Os autores, fiadores de Raul Cabral Guedes, com despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, e tendo oferecido à Fazenda Nacional como garantia hipotecária o prédio de sua propriedade situado na Rua General Gomes Carneiro, 61, cidade do Rio de Janeiro, requereram ação para especialização da hipoteca. mulher. O juiz Victor Manoel de Freitas mandou proceder à inscrição da hipoteca em favor da Fazenda Nacional. Custas na forma da lei. Recibo 2, 1920; Imposo Predial 2, 1920; Taxa de Saneamento da Capital Federal 2, 1919 e 1920; Imposto de Pena d'Água 2, 1920; Apólice de Seguro, 1917; Auto de Avaliação, 1921; Área de Conteúdo e Estrutura; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, capítulo 2o. título 3o. da parte 5a.

O autor era uma associação civil de pensões e alegou que no dia 22/09/1913 havia emprestado aos réus o valor de 19:000$000 réis, a fim de que estes comprassem um prédio, fixando o empréstimo no valor mensal de 191$000 réis. Porém, os suplicados não cumpriram com as suas obrigações, deixando de pagar as parcelas do empréstimo devendo o total de 25:527$780 réis. O autor requereu um mandado executivo, para que obtivesse o pagamento sob pena de penhora. O juiz julgou a causa improcedente e autora apelou a sentença com o agravo 2016. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo, confirmando a sentença anterior em 19/04/1916. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua do Hospício, 46 - RJ, 1915; Estatuto da companhia autora, 1912; Autos de Carta Precatória, 1915; Carta Precatória; Taxa Judiciária, valor 64$100 réis, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/10/1915, 11/11/1915, 04/12/1915, Jornal do Commercio, 07/11/1915 e 09/12/1915; Custas Processuais, valor 25:610$880 réis, 1915; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 105; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 580.

O suplicante cobrou a dívida do suplicado e de sua mulher Fernanda Chaves, no valor de 30:000$000 réis a juros anuais de 12 por cento, conforme hipoteca de 21/12/1920 e a ratificação da outra hipoteca do dia 01/08/1914 do prédio na Rua Senhor dos Passos 164, Freguesia do Serramento. O juiz mandou expedir o mandado executivo para cobrança da dívida. O réu entrou com um recurso de embargo que foi negado. Registro Geral das Hipotecas, 1914; Taxa Judiciária, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/05/1916, 12/06/1916, 04/07/1916, Jornal do Commércio, 16/05/1916, 15/06/1916, 25/05/1916, 14/06/1916, 03/07/1916, 13/07/1916; Imposto de Tansmissão, 1917; Imposto de Saneamento, 1917; Lei nº 169A de 19/01/1890, artigo 45; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 137; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 11; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 672 e 393.

Trata-se de um pedido de reconhecimento de quitação de dívida sobre impostos d'água do prédio situado à Rua da Passagem, para que o mesmo imóvel pudesse ser hipotecado, a fim de que o suplicante pudesse ser fiador do pagador do Ministério da Marinha Otacílio Pinto da Luz. Foram citados o Decreto nº 2 de maio de 1890, capítulo 1, o artigo 397 , que regulamenta a exoneração da responsabilidade do tutor e o artigo 31 de 02/05/1890. Os custos requeridos foram pagos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900; Certidão 2, Registro Geral e das Hipotecas, 1900; Certidão Negativa, 1900; Apólice de Seguro, valor 40:000$000 réis, 1900; Recibo, valor 84$500 réis, Companhia de Seguros Bancários, 1900; traslado de Desentranhamento de Documentos dos Autos de Especialização de Hipoteca, 1907; Certidão de Registro de Testamentos, Escrivão da Câmara Civil do Tribunal Civil e Criminal da Capital Federal Procópio Gomes Cabral Velho, 1907; Certidão de Registro de Distribuição de Ações Ordinárias, Distribuidor Geral da Capital Federal João Henrique da Conceição, 1900; Requerimento, ao escrivão José Franklin de Alencar Lima, 1900, ao escrivão José Cândido de Barros, 1900, ao escrivão José Balduíno de Albuquerque, 1900; ao escrivão Lopes de Oliveira Araújo, 1900, ao escrivão Manoel Joaquim da Silva Júnior, 1900, ao escrivão Pedro Rodrigues Silva, 1900, ao escrivão Francisco José Pinto de Macedo, 1900, ao escrivão Maximiano José Gomes de Paiva, 1900, escrivão José Gonçalves Guimarães Machado, 1900, ao escrivão Cleto José de Freitas, 1900, ao escrivão José Cyrillo Castex, 1900; ao escrivão A. Gonçalves Torres, 1900, ao escrivão Rodrigo Januário de Oliveira Ramos, 1900; ao escrivão Lino Alves da Fonseca, 1900, ao escrivão Manoel José Innocêncio, 1900, ao escrivão José Senra de Oliveira Júnior, 1900, ao Diretor do Contencioso do Tesouro Federal, 1900; ao Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, 1900 e ao Prefeito do Distrito Federal, 1900; Auto de Avaliação, 1901; Extrato para Cancelamento de Responsabilidade Legal, 1901; Abaixo Assinado, 1901; Certidão de Registro, Registro Geral e das Hipotecas, 1901.

