Os autores eram herdeiros de Jose Alves Ribeiro de Carvalho, credores hipotecários do suplicado, contra o qual moviam ação executiva, pediram avocação dos processos que correram na 5a. Vara Cível da Justiça Local da Capital Federal. Pediram precatória à Justiça Federal na seção do Estado de São Paulo para que se procedesse à avaliação das partes de terra de propriedade do Banco Evolucionista, com penhora. O Estado de São Paulo havia, ilegalmente, ocupado as terras, com o Instituto Disciplinar, o Reservatório de Água do Belenzinho e um Quartel de Polícia na Penha. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Diário Oficial, 1921 e 1922; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 58 § 3º; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 752; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2.

O autor era administrador do Trapiche Saúde, com caução no valor de 20 contos de réis. Tinha pedido substituição de fiança ao Inspetor da Alfândega da Capital Federal por um prédio livre e desembaraçado à Praia das Palmeiras, no. 11A. Pediu especialização para inscrição no Registro Geral das Hipotecas. Julgada por sentença a avaliação. Escritura de Venda de Prédio, s/d; Petição para Avaliação de Prédio, 1897; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897; Imposto Predial, 1896; Certidão Negativa de Imóvel, Registro Geral das Hipotecas, 1896, 1897.

Trata-se do processo envolvendo mulher, que, conforme o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 132, obriga o casal autor a especializar a hipoteca legal do imóvel denominado Fazenda da Restaurada, situada no 2o. distrito e Freguesia de Cordeiros, Município de São Gonçalo, estimado no valor de 50:000$000 réis. Esta propriedade do casal é a garantia da fiança para Moisés Francisco Matta, nomeado tesoureiro da administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro. A inscrição de garantia foi cancelada por alvará, originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, caso outra condição não lhe fosse imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. O processo finda-se em 07/11/1931, ou seja, 20 anos após o seu início. Observa-se a problemática da questão envolvendo a hipoteca e a lentidão da justiça sobre o caso . Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1911 ; Certidão do Registro Geral e de Hipotecas, 1911.

O autor, industrial imigrante francês, residente em Conceição de Macacu, 5o. distrito do município de Macaé, requereu o pagamento do valor de 40:000$000 pela ré mulher viúva ou a penhora do prédio no. 89 na Estação da Rocha, Freguesia do Engenho Novo. A quantia é referente a uma dívida feita à Godofredo Santos Velho e sua mulher, a ré. Tendo Godofredo Velho falecido e deixado sua mulher como inventariante e única herdeira, a dívida teria de ser paga por ela. espólio herança> O juiz julgou por sentença subsistente a penhora. Procuração, Tabelião Francisco Valentim Tavares, 1925; Escritura; Auto de Inventário; Auto de Penhora; Recorte de Jornal; Comprovante de Pagamento; Custas Processuais; Auto de arrombamento; Imposto de Rendas e pennas d'água.

Os autores sociedade anônima com sede em Paris e sucursal na Capital Federal à Rua da Alfândega 41. Por escritura de 18/07/1921 deram crédito do valor de 200:000$000 réis ao suplicado e sua mulher Gabriella Moss Borges da Fonseca, que deram em hipoteca os prédios à Rua Conde de Irajá 37-55. A dívida elevara-se a 222:879$100 réis, sem quitação. Pediram a conta legal de dívida por contador, para obterem o pagamento, sob pena de penhora de imóveis hipotecados. O juiz deferiu o requerido. Extrato de Conta Corrente, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923; Advogado Trajano de Miranda valverde, Walfrido Bastos de Oliveira Filho, Walfredo Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 89 - RJ.

O autor era credor do réu no valor de 2.100 escudos, com garantia hipotecária da escuna Gambra. A embarcação havia sido arribada no Porto do Rio de Janeiro, sendo posteriormente vendida por ordem do Juiz Federal da 2a. Vara. O autor requereu o seqüestro do valor depositado no Tesouro Nacional. Foi julgada por sentença a prova testemunhal para que se produzissem os devidos efeitos legais e, feito o cálculo principal, fosse expedido o mandado requerido. A ré entrou com um recurso de embargo contra a penhora, julgado improcedente. Reconhecimento de Firma, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1915; Jornal Diário Oficial, 17/08/1917, 26/05/1917, Diário da Justiça, 24/1/1933, 28/01/1935, 30/01/1935; Código Civil, artigo 138; decreto nº 3084 de 05/11/1894, artigos 22 e 32; Decreto nº 848 de 11/10/1900, artigo 15; Constituição Federal, artigos 81, 89; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 547.

