A União Federal solicitou a notificação do réu, que continuava ocupando o trapiche Carvalhães, sob a encampação pela União do referido local, alegando a necessidade de ocupá-lo. A encampação tem base no Decreto n° 4860, de 08/06/1903 e em escritura pública de 30/06/1903 e numa gama de concessões às quais era titular a Empreza Industrial de Melhoramentos no Brasil dentre as quais está a Ilha dos Melões, cidade do Rio de Janeiro onde está situado o trapiche que fora arrendado ao réu. Decreto nº 4860 de 08/06/1903.