A suplicante requereu a expedição de mandado de prisão preventiva contra o suplicado, imigrante italiano, passageiro do vapor francês Aquilataine, visto que foram apreendidos em seu poder 39 relógios de prata, cometendo com isto crime previsto no Código Penal, artigo 265 e 406 e na Le n° 2033 de 21/09/1871, artigo 13 § 2. A denúncia foi julgada procedente e o réu incurso no delito. A sentença foi recorrida ao STF que julgou procedente o recurso para que o réu fosse novamente julgado. Auto de Prisão, 1897.

Os 23 autores, funcionários públicos federais, servidores do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram a incorporação aos seu vencimentos da parcela de 30 por cento sobre o reajuste a partir de 20/12/1961. A lei 4.019 de 20/12/1961 estabelecia a incorporação de diárias aos funcionários públicos lotados em Brasília, Distrito Federal; o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou ao Tribunal Federal de Recursos - TFR, que deu provimento. guia para pagamento da taxa judiciária (2) 1964; 2 procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Silva Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1964; fotostática de jornal Diário Oficial 27/02/1963; custa processual 1964; decreto 807 de 30/03/1962; Constituição Federal, artigo 141; lei 3.780 de 1960; Lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961.