O suplicante, amparado no código do processo civil, artigo 291, propôs ação ordinária contra o casal Diniz, ambos com nacionalidade brasileira, ele de profissão industriário e ela ocupa-se das prendas do lar. A proposta de ação ordinária ocorreu porque os réus não cumpriram o contrato com a autora. A desobediência era pelo fato dos réus não terem pago algumas das prestações, estas estabelecidas anteriormente. As prestações eram referentes ao acordo de compra e venda em que o autor vendera um imóvel aos réus. Autos inconclusos. Cópia do Contrato Particular de Compra e Venda, INPS, 1968; Cópia do Decreto nº 56793, de 27/08/1965.

Os autores, ambos de nacionalidade portuguesa, estado civil casados e comerciantes, são donos da firma Manoel & Borges. Esta é proprietária do bar e restaurante Coroa Grande, o qual é ocupado pelos suplicantes. A ré alegou que o local em que está instalado o bar e restaurante faz parte do pátio da Estação de Coroa Grande, com base nisto, no dia 06/09/1957, altos funcionários da ré, fiscais, agentes e investigadores exigiram a desocupação do imóvel por parte dos autores. Dessa forma, por meio de uma liminar sobre reintegração de posse, os autores requereram que a ré abra mão do terreno e imóvel citados e a indenização por perdas e danos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a autora carecedora da ação intentada. Procuração 3, Tabelião Mario Tavares, Itaguaí - RJ, 1958; Guia da Receita, 1957; Recibo, 1957; Planta de Localização pelo Antenor Biumo, 1950; Recorte Jornal Diário das Municipalidades, 05/02/1955, Jornal Diário da Justiça, 12/08/1957, O Globo, 26/08/1958; Fotografia 6, Bar e Restaurante Coroa Grande, sua localização, 1958; Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Alvará de Concessão, 1949; Planta do Terreno da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1911; Custas Processuais, 1959; Registro do Contrato Social da Firma, Cartório 1º. Ofício, Comarca de Itaguaí, 1958; Escritura de Venda, 5º. Ofício de Notas, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; decreto 10, de 1955; Código do Processo Civil, artigo 182; Lei nº 3155, de 1957.

O suplicante, profissão comerciante, residente à Rua Araújo Gondima, 4, propôs um ação ordinária contra a suplicada para requerer a condenação desta no pagamento do valor que for apurado na desapropriação de uma área do terreno, situada nos fundos do prédio de sua propriedade, localizada na referida rua, tudo de acordo com o Decreto-Lei nº 1763 de 11/11/1939 e o Decreto-Lei nº 4761 de 30/09/1942. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex- ofício. O autor e a ré, dando provimento a apelação do autor. Escritura de Venda, 1917; Registro Geral do Imóvel, 1941; Planta; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ; Jornal Diário Oficial, 27/05/1949, 02/10/1942; Decreto-lei nº1763 de 10/11/1939; Decreto-lei nº4761 de 30/09/1942 .

A autora lavrou escritura de promessa de venda em 13/05/1943, no 4o. Ofício de Notas co o réu, casado, empregado da Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro. O réu se demitiu, deixando de ser associado da autora e ainda abandonou o ,prédio e terreno à Rua Marte, 776, Mesquita - RJ, deixando de pagar. Pediu-se rescisão de contrato de promessa de venda de imóvel. Ação procedente. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1946; Lista de Empregados e Desligados da Cia. Carris, Luz e Força, 1946; Jornal Diário da Justiça, 12/04/1947, O Jornal, 06/05/1947, Jornal do Commercio, 06/05/1947.

O suplicante, imigrante português, estado civil casado, comerciante residente na Rua Aristides Caire 279 Rio de Janeiro, requereu essa ação para assegurar a outorga da Escritura de venda definitiva do imóvel localizado na Rua Onório 1341Rio de Janeiro, já quitado pelo autor. O réu foi condenado a devolver o valor ao autor. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou. Notificação 2439 de 1945; 3 Escrituras de Promessa de Venda do IMÓVEL de 1945 e 1946; Fotostática: Recibo de Compra de Imóvel de 1945; 2 Registro de Transcrição de 11/04/1946, e 08/09/1956; 2 Substabelecimento passado no tabelião Francisco Teixeira de Vasconcelos - Maceió de 1946 a 1958; 3 procurações passadas nos tabelião Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Ibrahim Machado - Capital Federal e tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126 - RJ de 1945 a 1953; 3 Diário de Justiça de 1952 e 1953; Auto de Penhora de 1953.

