O autor, criado pelo Decreto nº 288 de 23/02/1938, alegou que os réus pretendiam escavar para fundar sua uma casa alcançaram colunas do seu prédio, ameaçando sua segurança. Assim, requereu vistoria para que se constate o estado atual do prédio e seu eventual ressarcimento. O processo encontra-se inconcluso. carta-memorando do IPASE para a Construtora Albano Oliveira & Silva 1942; fotocópia de guia de emolumentos nº 229 1941; carta-resposta enviada pelo réu 1942; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1942.

O IAPI propôs ação ordinária contra Firmino Fernandes Saldanha e sua mulher, Zélia Alves Saldanha, ambos de nacionalidade brasileira, ambos com estado civil casado, proprietários residentes à Rua Anita Garibaldi, 5/701. Outro réu era Olavo Canavarro Pereira, brasileiro de estado civil casado, profissão advogado, domiciliado à Avenida Atlântica, 2692. O suplicante realizou a compra de imóvel dos suplicantes. Contudo, após realizar a compra, descobriu que tal imóvel possuía uma dívida de CR$ 231.660,00. Dessa forma, solicitou a ação a fim de que os réus respondessem pelo débito. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. Anexo Processo n° 4021 de 1949; Certidão de Escritura de Compra e Venda, 1945; Custas Processuais, valor CR$ 173,20, 1949; Recibo de Quitação, Imposto Predial e Territorial, CR$ 138.996,00, 1957; Autorização de Pagamento, 1957; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1958; Procuração Tabelião Edgar Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Depósito Judicial, Banco do Brasil, valor CR$ 151.084,10, 1959; Custas Processuais, valor CR$ 9259,70 de 1959, 1960; Lei n° 367 de 31/12/1936; Código de Processo Civil, artigos 63, 59, 166, IV.

O autor, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Delegarde, 12, Engenho Novo, não teve consentimento para construir uma residência atrás de seu negócio estabelecido na Vila Militar da Babilônia, área de segurança da Fortificação do Leme e Forte de Copacabana e, depois, foi obrigado a fechar seu negócio. Assim, requer uma indenização pelas benfeitorias de acordo com o Código Civil, artigo 516. A ação foi julgada improcedente por ser o autor carecedor do direito de demandar. O autor recorreu, porém ocorreu uma deserção concluindo o processo. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 A, 16/04/1964; Boletim Interno n. 137 do Ministério da Guerra, 18/06/1956; Código Civil, artigos 86, 87, 88, 92 e 94; Código do Processo Civil, artigos 291 e 216; Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, artigos 79 e 132.

O agravante Nacionalidade Brasileira, estado civil Solteiro, profissão Jornalista, residente à Rua Aristides Lobo nº237, aptº305, Rio de Janeiro, requereu a admissão como Liticonsorte do Mandado de Segurança impetrado por Erotides da Silva e sua Mulher, no qual estes requereram que fosse lavrada Escritura de Compra e Venda sem o pagamento no Imposto de Sêlo, referente a imóvel sito no referido endereço. O Juiz Sérgio Mariano da 4ªvara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento para cassar a segurança impetrada anteriormente unanimente. 32 Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Tabelião, Esaú Braga Laranjeira,Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Tabelião, Noé de Oliveira, Rua da Alfândega nº111-B, 1964; Declaração emitida pelo Cartório, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº1533, art.15§5º e art.31, Letra A, da Constituição Federal, § unico do 2º art do Decreto nº24.427; art.19 da Lei nº1533; art.15§ 5º do Código Civil; .

A autora era sediada na Avenida Presidente Vargas, 309, Rio de Janeiro. A EFCB dera ao seu empregado Benedito Rodrigues uma casa em locação, situada na Avenida Mendonça Lima, 42, Deodoro. A taxa de ocupação mensal era de 516, 70 cruzeiros. Uma vez que o réu se aposentou e se necessitava do imóvel, foi pedido o despejo, condenando-se o réu nas custas. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Notificação, 1959; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Carta precatória, 1970; Lei n° 3115 de 1957; Decreto n° 42381 de 1952; Lei n° 1300 de 1950; Lei n° 3494 de 1958; Código de Processo Civil, artigo 350.

