O autor, tendo assinado no Tesouro Nacional o termo de fiança pelo qual se obriga como fiador do capitão João Rodrigues Pacheco Villa Nova, pagador da Contadoria Geral da Guerra, até o valor de 30:000$000, tornou-se preciso especializar imóvel que garanta a mesma fiança, veio oferecer para garantia a chácara e casa na Rua Paraná, 17, antiga Rua Imperial Quinta, no valor de 50:000$000. Por sua parte nomeou Antonio Gomes Ferreira de Moura como avaliador e requereu outro para mandar proceder a avaliação do imóvel, seguindo os demais termos da especialização. O juiz julgou por sentença a especialização e mandou que se procedesse à hipoteca. Imposto Predial, 1894; Certidão Negativa, Registro Geral das Hypothecas, 1894; Formal de Partilha, Juízo de Orphãos, 1863.
Sin títuloHIPOTECA
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O autor era pagador da Estrada de Ferro Central do Brasil e, para fiança do cargo, deu em garantia, à Fazenda Nacional, o prédio e terreno de sua propriedade à Rua Major Ávila, 17, Freguesia do Engenho Velho. Pediu nomeação de avaliador, indicando Antão José Hilarião Barata. O juiz julgou por sentença a presente especialização e mandou que se procedesse à inscrição de hipoteca. Escritura de Venda, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1892; Certidão Negativa do Registro Geral das Hipotecas, 1895; Imposto Predial, 1895; Procuração 2, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, rua do Rosário, 76 - RJ, 1895; Transcrição de Imóvel, 1892.
Sin títuloO autor, mulher, requer carta rogatória expedida em Portugal para cobrança de execução hipotecária.
Sin títuloTrata-se de um pedido de reconhecimento de quitação de dívida sobre impostos d'água do prédio situado à Rua da Passagem, para que o mesmo imóvel pudesse ser hipotecado, a fim de que o suplicante pudesse ser fiador do pagador do Ministério da Marinha Otacílio Pinto da Luz. Foram citados o Decreto nº 2 de maio de 1890, capítulo 1, o artigo 397 , que regulamenta a exoneração da responsabilidade do tutor e o artigo 31 de 02/05/1890. Os custos requeridos foram pagos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900; Certidão 2, Registro Geral e das Hipotecas, 1900; Certidão Negativa, 1900; Apólice de Seguro, valor 40:000$000 réis, 1900; Recibo, valor 84$500 réis, Companhia de Seguros Bancários, 1900; traslado de Desentranhamento de Documentos dos Autos de Especialização de Hipoteca, 1907; Certidão de Registro de Testamentos, Escrivão da Câmara Civil do Tribunal Civil e Criminal da Capital Federal Procópio Gomes Cabral Velho, 1907; Certidão de Registro de Distribuição de Ações Ordinárias, Distribuidor Geral da Capital Federal João Henrique da Conceição, 1900; Requerimento, ao escrivão José Franklin de Alencar Lima, 1900, ao escrivão José Cândido de Barros, 1900, ao escrivão José Balduíno de Albuquerque, 1900; ao escrivão Lopes de Oliveira Araújo, 1900, ao escrivão Manoel Joaquim da Silva Júnior, 1900, ao escrivão Pedro Rodrigues Silva, 1900, ao escrivão Francisco José Pinto de Macedo, 1900, ao escrivão Maximiano José Gomes de Paiva, 1900, escrivão José Gonçalves Guimarães Machado, 1900, ao escrivão Cleto José de Freitas, 1900, ao escrivão José Cyrillo Castex, 1900; ao escrivão A. Gonçalves Torres, 1900, ao escrivão Rodrigo Januário de Oliveira Ramos, 1900; ao escrivão Lino Alves da Fonseca, 1900, ao escrivão Manoel José Innocêncio, 1900, ao escrivão José Senra de Oliveira Júnior, 1900, ao Diretor do Contencioso do Tesouro Federal, 1900; ao Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, 1900 e ao Prefeito do Distrito Federal, 1900; Auto de Avaliação, 1901; Extrato para Cancelamento de Responsabilidade Legal, 1901; Abaixo Assinado, 1901; Certidão de Registro, Registro Geral e das Hipotecas, 1901.
Sin títuloTrata-se de um processo de hipoteca com valor da escritura de 10$500 do prédio situado na Rua da Real Grandeza, cidade do Rio de Janeiro na Frequesia de São João Batista da Lagoa. O valor da hipoteca era de 800$000, foi pago através de empréstimo com juros de 1 por cento ao ano com prazo de dois anos para ser liquidada. Transcrição de Escritura .
Sin títuloOs autores ofereceram em garantia da responsabilidade do 1o. suplicante no cargo de cobrador da Recebedoria do Rio de Janeiro o imóvel na Rua São João, 61 em substituição da fiança que foi arbitrada no valor de 10:000$000 réis que prestava em 10 apólices da dívida pública federal. Procuração, Tabelião C. Pardal Júnior, 1909; Taxa Judiciária, 1921; Constituição Federal, artigo 63.
Sin títuloTrata-se de requerimento de carta precatória em favor do autor, capitalista, residente na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro e credor a partir de novembro de 1903 do suplicado e de sua mulher, que passaram a residir na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais e deram como garantia principal da dívida em hipoteca seu imóvel constante de uma usina de cerâmica à vapor, com os respectivos terrenos e casas anexas; além disso, constava em penhor cento e vinte toneladas de café. A dívida estava vencida, por isso, o réu pede, através desta carta precatória, a hipoteca dos bens mencionados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1910.
Sin títuloOs réus se constituíram devedores de João Taylor no valor de 95:000$000 réis e em garantia hipotecaram o prédio 374 situado à Praia de Botafogo. João Taylor transferiu à autora todos os direitos creditórios contra os réus. Os réus não estavam pagando os juros convencionados de doze por cento ao ano e a autora quer que seja expedido mandado de pagamento. A autora, estado civil viúva morava na Praia de Icaraí em Niterói - RJ. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício, 1915; Procuração, 1917; Escritura, 1915.
Sin títuloO autor, despachante aduaneiro da Alfândega, tendo que dar fiança à Fazenda Nacional para exercer o referido cargo, requereu ação para especialização da hipoteca legal do imóvel de sua propriedade, avaliado em 20.000$000 réis. O juiz mandou que se processe à inscrição da hipoteca legal para garantia da responsabilidade do requerente no desempenho do dito cargo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Imposto predial, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1921; Apólice de Seguro Terrestre, Companhia de Seguros Argos Fluminense, valor 20:000$000 réis; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 132; circular n. 4 de 28/1/1920; Lei nº 4057 de 14/1/1920; Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 154; Decreto nº 3529 de 15/12/1899, artigo 8.
Sin títuloO autor, tendo obtido quitação pelo Tribunal de Contas do cargo de fiscal das balanças e do selo da Casa da Moeda, requereu a especialização do imóvel na Rua 24 de Maio, 39 D, cidade do Rio de Janeiro para dá-lo como fiança. O juiz deferiu o requerido inicial. Carta de Sentença, 1907.
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