O autor, profissão advogado, escrivão interino do 3o. Distrito Policial, requereu anulação do ato do chefe de polícia sobre sua exoneração do cargo, sem declaração de motivo e por achar-se ainda em licença para tratamento de saúde concedida pelo Ministério da Justiça. Tendo mais de 10 anos de serviço público e baseando-se na Lei nº 2924 de 1915, artigos 121 e 125 e Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132, alegou que era assegurado aos empregados federais a indemissibilidade a partir do 10o. ano de serviço. Ação julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Houve apelação, na qual os ministros do Supremo Tribunal Federal acordaram dar provimento para julgar a ação procedente, com exclusão de juros de mora. Concessão de Licença 2, 1926, 1927; Termo de Apelação, 1930; Conta de Custas Processuais 2, 1938.

A União quer tornar efetiva a desapropriação de um prédio e dois barracões, a fim de realizar as obars de ampliação das instalações da Aviação Naval, pertencente ao espólio de marinha Rogério Ribeiro. Requer a citação do herdeiro réu para declarar se aceita a oferta, no valor de 3:825$000 réis. Foi julgada por sentença a desapropriação. planta demonstrativa de prédio à Praia do Galeão, 56 - RJ; contrato de aforamento de terras, 1907; auto de avaliação, 1943; procuração passada no tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929.

A autora, pelo Procurador da República, requereu a notificação do réu, ocupante de uma faixa de terreno de propriedade da autora situada no Quebra Côco atrás da Vila dos Oficiais Superiores, no Galeão, Ilha do Governador, próximo à pista do Aeroporto Internacional do Galeão, para que desocupasse o dito terreno, nos termos do acordo feito com o Ministério da Aeronáutica através da Prefeitura Militar da localidade. O processo encontra-se inconcluso.

A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 109, requereu ação para assegurar a anulação do auto de infração lavrado pela Capitania dos Portos dos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro sob alegação de ter lançado óleo no mar. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração 4, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Projeto da Caixa Separadora de Óleo; Revista Atualidades do Conselho Nacional do Petróleo, 1968; Advogado Antonio Ricci, Praça Pio 10, 15; Decreto nº 50877, de 29/06/1961; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 4; Código Civil, artigo 147, inciso II.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo nº 72, parágrafos 14e 22, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, filho de pais portugueses, que fora sorteado para o serviço militar, alegando que este achava-se dispensado do dito serviço por ser único arrimo de sua mãe estado civil viúva, conforme prescreve o Decreto nº 15.934 de 22/01/1923, artigo nº 124, parágrafo1o. Juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao STF que negou provimento ao recurso confirmando a sentença recorrida . Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 14 e 22; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124; Certidão de Nascimento 3, 1901 e 1895, Escrivão Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, 1923; Certidão de Óbito, escrivão José Cyrillo Castex, 1923; Recibo 2, Panificação Conde de Bonfim, 1923, Armazém Loureiro, 1923; Notificação de Sorteado, 1923.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda no valor de 65$900 réis. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1937.

O autor, por sua inventariante Matilde Rosa Pinheiro mulher, alegou que pela Lei 439 de 29/05/1937 ficou o poder executivo autorizado a desapropriar terrenos na Ilha do Governador, para as obras necessárias a ampliação das Instalações da Aviação Naval. A suplicante expôs que o Casal Antônio Pinto Pinheiro não possuiam Títulos Legítimos, não sendo proprietários das terras, não devendo assim, pagar nenhuma ind3enização pelas terras. O suplicante requereu a anulação da decisão da Comissão de Desapropriação de Terras no Galião, proferida em 24/09/1942. Julga procedente a ação, assegurando o pagameto da indenização ao autor. Réu recorreu e foi negado o provimento por unanimidade de votos. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1943; Diário Oficial, 1940, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1945; Lei nº 439 de 29/05/1937; Decreto nº 2201 de 23/12/1937 ; Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1; Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940 ; Código Civil, artigos 550, 859 ; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 255; Lei nº 4827 de 07/02/1924; Nova Consolidação, artigo 442.

A autora entrou com uma ação de desapropriação contra a réu, proprietário, estado civil casado, operário do Arsenal da Marinha, residente no imóvel localizado à Estrada do Morro do Inglês, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, o qual a autora desejava a desapropriação oferencendo ao suplicado indenização pelo prédio e culturas existentes, bens do suplicavado, em conformidade com o Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941. O autor alegou que foram aprovadas as obras necessárias à ampliação da Aviação Naval na parte ocidental da ilha do Governador pelo Decreto nº 2201 de 23/121937 e decretada a desapropriação dos imóveis na área citada. De acordo com autorização contida na Lei nº 439 de 29/05/1937, o autor entrou com uma ação para desapropriar o imóvel do suplicado, por ter se decidido que o respectivo terreno era de domínio pleno da União Federal, decisão tomada pela comissão indicado no Decreto nº 1343 de 13/06/1939. A ação foi julgada procedente em parte, homologado indenização ao expripriado. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, que coverteu o julgamento em diligência. Relatório da Comissão de Desapropriação de Terras, 1946; Decreto nº 2201 de 23/12/1937 Decreto nº 2479 de 05/08/1940, Decreto nº 5142 de 29/12/1942; Jornal Diário Oficial, 15/06/1939; Planta; Demonstrativo da Propriedade; Alvará, 1932; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Lei nº 439 de 28/05/1937; Decreto nº 2201 de 23/125/1937, artigo 2; Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1; Decreto nº-lei 3365 de 21/06/1941; Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940, artigo 2; Decreto-lei nº 5142 de 29/12/1942; Advogado Manoel A. Nogueira, Francisco Chermont Nilze Santos.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Rua Olga, 61, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras de saneamento em Manguinhos pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 8:000$000 réis. Sem sentença. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno, s/d; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/10/1903, artigo 19.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão 2, 1908 .