Os autores requereram a suspensão das obras de construção de um edifício na Ilha do Governador, já iniciada e licenciada pelas autoridades competentes. O juiz deferiu o requerido. Diário Oficial 21/01/1960 24/05/1957; recorte do jornal O Globo 14/09/1957; guia para pagamento de imposto predial ou territorial 1959; custas processuais 1961; Código de Processo Civil artigo 390; Código Civil artigo 572.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários moveu contra João Gabriel Perboyre Quinderé e sua mulher, Lygia Barbosa Quinderé, ambos de nacionalidade brasileira, uma ação executiva hipotecária. O suplicante celebrou com os suplicados um contrato mútuo com garantia hipotecária no valor de Cr$46.700,00, a ser resgatado em 180 prestações mensais. O pagamento das prestações devidas ao suplicante somavam Cr$501,80 mensais, e deveriam ser pagos pelo suplicado, com juros de 10. procuração tabelião Octávio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1960; escritura de mútuo com garantia hipotecária; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1949; escritura de compra e venda com sub-regação de débito hipotecário; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; certificado de construção de edifício, expedido pelo registro geral de imóveis, 5° ofício da capital federal; tabelião Gaspar Saldanha 1952; custa processual 1960, 1961; auto de penhora 1961; auto de depósito 1961; 5guias de recebimentos diversos, 1961; lei 367/36.

O autor, uma entidade autárquica, criada pela Lei n°368 de 31/12/1936, sediada na Avenida Almirante Barroso, n°78 - RJ e Avenida Marechal Câmara n°370 - RJ (Delegacia) entrou com ação contra o réu, solteiro, maior, industriário, residente à Rua nelson Paixão, n°163, Pavuna - RJ para condenar o suplicado à restituição de posse de imóvel de propriedade original do autor para o mesmo, decorrente de rescisão de contrato de promessa de compra contrato firmado pelo autor e réu, sendo requerida o reconhecimento judicial desta rescisão. O autor prometeu vender ao réu o imóvel citado como residência do mesmo, conforme os termos e condições do contrato de promessa de compra e venda firmados entre os mesmos. Como o ré suspende o pagamento das prestações contratuais mensais desde o período de 15/04/1959 até a data corrente de petição, incorre, por esta omissão, nas sanções previstas nas cláusulas 16 e 17 do citado contrato, repoduzidas textualmente na petição. O juiz julgou a ação procedente . Procuração > 1960; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda 1957; Lei 367 de 31/12/1936.

O autor é representado por Joaquim Nunes de Oliveira, brasileiro, solteiro, residente à rua Teixeira Soares n°23. O suplicante é proprietário do domínio útil do prédio da rua Marquês de Sapucaí n°284 cujo domínio direto foi transferido da Prefeitura do Distrito Federal para a União Federal. O autor requereu ao Domínio da União a regularização do aforamento e, estando para assinar a carta respectiva, verificou que dos dizeres da mesma consta esse prédio como confrontando o de n°282, com a menção de ser esse terreno de marinha. O prédio n°280 e n°282 casas I e III da rua Marquês de Sapucaí são alodiais, de modo que no futuro o suplicante não quer que alguém reconheça uma situação de fitro. O autor pede uma emenda do dizeres, e não consegue, e dessa maneira não reconhece direito algum da União Federal sobre os prédios mencionados. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao TFR, que negou provimento a apelação . Anexo: Protesto n°8007 de 1954; Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1954; Imposto de Transmissão de Propriedade do Exercício de 1892 02/10/1892; Escritura da venda dos prédios e respectivo terreno da Rua Marques de Sapucahy n°280 e 282 casas I a III; Registro geral de imóveis de 1936; Escritura de venda dos prédios 188, 190 da Rua Visconde de Sapucahy 1892; Registro geral de Hypotecas de 1928.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Ferreira de Andrade, 468, propôs uma ação cominatória contra o Instituto de Pensões e Aposentadorias dos Servidores do Estado, IPASE e contra Manoel dos Santos David, nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, proprietário. O suplicante ajustou com o segundo réu a compra da casa em que reside, por intermédio do IPASE e cumpriu todas as determinações necessárias. Contudo, o réu recusava-se a receber o valor das promissórias vencidas e a fazer a escritura, caracterizando perdas e danos do autor. Assim, o autor requereu que o suplicado não cancelasse a quantia do financiamento, bem como a citação do proprietário para assinar a escritura levando a prova do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Ação julgada procedente. O juiz Jorge Salomão recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Jornal Jornal do Brasil, 06/06/1961; Recibo Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres, 1960; Certidão de Escritura de Compra e Venda, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955; Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961; Solicitação de Empréstimo Mobiliário 3, 1958; Carta Patente, Presidente do IPASE, 1960; Guia para Depósitos Judiciais á Vista 12, 1961; Custa Processual, 1963; Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968.