Casa Mauá, à Praça Mauá, 67 a 73, e Avenida Rio Branco, 1 a 17. O depositário judicial Ewbank não cumpriu adequadamente as suas funções, com crime de peculato, sendo substituído por Jacinto Teixeira Pinto. Suas prestações de renda eram inverossímeis. Com reforma de sentença, pediu a autora ,reintegração de penhora. Pediu o pagamento do valor da renda de Cr$738.155, 45, juros e custas. O juíz julgou, em parte, a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso de ofício eda ré, dando provimento ao do autor. Procuração 2, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1945; Recibo, 1948; Jornal Diário da Justiça, 1948, Jornal do Comércio, 1948; Decreto nº 22785 de 1933; Decreto-lei nº 1316, 1939; Decreto nº 24216 de 1934.