A autora era autarquia da União e tinha feito promessa de venda de imóveis, à rua Iturbides Esteves, 55. Campo Grande, Distrito Federal, ao réu e a sua mulher, pelo preço da Cr$ 30.000,00. Como havia prestações não recebidas, e juros da mora, pediu rescisão de contrato e entrega de imóvel. A autora tinha isenção de custas e despesas judiciais. Ação julgada procedente, parte ré condenado a pedido e custas. Registro Geral de Imóveis, Promessa de Compra e Venda; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4.

O autor, uma entidade autárquica, criada pela Lei n°367, de 31/12/1936, sediada na avenida Almirante Barroso, n°78 - RJ e Avenida Marechal Câmara, 370 - RJ, (Delegacia) entrou com ação contra os suplicados, um casal, ele, casado, marido, industriário e sua mulher, de prendas domésticas, residentes na Rua Coronel Zenon Silva, n°40, Campo Grande - RJ para a condenar os suplicados à restituição de posse de imóvel de propriedade original do autor para o mesmo, decorrente da rescisão de contato de promessa de compra e venda, firmado entre o réu e o autor, sendo requerido reconhecimento judicial desta rescisão. O autor, prometeu vender ao réu, o imóvel citado como residência deste, conforme os termos e condições deste contrato firmado entre os mesmos. Como o réu suspendeu o pagamento das prestações contratuais mensais desde o período de 15/04/1959 até a data corrente da petição, incorre, por esta omissão, nas sanções previstas nas clausulas 16 e 17 do referido contrato, citadas textualmente na petição.O autor pediu o arquivamento da ação . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Contrato particular de promessa de compra e venda 1957; CPC, artigo 64.

O autor, entidade autárquica federal firmou contrato com os réus de comprometimento de venda do imóvel da Rua Júlio Diniz nº91 na freguesia de Campo Grande em 16/08/1969. Ficou estabelecido que o mvalor da venda seria de cr$ 4.987,00 e dividido em 360 prestações mensais e sucessivas com o valor inicial de CR$ 16,04. A primeira parcela possuía vencimento em 30/09/1969, e esta, assim como demais, deveriam ser pagas na tesouraria do Instituto Nacional de Previdência Social, INPS. Entretanto, os réus descumpriram o contrato estabelecido, deixando de pagar a prestação a partir da que se venceu em 30/09/1969 inclusive. Dessa forma, o INPS moveu uma ação ordinária para a citação dos réus, afim de decretar a rescisão do contrato e o deferimento da posse do imóvel pelo autor. O juiz da 2ª vara federal arquivou o protesto diante o acordo das partes. contrato Promessa de Compra e Venda, 1969 (2) Diário Oficial, 21/03/1977, 07/07/1977. Decreto 56793/65.

Os suplicantes sendo locatários do suplicado há mais de 4 anos e optando pela aquisição dos imóveis sem a incidência da correção monetária, requereram ação para anulação dos contratos de compra e venda firmados para que outros fossem assinados com o mesmo objetivo, sem contudo a cláusula de correção monetária mencionada na Lei nº 5049 de 29/09/1966. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1970, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Termo de Responsabilidade Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1964; Termo de Opção Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1964; Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1969; e Contrato de Locação, 1961; Decreto nº 56793 de 1965; Lei nº 4380 de 1964; Lei nº 4864 de 1965; Lei nº 5049 de 1966; Lei nº 19 de 1966.

Os autores requereram a realização de depósito em pagamento referente aos aluguéis do cômodo situado à Praça da República, 189 - RJ pois o réu se negava a receber tal pagamento. Com isso, solicitou-se que procurador do réu fosse em cartório receber o valor de 180$000 réis, referentes aos 2 meses atrasados, sendo os valores devidos individualmente pelos suplicantes, respectivamente, de 65$000 réis, 55$000 réis, e 60$000 para os dóis últimos. Tais valores foram depositados nos cofres do Depósito Público. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1922 e 1923; Recibo, 1922; Código Civil, artigos 972 a 984, 950 e 951; Constituição Federal, artigo 60.