O autor, nacionalidade norte americana, estrangerio, alegou que mediante uma escritura de promessa de compra e venda, prometeu vender um prédio pelo valor de Cr$2600000,00, recebendo o valor de Cr$ 600000,00 e o restante seria pago em 24 meses. O comprador quitou a dívida antes e o autor requereu vistoria para apurar o Imposto de Lucro Imobiliário. A Delegacia Regional não recebeu o imposto na base de 10 por cento, alegando que uma nova lei havia elevado a taxa para 15 por cento. Porém, o autor entrou com o requerimento antes da promulgação da Lei nº 3470 de 28/11/1958 e deveria ser regido pela lei anterior. Para evitar juros e multa o autor desejou marcar dia e hora para o recebimento da taxa, condenando ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$60000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Guia de Recolhimento de Imposto de Renda; escritura de compra e venda, 1960, 1957; processo anexo vistoria com arbitramento, 1958; registro geral de imóveis, 1935, 1958; anexo 3 plantas; advogados Mauro Barcellos, Roberto Dutra, Rua Debret, 23; lei 3470 de 28/11/1958; decreto 40702 de 31/12/1956; decreto 47373 de 07/12/1959; lei 2642 de 1955, artigos 6o. parágrafo 5o.; decreto lei 960 de 1938; código do processo civil, artigo 1047 e 302; lei 3240 de 1941.

O autor, nacionalidade, francês, casado, comerciante, residente na Rua Domingos Ferreira, n. 149, apt. 104 - RJ entrou com uma ação contra a ré, sociedade de economia mista, para requerer que a ré vá ou mande receber, em cartório, determinado valor referente às parcelas que consistem em seis meses de imposto predial e seguro incêndio de 1955, imposto predial de 1956 e prêmios de seguro incêndio dos anos de 1956, 1957 e 1958 e mais o valor de contribuição do autor para o prêmio do seguro. O autor é locatário de uma loja na rua Constante Ramos, 34-A - RJ, tendo o 1º contrato expirado, a ré o renovou depois de algum tempo por um prazo de mais de cinco anos, mas não cobrou nada ao autor sobre os ônus constantes na cláusula terceira deste novo contrato, mas em compensação, resolveu cobrar do autor despesas e impostos e outros mais pertinentes, desde o ano de 1952, data ainda do 1º contrato com outro locador, o Banco de Crédito S/A, sendo que a obrigação do autor não atinge este limite. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Então, a ré agravou para o STF que negou provimento ao mesmo. Guerreiro, Geraldo Arruda (juiz). procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 231959; escritura particular de contrato de locação, 1949; contrato de locação, 1955; recibo emitido pela ré, 1959; procuração. tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ 1958; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; procuração tabelião Edvaldo Balbino Av. Treze de Maio - RJ, 1965; código de processo civil, art. 314; decreto 24427 de 19/06/1934; Costa, Mário Palmeira R. da (advogado) Rua México, 21.

O suplicante, era proprietário de um imóvel que é foreiro da ré. Durante o período de 1960 a 1964 o suplicante, que era militar, serviu em outros estados, atrasando o pagamento do foro. Mas mesmo quitada a dívida, a ré caducou o aforamento. O suplicante pediu que a ré recebesse o pagamento do foro de 1965. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a tal recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1965; Código Civil, artigo 973; Código do Processo Civil, artigo 314; Decreto-Lei nº 9760 de 1946, artigo 101; Decreto-Lei nº 3438 de 1941.

O autor, entidade autárquica, com delegacia à avenida Marechal Câmara, 370 - RJ, credor da ré, estabelecida à rua Chaves Faria, 96, São Cristóvão - RJ, pelo valor de 6732,10 cruzeiros, relativo ao contrato de seguro de acidentes de trabalho, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 298, requereu o pagamento da referida quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. Foi julgado extinta ação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960.

O réu, profissão engenheiro civil e construtor e sua mulher, Laura Jessie Tavares Bevilacqua, adquiriram um terreno na Rua Xavier da Silveira, 15, para a construção do Edifício Massilia, endividando-se com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro pelo valor de 4.108.906,50 cruzeiros. Contudo, os autores vieram a receber seus apartamentos com 4 anos e 4 meses de atraso e, portanto, tiveram diversos prejuízos. Baseados no Código Civil, arts 159, 1057, 1059, 1061 e 1518, requereram o pagamento de uma indenização, sob pena de revelia. Não há sentença neste volume. Procuração, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1953, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; Escritura de Promessa de Cessão de Direitos, 1953; Registros de Hipoteca, 1947; Fatura de elevadores, Atlas S/A, 1951.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Felipe de Oliveira, 48, apartamento 108. Eles eram proprietários da loja número 525-C, e da respectiva fração ideal de 0,03325 do terreno, situado na Rua Visconde de Pirajá, adquirida em virtude do pagamento no inventário de Abrão Resnicoff. Em 29/05/1958 os impetrantes prometeram vender a dita loja ao Banco Mineiro da Produção Sociedade Anônima. Por estarem os suplicantes a outorgarem a escritura do imóvel, se viam impedidos de fazê-lo por o órgão competente exigir o recolhimento do Imposto de Lucro Imobiliário. O autor pediu um mandado de segurança para cessar a cobrança daquele imposto. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte ao recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Certificado de Escritura de Venda, 1958; Registro de Imóvel; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 40702 de 1956, artigo 93; Lei nº 3407 de 28/11/1958; Decreto nº 24239 de 1947, artigo 93; Decreto nº 36773 de 1955, artigo 92.

Os impetrantes, dois com sede à Rua Gonçalves Dias, nº 50 e os demais com sede à Rua Rodrigues Alves, nº 141/151 aumentaram seus capitais pela reavaliação de seu ativo imobilizado, conforme a Lei nº 2862 de 04-09-1956; Contudo, a autoridade coatora exigiu o pagamento do imposto do selo sobre os aumentos, resumindo-se a fazer o registro dos mesmos sem a efetuação dos pagamentos; assim, com base na referida Lei nº 2862 de 04-05-1956 , os impetrantes propuseram um Mandado de Segurança para que fosse pago o selo apenas sobre o aumento de capital por incorporação de reservas e por subscrição de quotas em dinheiro e para que se efetuem o registro e o arquivamento das alterações de contrato; Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos , o Recurso Ordinário no Supremo Tribunal Federal; O Juiz Wellington Pimentel tal concedeu a segurança; A ré apelou ao TRF, que deu provimento; O autor recorreu ao STF, que deu provimento. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, em 1957 ; Certificado de processo anterior no STF: processo nº 22.206, em 1956 ; (4) Intimação judicial, em 1956 ; (4) Alteração de contrato social, em 1956 ; Custa processual em 1957 e 1961 ; Lei nº 2862 de 1956 .