Os suplicantes eram entidades autárquicas com sede, respectivamente, no 12º. Andar do Ministério da Educação e à Rua Franklin Roosevelt, 39. Adquiriram o imóvel onde se localizavam os suplicados, à Avenida Rio Branco, 277 e 17º. Andar. Eram órgão de cúpula dos economistas profissionais do estado do RJ. Pediram citação dos suplicados para ser decretado sem despejo, dando o valor à causa de Cr$ 60.000,00. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou procedente a ação para decretar o despejo das rés. Foram postos embargos de execução. Anexo: Carta de sentença, n. 819, TFR, 1962; Procuração 7, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ. 1961, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Anexo: Telegrama, 1963; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 171 e 173.

O suplicante, imigrante português, estado civil casado, comerciante residente na Rua Aristides Caire 279 Rio de Janeiro, requereu essa ação para assegurar a outorga da Escritura de venda definitiva do imóvel localizado na Rua Onório 1341Rio de Janeiro, já quitado pelo autor. O réu foi condenado a devolver o valor ao autor. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou. Notificação 2439 de 1945; 3 Escrituras de Promessa de Venda do IMÓVEL de 1945 e 1946; Fotostática: Recibo de Compra de Imóvel de 1945; 2 Registro de Transcrição de 11/04/1946, e 08/09/1956; 2 Substabelecimento passado no tabelião Francisco Teixeira de Vasconcelos - Maceió de 1946 a 1958; 3 procurações passadas nos tabelião Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Ibrahim Machado - Capital Federal e tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126 - RJ de 1945 a 1953; 3 Diário de Justiça de 1952 e 1953; Auto de Penhora de 1953.

O autor moveu (ação cominatória contra Valentim Provenzano, com nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão motorista e sua esposa, mulher por violarem o contrato de compra e venda estabelecido com o autor. Os réus deixaram de pagas as prestações contratuais. O autor desejou que os réus pagassem as prestações atrasadas sob a pena de ser rescindida a escritura de compra e venda. Os valores já pagos serviriam de indenização pelo tempo em que os réus deixaram de pagar as parcelas do contrato. Autos arquivados sem julgamento do feito. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Certificado de Registro Geral de Imóveis do Distrito Federal, 1953; Guia de Débito, 1959; Custas Processuais, 1960; Código do Processo Civil, artigo 302.

A autora, sediada à Avenida Presidente Vargas, 534, Rio de Janeiro, era locatária de salas do Edifício A Noite, à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, onde era sediada a ré. Esta alegou que possuía o direito estabelecido no Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, artigos 1 e 87, desejando aumentar o aluguel mensal de 2.120,60 cruzeiros para 14.702,60 cruzeiros. O fundamento não só seria falso como indevido, conforme a Lei do Inquilinato. Pediu o recebimento do valor inicial. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954, Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953; Recibo de Depósito Judicial, Banco do Brasil, 1956.

Os requerentes, temendo ficar em mora, solicitam citação da consignação em pagamento, pois os aluguéis vencidos e outras taxas não chegaram mais para a Empreza Edifício a Noite. A sentença proferida não fora encontrada nos autos do processo. (15)Procuração ; tabeliãoEdgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ Tabelião - José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1954,Substalecimento; Recibo Empresa Edifício A Noite Cr$ 2.090,80; 1961 (3) Contrato de locação das salas, 1958; Selo por verbas cr$ 162,00 1958; Depósito Judicial a Vista; Banco do Brasil AS; cr$ 17.830,80; 1961,custas processuais; 1962 .

O suplicante, vem por meio de processo requerer o depósito em pagamento do réu . O suplicante comprou o estabelecimento na Estrada Nova da Pavuna 124, tornando-se assim inquilino do suplicado que era dono do prédio. Esse ia todo quinto dia útil do mês, receber o pagamento do aluguel, contudo desde que houve a aquisição por parte do autor, o réu não apareceu mais para receber, e se recusa a fazê-lo, sob alegação de já ter recebido os vencimentos referentes ao imóvel. Com isso o suplicante requer o processe, para evitar surpresas futuras, e refirmar po seu compromisso de pagamento, não deixando dívidas a Justiça Federal. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Recibo de Aluguel, 1924; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Decreto nº 3084, artigos 972 e 973; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2º; Decreto nº 20105 de 1931.

