O autor sendo credor do réu comandante e proprietário do navio italiano Vanduara no valor de 1065 libras, referente a uma letra, e não tendo o réu pago a sua dívida, o autor requer o pagamento da referida quantia. O autor desiste da ação. Procuração, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 1903; Nota Promissória traduzida, Tradutor Público Edwin Douglas Murray; Jornal Diário Oficial, 02/06/1906; Lista de Custas Processuais, 1906.

Durante as obras do Arsenal da Marinha, o suplicante foi ferido por rebarba de ferro, que causou incapacidade parcial e permanente em um dedo. Era operário, nacionalidade brasileira, estado civil casado, com idade 44 anos. O Curador Especial de Acidentes do Trabalho Antonio Carlos Lafayette de Andrada, pediu indenização, juros e custas, conforme o Decreto nº 12498 de 1919, artigo 21. Foi deferido o requerido. Houve apelação que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, unanimamente. Foi expedido o precatório. Parecer nº 3259, 1932; Auto de Acidente, 1932; Auto de Exame, 1933; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21; Constituição Federal, artigo 121; Decreto nº 1136 de 1937; Decreto nº 24637 de 1934; Código Civil, artigo 946.

O autor, nacionalidade alemã Carl Heinrich Hauestein, comandante da barca alemã Edward Walnerlund , transportava uma carregamento de madeira de pinho de Borgã para o Porto do Rio de Janeiro. O consignado F. P. Passos recebeu apenas parte da carga e recusou o restante. O comandante não podendo ficar indefinidamente no porto, recorreu à Justiça, fazendo depósito judicial da parte restante do carregamento. O réu, dono da Serraria de Santa Luzia, afirmava que o comandante do navio demorou a descarregar o material propositalmente para cobrar sobrestadia. O réu não pagou o frete . O réu era morador da Rua das Laranjeiras, 123, Laranjeiras, cidade do Rio de Janeiro. Foi citado o Regulamento nº 737 e o Decreto nº 848 de 11/10/1840, artigo 181 e 192 . O STF acordou no não reconhecimento de agravo interposto. Certificado de Recebimento 8 da Serraria de Santa Luzia, 1893; Contrato de Transporte de Carga; Conta de Frete, Estadia e Sobrestadia, 1894.

O autor requer pagamento de indenização no valor de 110:000$000 réis pelos danos causados no seu edifício conventual, biblioteca e objetos de arte com a repressão da última sublevação no Scout Rio Grande do Sul, ancorado na Baía de Guanabara e no Batalhão Naval aquartelado na Ilha das Cobras. Quer ainda mais o valor de 65:000$000 réis por livros, quadros pintados por Frei Ricardo do Pilar, bancos e cadeiras de jacarandá e obra de Balthazar a Silva Lisboa, de 1767. O mosteiro foi ocupado quando se deu a Revolta dos Fuzileiros Navais, em 9/12/1910, pela União, a fim de derrotar tal revolta, o que ocorreu em 10/12/1910. Há na petição todo o histórico da ocupação do mosteiro através do Jornal do Brasil, A Notícia, Jornal do Comercio, O Universo, Correio da Manhã e Gazeta de Notícias. O Juiz julgou procedente a ação e apelou para o STF, que deu provimeto à apelação. O autor embargou o acórdão e o STF recebeu em parte os embargos. Vistoria, 1911; Auto de Vistoria de bens depredados, 1911; Jornal 4, Correio da Noite, 10/12/1910, A Noticia, Jornal do Brasil, 11/12/1910; Correio da Noite, 10/12/1910; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal,1912; Lei de 9/9/1826, artigos 8, 4; Decreto n° 4956 de 9/9/1903, artigo 40; Decreto n° 533 de 1845, artigo 35; Decreto n° 848 de 1890, artigo 387; Decreto n° 3184 de 1898, artigo 396; Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigo 186; Constituição Federal, artigo 60.

O autor alegou que no dia 19/1/1920 estava a bordo do submarino F3 quando foi vítima de um acidente, sendo atingido por um estilhaço de ferro no seu olho esquerdo impossibilitando o exercício de sua profissão. O suplicante requereu a condenação da rá ao pagamento de uma indenização. Processo sem sentença. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosáro, 141 - RJ, 1920.

