O autor era credor da ré no valor de 13$860 réis em francos, devido as cem obrigações hipotecárias da antiga Companhia Estrada de Ferro de Araraquara falida a qual a ré comprou o ativo e propôs uma ação decendiária de pagamento da devida quantia no prazo de dez dias. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 19, parágrafo 3 do Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 126 da Lei nº 2024 de 1908, Regimento nº 737 de 1850, artigo 248 do Regimento nº 737 de 1850, Decreto nº 3084 de 1898, Decreto nº 3084 de 1898, combinado com os artigos 69 e 720, parágrafo 2 do Regimento nº 737 de 1850, Regimento nº 737 de 1850, artigo 686, parágrafo 4, Decreto nº 179, artigo 2, parágrafo 2 do Decreto nº 177 de 15/09/1893 e o Agravo 2582. O juiz Raul de Souza Martins absolveu a ré e determinou para que fosse cumprida a ordem. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1919 e 1918.

Os réus se constituíram devedores de João Taylor no valor de 95:000$000 réis e em garantia hipotecaram o prédio 374 situado à Praia de Botafogo. João Taylor transferiu à autora todos os direitos creditórios contra os réus. Os réus não estavam pagando os juros convencionados de doze por cento ao ano e a autora quer que seja expedido mandado de pagamento. A autora, estado civil viúva morava na Praia de Icaraí em Niterói - RJ. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício, 1915; Procuração, 1917; Escritura, 1915.

O autor, despachante aduaneiro da Alfândega, tendo que dar fiança à Fazenda Nacional para exercer o referido cargo, requereu ação para especialização da hipoteca legal do imóvel de sua propriedade, avaliado em 20.000$000 réis. O juiz mandou que se processe à inscrição da hipoteca legal para garantia da responsabilidade do requerente no desempenho do dito cargo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Imposto predial, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1921; Apólice de Seguro Terrestre, Companhia de Seguros Argos Fluminense, valor 20:000$000 réis; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 132; circular n. 4 de 28/1/1920; Lei nº 4057 de 14/1/1920; Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 154; Decreto nº 3529 de 15/12/1899, artigo 8.

O autor, tendo obtido quitação pelo Tribunal de Contas do cargo de fiscal das balanças e do selo da Casa da Moeda, requereu a especialização do imóvel na Rua 24 de Maio, 39 D, cidade do Rio de Janeiro para dá-lo como fiança. O juiz deferiu o requerido inicial. Carta de Sentença, 1907.

Os autores ofereceram em garantia da responsabilidade do 1o. suplicante no cargo de cobrador da Recebedoria do Rio de Janeiro o imóvel na Rua São João, 61 em substituição da fiança que foi arbitrada no valor de 10:000$000 réis que prestava em 10 apólices da dívida pública federal. Procuração, Tabelião C. Pardal Júnior, 1909; Taxa Judiciária, 1921; Constituição Federal, artigo 63.

Trata-se de requerimento de carta precatória em favor do autor, capitalista, residente na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro e credor a partir de novembro de 1903 do suplicado e de sua mulher, que passaram a residir na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais e deram como garantia principal da dívida em hipoteca seu imóvel constante de uma usina de cerâmica à vapor, com os respectivos terrenos e casas anexas; além disso, constava em penhor cento e vinte toneladas de café. A dívida estava vencida, por isso, o réu pede, através desta carta precatória, a hipoteca dos bens mencionados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1910.

A União Federal requereu a desapropriação dos prédios situados à Rua General Pedra, cidade do Rio de Janeiro por serem necessários à construção da quarta linha e outros melhoramentos da Estrada de Ferro Central do Brasil de propriedade da suplicada, mulher, que deveria ser citada para responder se aceitaria a indenização estipulada no valor de 44:000$000 réis. Trata-se de desapropriação por utilidade pública, de acordo com o Decreto nº 4956 de 07/02/1903. É também citado o Decreto nº 5447 de 1904. Não foi encontrada a decisão, sendo encontrado nos autos a inscrição "sem efeito". Ofício do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1905 .

Trata-se de processo de especialização de hipoteca dos prédios e terrenos da Estrada Marechal Rangel em Madureira, cidade do Rio de Janeiro, a fim de que garantisse a substituição da fiança de João Duarte de Macedo, do cargo que exercia de cobrador da Recebedoria da Capital Federal. Recibo de Imposto Predial, s/d; Apólice, Companhia de Seguros Equitativa dos Estados Unidos do Brasil, 1902; Recibo 2, Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1902; Certidão, Registro Geral e das Hipotecas, 1902.

Trata-se da execução da hipoteca dos réus para o pagamento da dívida no valor de 8:400$000 réis em moeda forte portuguesa no valor convertido de 2:800$000 réis. Ambos os réus são casados e proprietários de nacionalidade portuguesa residentes na comarca de São Carlos do Pinhal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Traslado de Escritura de Dívida Pública; Custos Processuais, 1908.

Os autores, fiadores de Raul Cabral Guedes, com despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, e tendo oferecido à Fazenda Nacional como garantia hipotecária o prédio de sua propriedade situado na Rua General Gomes Carneiro, 61, cidade do Rio de Janeiro, requereram ação para especialização da hipoteca. mulher. O juiz Victor Manoel de Freitas mandou proceder à inscrição da hipoteca em favor da Fazenda Nacional. Custas na forma da lei. Recibo 2, 1920; Imposo Predial 2, 1920; Taxa de Saneamento da Capital Federal 2, 1919 e 1920; Imposto de Pena d'Água 2, 1920; Apólice de Seguro, 1917; Auto de Avaliação, 1921; Área de Conteúdo e Estrutura; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, capítulo 2o. título 3o. da parte 5a.