O autor, comerciante, residente na cidade de Santos, estado de São Paulo, se tormou cessionário do Banco Hipotecário do Brasil no crédito hipotecário no valor de 79:065$330 réis. O réu se constituiu devedor desse crédito e depois contraiu novo empréstimo e elevou a dívida para o valor de 85:000$000 réis. E em garantia do pagamento da dívida, hipotecou ao autor as terras de Saboó de sua propriedade em Santos. O contrato venceu e o réu devia ao todo o valor de 114:240$000 réis. O autor queria que ele fosse citado e pagasse toda a dívida ou seria feita a penhora do imóvel hipotecado. O réu casou-se após a assinatura do contrato e sua mulher também foi citada a comparecer. O juiz julgou a ação sem efeito e que a carta precatória deveria ser mandada de volta para São Paulo. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917; Autos de Precatoria; Taxa Judiciária, valor 285$600 réis, 1917.

Os suplicantes, marido e mulher, acionistas da Companhia Fiat Lux, domiciliada na cidade de Niterói, havido falecido Victorio Migliora, pai e sogro dos suplicantes, que havia antes constituído a referida companhia cujas ações foram partilhadas entre os mesmos, sendo agentes vendedores dos fósforos da companhia suplicada e esta fornecedora de toda matéria prima para que os suplicantes fabricassem seus produtos. Tendo a suplicada ameaçado abrir falência e com isso reduzir a suplicante a miséria, conseguiu a suplicada transferir para si as ações da companhia Fiat Lux, e ainda, sem que houvessem sido autorizados por assembléia geral fizeram hipoteca de todos os bens da companhia Fiat Lux, para garantia do pagamento de um crédito em conta corrente. Em virtude disto, alegando que tais atos eram fraudulentos e lesivos, os suplicantes requereram que fossem declarados nulas a escritura de hipoteca constituída em favor da suplicada e a transferências das ditas ações para a mesma, sob pena de revelia. Foi julgada por sentença a desistência para produzir todos os seus devidos e legais efeitos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/12/1913 e 16/12/1913; Procuração 5, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1918, 1916, 1917, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1918.

Trata-se de mandato de seqüestro e depósito judicial do Navio Pescador, pois seus proprietários não pagaram todas as prestações referidas à compra do referido navio no valor de 3769-7 libras. The Grampian Fishing Company com sede em Aberdeen vendeu o navio de pesca em Lisboa. Para garantia de pagamento foi hipotecado o próprio navio, apesar de este não se encontrar quitado, Decreto nº 564 de 10/07/1850, Regulamento nº 737, artigo 736. O juiz defere na forma requerida. O Navio Pescador encontrava-se sob posse da The Grampion Fishing Company, uma vez que foi apreendido, tendo a parte pedido que o navio continuasse o seu trabalho, para assim solver o ônus que lhe pesava. Notariado Português, 1911; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1912; Minuta de Procuração, 1912; Pública Forma; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1913.

O autor coloca que por escritura datada de 06/06/1912, lavrada em notas do Tabelião Castro, a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro foi declarado sucessor a título universal do finado Comendador Antônio Augusto Teixeira, lhe transferindo os direitos sobre uma dívida de 2:500$000 réis de capital, contraída para com o finado pelo Capitão de Mar e Guerra José Francisco da Conceição e sua mulher Venina Esteves da Conceição, por escritura datada de 25/08/1898 em notas do tabelião Cruz, com especial hipoteca de prédio e chácara na Praia do Apiaí, no Porto de Maria Angú, na Freguesia de Inhaúma. E querendo o suplicante obter o pagamento, e já sendo falecido o devedor originário e seus herdeiros residentes em Estados diferentes, este requereu um mandado executivo para o pagamento da importância devida contra a viúva do inventariante, sob pena de penhora. O juiz julgou por sentença a penhora procedida para que se prossiga nos termos de direito. Julgou por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Escritura, 1898; Extrato de Conta, 1898; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/11/1913 e 03/08/1913; Taxa Judiciária, 1910; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1913; Alvará, 1913; Certidão, 1913.