O autor, através do curador especial de acidente de trabalho, pediu indenização, juros e custas. O autor, profissão operário, vítima de acidente de trabalho que resultou em incapacidade permanente durante obras do Novo Arsenal de Marinha na Ilha das Cobras. Pelo decreto nº 13498 de 1919, artigo 21, sua diária base para o cálculo indenizatório seria do valor de 5$000 réis, embora recebesse 13$000. Julgada improcedente a ação.

O curador de acidentes de trabalho propõe contra ré, com serviço na Ilha das Cobras responsável pelo acidente sofrido pelo operário, a fim de ser condenada na indenização. O operário foi vítima de um choque de uma máquina empregada nas obras, tendo recebido curativo na enfermaria do hospital, e mandado para casa. Recebeu meia diária por um mês e quinze dias. Entretanto, ainda não está curado, portanto incapacitado de continuar operando, e não está sendo pago o seu tratamento. Direito Trabalhista acidente de trabalho. O juiz condenou a ré o pagamento da importância. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Decreto nº 13498 de 1919, artigos 20 e 34; Lei nº 3924 de 15/01/1919; Decreto nº 3724 de 15/01/1919.

A autora alegou que, de acordo com o aviso do Ministério da Marinha n° 1984 de 15/06/1920 foi aberto na Inspetoria de Engenharia Naval concorrência pública para as obras do novo Arsenal da Ilha das Cobras sendo recebidas as propostas no dia 25/09/1920. A suplicante apresentou sua proposta e depositou o valor de 200:000$000 réis exigido no edital. A ré, porém, no dia 30/09/1920 anulou a concorrência sem tomar conhecimento da proposta da autora. A suplicante requereu a anulação do ato do ministro da Marinha de 30/09/1920, e que a sua proposta fosse apresentada à ré. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 23/09/1920, 24/10/1920, 01/10/1920; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

O autor, capitão de corveta da Armada Nacional, requereu a anulação do decreto 493 de 03/02/1910 que o exonerou do cargo. Segundo o autor, foi coagido, por motivos políticos, a assinar a carta de exoneração. Ele estava respondendo a 2 conselhos de investigação e a inquéritos policiais e militares. Foi preso sem aparente motivo e de lá só sairia se assinasse a carta. O autor cita Coelho da Rocha nas Instruções do Direito Civil, § 102 e código civil francês, art. 1141. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou no pagamento das custas. Não se conformando, o autor apelou para o STF que acordou negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Recibo, Taxa Judiciária, 1911; Atestado de Letra e Assinatura; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 1911, Diário Oficial, 1911; Termo de Apelação, 1912; Procuração, 1910; Assentamento do Capitão-Tenente Tycho Brache de Araujo Machado, 1910; Carta, 1909; Sentença de Habeas Corpus; Carta de Exoneração, 1910; Folha de Pagamento, 1908; Telegrama, 1908; Decreto nº 493 de 03/02/1910; Código do Processo Criminal Militar, artigo 292; Código Civil Português, artigo 666; Código Civil Francês, artigo 1109; Código Civil Italiano, artigos 108 e 1113; Código Civil Espanhol, artigo 1267; Código Civil Argentino, artigo 937; Projeto do Código Civil Brasileiro, artigo 100; Lei nº 1473 de 1906; Decreto nº 3312 de 1899, artigo 1.

O autor teve sua lancha abalroada e reclama os necessários consertos e indenização por perdas e danos, pelo tempo em que a lancha ficará fora de uso em virtude de reparos. O réu alega que não lhe cabe responsabilidade pois não houve diligência por parte do condutor da lancha abalroada que não atendeu ao sinal de apito na entrada do canal. Não ficou provado qual das duas lanchas foi causadora do abalroamento e de acordo com o Código Comercial, artigo 750 quando os peritos não puderem identificar o causador do abalroamento as partes arcarão cada uma com seus próprios prejuízos. O juiz condenou o réu através de mandado requisitório a pagar quantia a indenização e as custas processuais. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão emitido pela Recebedoria do Rio de Janeiro a favor da Companhia Nacional de Navegação Costeira; Procurações passadas pela Companhia Nacional de Navegação Costeira; Certidão de Arrolamento passada pela 19a. Estação, 3a. Seção da Capitania dos Portos ; Licença da Capitania dos Portos à Companhia Nacional de Navegação Costeira.