O paciente, nacionalidade portuguesa, Adriano Pinto estava preso na Casa de Detenção para ser extraditado, sob a acusação de homicídio em Portugal, já que a polícia diz que seu verdadeiro nome é Manuel da Annunciação Moutinho, acusado de matar com uma facada Antônio Gomes da Costa, pedreiro, estado civil casado. O acusado era jornaleiro e de estado civil solteiro e é atribuído a ele o homicídio voluntário. O pedido é baseado no Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45 e Lei nº 2033 de 20/04/1871, artigo 13, parágrafo 2o. Em resposta ao juiz, o chefe de polícia afirma estar errôneo o nome do referido autor. Depois disso, aparece apenas uma apresentação do detento ao juiz. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72 parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc . Documentos expedidos pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela Secretaria de Polícia do Distrito Federal e pela Secretaria da Casa de Detenção do Distrito Federal .

Foi remetido pela Delegacia de Polícia da 7a. Circunscrição Urbana o valor de 61$640 réis, 2 lenços, 1 bolsa de fumo, uma chave, pertencente a Ricardo Rodrigues português, vítima de um desastre à Rua Senador Dantas, sendo pilhado por um bonde elétrico da Companhia Jardim Botânico. nacionalidade portuguesa estrangeiro imigrante. Foi deferido o requerido. Auto de Arrecadação, 1905.

Trata-se de um inquérito policial para apurar a morte de Manoel da Silva Oliveira, imigrante português, nacionalidade portuguesa, profissão marítimo, estado civil solteiro, residente na Rua Sardenha, 76, Ilha do Governador, Rio de Janeiro. A vítima havia desaparecido no navio britânico Retriever e foi encontrado morto na Baía de Guanabara e removido pelo Corpo Marítimo de Salvamento Praia do Caju. Foi constado um afogamento. O juiz deferiu o arquivamento requerido. comunicação de departamento de tripulante pela delegacia policia marítima e Área de estrangeiro, em 06/02/1972; ato de apresentação e apreensão pela delegacia de polícia marítima, aérea estrangeira, em 14/02/1973; estratos de livro de bordo em inglês, em 05/02/1973; tradução do estrato do livro de bordo do vapor Retrevie, em 05/02/1973. porto J.M Aragão do departamento de ordem política e social da secretaria de segurança pública.