O autor, ente autárquico, conforme a Lei n° 1300 de 22/12/1950 e o Código de Processo Civil, artigo 380, requereu o despejo do réu do imóvel de sua propriedade. O juiz julgou procedente a ação e decretou o despejo do réu no prazo de dez dias. Lei n° 1300 de 22/12/1950; Código de Processo Civil, artigo 209 e 350; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Contrato de locação, 1948; Jornal Diário Oficial, 09/07/1958; Jornal O Jornal, 09/07/1958 e 15/10/1959; Jornal Diário de Justiça, 15/10/1959.

A autora, mulher, requereu o despejo do réu do imóvel de sua propriedade, situado à Avenida Presidente Wilson, 210, o qual estava locado ao réu. Como esta não possuía mais interesse na locação do imóvel, com base no Código Civil, artigo 1029, pediu a desocupação da sala após o término do contrato. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que não lhe deu provimento. O réu, então, interpôs um recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Notificação, 1966; Jornal O Globo, 20/01/1966; Imposto Predial, 1966; Lei n° 4864 de 1965; Procuração Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1968; Procuração Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966.

A autora, autarquia de previdência social, com sede à Avenida Presidente Wilson, 194, estado da guanabara, com base na Lei do Inquilinato, propôs uma ação contra os réus. Pediram a desocupação das salas 601, 602 e 603 do edifício lobraz situadoà Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Notificação, 1959; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961 e 1966; Programa e calendário do Curso de Especialização em Radiologia Instituto de Aperfeiçoamento Médico da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, 1961; Regimento interno, 1961; Contrato de locação, 1957; Selo por verba, 1957; Certificado Curso de Radiologia, 1940; Lista de médicos que realizaram o curso; Lei n° 3085 de 1956; Lei n° 1300 de 1950; Lei n° 3336 de 1957; Lei n° 3404 de 1958; Lei n° 3844 de 1960.

O autor, entidade autárquica, sediada à Avenida Graça Aranha, 35, Rio de Janeiro, entrou com ação contra o réu, estado civil casado, profissão motorista e sua esposa residentes à Rua Sacadura Cabral, 117, apartamento 411, Rio de Janeiro, para que fosse decretada contra os réus a rescisão de contrato de promessa de compra e venda e conseqüente reintegração de posse do imóvel de propriedade de autora, ocupada pelos réus. O autor prometeu vender o imóvel do réu, lavrada por escritura pública, sob determinado valor a ser pago em prestações mensais. Como o réu não cumpriu com a obrigação dos pagamentos, a autora entrou com ação de rescisão de contrato, fundamentada nas cláusulas 20 e 170 do citado contrato. Processo inconcluso. escritura de promessa de venda, de 1954.

Os suplicantes eram entidades autárquicas com sede, respectivamente, no 12º. Andar do Ministério da Educação e à Rua Franklin Roosevelt, 39. Adquiriram o imóvel onde se localizavam os suplicados, à Avenida Rio Branco, 277 e 17º. Andar. Eram órgão de cúpula dos economistas profissionais do estado do RJ. Pediram citação dos suplicados para ser decretado sem despejo, dando o valor à causa de Cr$ 60.000,00. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou procedente a ação para decretar o despejo das rés. Foram postos embargos de execução. Anexo: Carta de sentença, n. 819, TFR, 1962; Procuração 7, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ. 1961, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Anexo: Telegrama, 1963; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 171 e 173.

O autor pediu a desocupação dos terrenos ocupados pelos réus e pertencentes ao suplicante. O juiz homologou o acordo das partes. Notificação, 1959; Recibo de aluguel, 1958; Código Civil, artigo 1196 e 1209; Código de Processo Civil, artigo 720; Lei n° 367 de 1936; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958.

O autor, autarquia, com base no Código Civil artigos 523 e 524 e no Código de Porcesso Civil artigo 371 requereu a reintegração de posse do imóvel à Rua A casa V do Conjunto Residencial do Rocha na Rua Figueira nº 181. O autor alegou que havia alugado o citado imóvel à Antonio Pacheco Chaves, mas em 15/02/1960 este rescindido o contrato, permanecendo no imóvel os réus, com os quais o autor não possuía nenhum contrato. O juiz julgou procedente o pedido, mantendo a liminar. A parte vencida apelou ao Tribunal Federal de Recurso, onde negou-se provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 RJ 1960; cópia de contrato de locação 1948; cópia de contrato particular de prestação de serviços 1959; cópia de recibo 1959; atestado médico 1960; depósitos judiciais à vista 1960; recibo de aluguel 1960; custas processuais 1961; cópia de proposta de locação do plano "A"; caução Caixa Econômica Federal 1960.

A autora era autarquia da União e tinha feito promessa de venda de imóveis, à rua Iturbides Esteves, 55. Campo Grande, Distrito Federal, ao réu e a sua mulher, pelo preço da Cr$ 30.000,00. Como havia prestações não recebidas, e juros da mora, pediu rescisão de contrato e entrega de imóvel. A autora tinha isenção de custas e despesas judiciais. Ação julgada procedente, parte ré condenado a pedido e custas. Registro Geral de Imóveis, Promessa de Compra e Venda; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4.

A autora lavrou escritura de promessa de venda em 13/05/1943, no 4o. Ofício de Notas co o réu, casado, empregado da Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro. O réu se demitiu, deixando de ser associado da autora e ainda abandonou o ,prédio e terreno à Rua Marte, 776, Mesquita - RJ, deixando de pagar. Pediu-se rescisão de contrato de promessa de venda de imóvel. Ação procedente. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1946; Lista de Empregados e Desligados da Cia. Carris, Luz e Força, 1946; Jornal Diário da Justiça, 12/04/1947, O Jornal, 06/05/1947, Jornal do Commercio, 06/05/1947.

O suplicante, imigrante português, estado civil casado, comerciante residente na Rua Aristides Caire 279 Rio de Janeiro, requereu essa ação para assegurar a outorga da Escritura de venda definitiva do imóvel localizado na Rua Onório 1341Rio de Janeiro, já quitado pelo autor. O réu foi condenado a devolver o valor ao autor. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou. Notificação 2439 de 1945; 3 Escrituras de Promessa de Venda do IMÓVEL de 1945 e 1946; Fotostática: Recibo de Compra de Imóvel de 1945; 2 Registro de Transcrição de 11/04/1946, e 08/09/1956; 2 Substabelecimento passado no tabelião Francisco Teixeira de Vasconcelos - Maceió de 1946 a 1958; 3 procurações passadas nos tabelião Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Ibrahim Machado - Capital Federal e tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126 - RJ de 1945 a 1953; 3 Diário de Justiça de 1952 e 1953; Auto de Penhora de 1953.