O autor pede avaliação dos prédios da Rua Dr. Agra, cidade do Rio de Janeiro e Rua da Paz - RJ, respectivamente, de propriedade de Domingos de Souza Oliveira Júnior e de Manuel Pereira Júnior a fim de que os bens possam servir de fiança ao segundo impetrante pelo valor cobrado pela Recebedoria do Rio de Janeiro, e para que se inicie o competente processo de especialização de hipoteca . Recibo de Imposto de pena d'água, 1903; Contrato de Seguro Contra Fogo Argos Fluminense; Contrato de apólice Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres; Imposto Predial Diretoria de Rendas, 1903; Certidão Negativa do Registro Geral das Hipotecas do 2o. Distrito da Capital Federal em nome de Domingos de Souza Oliveira Júnior, 1903, de Manoel Pereira Júnior e de Alfredo dos Santos Araújo Lima .

Adolpho Fasheber e sua mulher, assinando o termo de fiança no Tesouro Nacional, na qualidade de fiadores do autor, que ocupa o lugar de pagador do prolongamento da Estrada de Ferro Central do Brasil, e sendo a garantia da fiança um prédio na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, requereram a expedição da carta precatória para aquela comarca, mandando avaliar o bem, a fim de prosseguir a especialização. O juiz julgou por sentença a expedição da hipoteca. Procuração 2, Tabelião Francisco Dionizio Fortes Bustamante, 1867 e 1890; Demonstrativo de Conta, 1890; Escritura de compra e venda, tabelião Francisco Dionizio Fortes Bustamante, 1867;Precatória de Avaliação em anexo, Juízo dos Feitos da Fazenda para o Juízo de Juiz de Fora, 18900.

O autor, despachante aduaneiro da Alfândega, tendo que dar fiança à Fazenda Nacional para exercer o referido cargo, requereu ação para especialização da hipoteca legal do imóvel de sua propriedade, avaliado em 20.000$000 réis. O juiz mandou que se processe à inscrição da hipoteca legal para garantia da responsabilidade do requerente no desempenho do dito cargo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Imposto predial, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1921; Apólice de Seguro Terrestre, Companhia de Seguros Argos Fluminense, valor 20:000$000 réis; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 132; circular n. 4 de 28/1/1920; Lei nº 4057 de 14/1/1920; Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 154; Decreto nº 3529 de 15/12/1899, artigo 8.

O autor, tendo obtido quitação pelo Tribunal de Contas do cargo de fiscal das balanças e do selo da Casa da Moeda, requereu a especialização do imóvel na Rua 24 de Maio, 39 D, cidade do Rio de Janeiro para dá-lo como fiança. O juiz deferiu o requerido inicial. Carta de Sentença, 1907.

Os autores, entre eles uma mulher, requereram a anulação da obrigação de pagamento de dívida, assim como o hipotecário da Fazenda dos Alpes. Os autores eram filhos do Coronel Luiz Eugenio Monteiro de Barros, que tomou emprestado do réu o valor de 30:000$000 réis e garantiu a fazenda como hipoteca. A fazenda se localizava em Mar de Espanha, Minas Gerais. Sendo na época menores, os autores não puderam evitar o empréstimo. Segundo os autores o negócio foi uma infração das lei de garantia de direitos de menores. Em 13/06/1931, foi verificado que a taxa judiciária não foi paga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 169A de 1890, regulamento 370 de 1898, lei nº 1237 de 1864 e lei nº 3272 de 1884 . Procuração 8, 1909, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1909, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1913 e 1909; Demonstrativo de Contas, 1909; Exame de Livros, Firma Teixeira Borges e Cia., 1909 .

O autor, tendo assinado no Tesouro Nacional o termo de fiança pelo qual se obriga como fiador do capitão João Rodrigues Pacheco Villa Nova, pagador da Contadoria Geral da Guerra, até o valor de 30:000$000, tornou-se preciso especializar imóvel que garanta a mesma fiança, veio oferecer para garantia a chácara e casa na Rua Paraná, 17, antiga Rua Imperial Quinta, no valor de 50:000$000. Por sua parte nomeou Antonio Gomes Ferreira de Moura como avaliador e requereu outro para mandar proceder a avaliação do imóvel, seguindo os demais termos da especialização. O juiz julgou por sentença a especialização e mandou que se procedesse à hipoteca. Imposto Predial, 1894; Certidão Negativa, Registro Geral das Hypothecas, 1894; Formal de Partilha, Juízo de Orphãos, 1863.