Os autores requereram a realização de depósito em pagamento referente aos aluguéis do cômodo situado à Praça da República, 189 - RJ pois o réu se negava a receber tal pagamento. Com isso, solicitou-se que procurador do réu fosse em cartório receber o valor de 180$000 réis, referentes aos 2 meses atrasados, sendo os valores devidos individualmente pelos suplicantes, respectivamente, de 65$000 réis, 55$000 réis, e 60$000 para os dóis últimos. Tais valores foram depositados nos cofres do Depósito Público. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1922 e 1923; Recibo, 1922; Código Civil, artigos 972 a 984, 950 e 951; Constituição Federal, artigo 60.

O suplicante, inquilino do prédio na Rua Ladeira Ascurra 122, vem por meio desse processo de depósito, efetuar o depósito das chaves na forma da lei, desobrigando-se ao pagamento dos respectivos aluguéis de hoje em diante e responsabilizando o proprietário do prédio pelos danos futuros. Tal medida pe consequência da negação do réu, General, e também proprietário em aceitar a devolução das chaves do referido imóvel. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento a taxa judiciária. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Recibo do Depósito Geral do Distrito Federal, 1924; Contrato de Locação, 1922; Recibo do Aluguel, 1924; Jornal A Noite, 04/04/1924; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 145 e 146; Código Civil, artigos 1057, 75; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

Trata-se de um processo referente a depósito a ser realizado pelo suplicante Antônio Valemtim de Carvalhio junto a ré Empresa J. A. Rodrigues e Cia para o pagamento de três notas promissórias no valor de 12:000$000 réis. O suplicante residente no Municípo de Angra dos Reis, comprou da referida ré, estabelecida na Rua do Rosário 92, terrenos situados em Camiranga, Ilha Grande. Contudo após a venda, o terreno não passou o nome do comprador, permanecendo em posse de Berenger e company. O suplicante também estava em débito com o pagamento das promissórias no valor. de 12:000$000 réispor isso requer o processo de depósito para poder pagá-las e concluir a transferência de posse para seu nome. Foi homologado por sentença o acordo feito por escritura e expedido o precatório. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Escrtiura Pública; Advogado Octavio Menezes, Rua Primeiro de Março; Decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigo 26.

A autora Empresa Concessionária de Serviços de Eletricidade com séde em Passos, Minas Gerais, à Travessa da Matriz, nº56, requereu a desapropriação do imóvel situado à Rua Barão de Jacarépagua, na Faixa da Linha de Transmissão Jacarépagua-Terminal Sul, conforme o Decreto nº58469 de 17/05/1966 e o Decreto-Lei nº3365 de 01/06/1941 art.15. O Juiz indeferiu o pedido. Inicio do Processo: 21/11/1966; Fim do Proceesso: 13/03/1972; . 3 Procuração, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1965; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1971; Jornal, Diário Oficial, 27/05/1966; Cópia, 15/10/1969; 21 Planta da Propriedade de domínio ignorado, Rua Barão, Jacarépagua, nº6-B, 1966, Cascadura, 1966; 12 Fotografias, DR-LT-9742-6.B, Item-" B", DR-LT-9733, 6-B, item- "C'', DR-LT-9739, 6-B, item- "E'', DR-LT-9740, 6-B, item- "D DR-LT-9732, 6-B, item- "F'', DR-LT-9733, 6-B, item- "G'', DR-LT-9736, 6-B, item- "I''; Guia de Depósitos Judiciais à Vista, 1966; 6 Recibos referente a Indenizações, 1967; Decreto nº58469/1966; Lei nº3365/1941; .